Delito Sexual
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Acórdão nº 2015/0312858-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SEXUAL. COAÇÃO ILEGAL ... INEXISTENTE ... para a caracterização do delito o consentimento da vítima ou a ...
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Acórdão nº 2014/0142248-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 159 DO CPP. LAUDO PSICOLÓGICO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 155 do CPP, visto que o acórdão hostilizado aponta a existência de elementos de convicção...
... delito e a ... com o abuso sexual, não constituindo o aludido diagnóstico prova ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
... contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a ... pelo resultado do exame de corpo de delito ... -
Acórdão nº 0000770-33.2007.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, AINDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.069/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – CRIME COMETIDO POR PADRASTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 225, §1º, II, DO CP – NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL JÁ ESTIPULADA À ÉPOCA – DESNECESSIDADE DE...
... 3. Descabida a pretensão absolutória quando a materialidade do delito e a autoria do apelante se apresentam comprovadas a partir da Notícia de ... mínimo, quando estiver demonstrado que o réu praticou o delito sexual por mais de uma vez, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de ... -
Acórdão nº 2008/0250701-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a configuração do delito de exploração sexual de criança e adolescente, previsto no art. 244-A do ECA, basta a submissão da vítima à prostituição ou exploração sexual, sendo irrelevante o seu consentimento. 2. Recurso especial...
... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Para a configuração do delito de exploração sexual de criança e adolescente, previsto no art. 244-A ... -
Acórdão nº HC 177419 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1.É improcedente a ... ência de abolitio criminis ou, ainda, em desclassificação para o delito de violação sexual mediante fraude ... 3. Habeas corpus denegado ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAFÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A pretensão da defesa recorrente não encontra guarida em nenhumadas hipóteses legais de cabimento da via revisional, porquanto setraduz, na verdade, em rediscussão ou em reavaliação dascircunstâncias de fato (exame de...
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Acórdão nº 2012/0136383-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. PACIENTE FORAGIDO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. A pris
... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO. ... crime sexual" e pela ocorrência dos fatos em ambiente familiar.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0056723-2 de T6 - SEXTA TURMA
... conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da criança, se ...
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Acórdão nº 2008/0025685-6 de T6 - SEXTA TURMA
... sexualdelito", ao ... fundamento de que a consumação do crime \xC2" ...
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Acordão da , 25-04-2023
HABEAS CORPUS. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. ART. 216-B DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÃTIMA NO PRAZO LEGAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCO NDICIONADA. DICÇÃO DO ART. 100 DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Discute-se, em resumo, se o delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº 2013/0382986-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0000570-3 de T6 - SEXTA TURMA
... – a todo e qualquer tipo de iniciação sexual precoce ... delito ...
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Julgamento 0000037-02.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. BEBIDA ALCOÓLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. Em se tratando de delitos contra a liberdade sexual, a jurisprudência pátria é pacífica em conferir valor probante...
... EMENTA: ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO EESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CONTRA FILHA).PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEMPÚBLICA (MODUS OPERANDI). AMEAÇA DE MORTE CONTRA OUTROS MEMBROS DAFAMÍLIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA EPSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIARNEGADA PELO TRIBUNAL
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (215-A DO CP). IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÃVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo, firmou recentemente a tese jurÃdica de que "presente o
... VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ... IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (215-A DO CP). IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO ... - Acórdão nº HC 182101 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ELEMENTARES CARACTERIZADAS. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. DESCLASSIFICAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DESCABIMENTO. DEBILIDADE MENTAL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA.
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vÃtima, ou a prática
... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ... IMPOSSIBILIDADE ... CONSUMAÇÃO ... CONFIGURADA ... MANTIDA ... para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP) ... 3. Lastreada a ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não...
- Acórdão nº HC 218031 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0245765-2 de T5 - QUINTA TURMA
... OU PSÍQUICA, TENTATIVA DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO MENOR (ARTS. 243 E 244-A DO ECA, ESTE ... ÇÃO JUDICIAL QUANTO À SUPOSTA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO NÃO RELACIONADO NA PEÇA ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1121. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPRO VIDO.1. As instâncias ordinárias não divergiram da da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, conforme a Tese firmada no Tema Repetitivo 1121, desta Corte Superior no sentido de que:"
... delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)" ... 2. Acolher os argumentos ... -
Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PRÃTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 215-A DO CP. TEMA REPETITIVO 1.121/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Presente o dolo especÃfico de satisfazer à lascÃvia, própria ou de terceiro, a prátic
... delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)" (REsp n. 1.954.997/SC, de ...