Delito Sexual

Ementa: PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ATO LIBIDINOSO. MENOR DE 14 ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME SUBSIDIÁRIO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ENVOLVIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. R&

Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Sentença mantida. 1. Diante dos abalos psicológicos gerados na vítima pelo delito sexual, mostra-se possível valorar negativamente as consequências do crime, uma vez evidenciado que o mal causado com os desdobramentos advindos da conduta do agente...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FAVORECIMENTO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Impossibilidade de resistência. Recurso do ministério público. Materialidade e autoria. Comprovadas. Condenação. Dosimetria. I - comprovada a materialidade e autoria do crime descrito no art. 217-a, §1º, do cp, por meio da confissão extrajudicial do réu, retratada em juízo, porém corroborada pelos laudos periciais e demais provas produzidas sob o crivo do

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. SUBSUNÇÃO DO FATO AO TIPO DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DOCP. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA.AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA273/STJ. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANSGRIEF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41OU...

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.RECORRENTE CONDENADO A 24 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO. PRISÃOPREVENTIVA MANTIDA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AVÔ DE UMA DASVÍTIMAS. PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente...

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - 1. REJEITADA A PRELIMINAR AVENTADA PELA I. PGE DE EXTINÇÃO PARCIAL DA ORDEM, SEM EXAME DO MÉRITO - NÃO CARACTERIZADA A REITERAÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS – APRESENTAÇÃO DE FATOS DIVERSOS DA IMPETRAÇÃO ANTERIOR – 2. REFUTADA A ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL DO SUSPEITO E DA HABILITAÇÃO DA I. DEFENSORIA PÚBLICA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ

PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...