Delito Sexual

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Depoimentos da vítima em harmonia com as demais provas dos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Crime praticado durante cumprimento de pena anterior. Maior reprovabilidade. Valoração negativa. Consequências do crime. Quantum de aumento. 1/8 (um oitavo)....

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃ

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ATO LIBIDINOSO. MENOR DE 14 ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME SUBSIDIÁRIO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas n

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/CART. 224, "A" E 71, TODOS DO CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CONFECÇÃO DE DOCUMENTO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL APÓS A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO....

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DEDISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADEDE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENALSUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DETIPICIDADE MATERIAL....

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO CORRETIVO. DELITO PRATICADO PARA CONTROLAR O COMPORTAMENTO SEXUAL DA VÍTIMA. ART. 213, C/C ART. 226, INCISO II, ALÍNEA "B", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO de AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INCISO II,...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E ESTUPRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO SEXUAL –POSSIBILIDADE – NARRATIVA DA VÍTIMA DUVIDOSA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL – PROVAS JUDICIALIZADAS INSUFICIENTES A IMPUTAR A AUTORIA DELITIVA AO RÉU – MERA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA APURAÇÃO DE OUTROS ILÍCITOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – CONDENAÇÃO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – NEGATIVA ISOLADA – ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIO MATERIAL – AUTORIA COMPROVADA – DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS (CLAM VOBIS) – SUBSIDIARIAMENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 214, DO...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DADOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA QUANTO A CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. A PRIMARIEDADE E OS BONS...

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.FALSA IDENTIDADE E INDUÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONSUNÇÃO. SENTENÇACONDENATÓRIA. APELAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE ABSOLVEU O RÉU DAPRÁTICA DO CRIME-FIM. RECONHECIMENTO DAS CONDUTAS AUTÔNOMAS PELOSTJ. CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDOMONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DEACUSAÇÃO. SÚMULA 7/

HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃODA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LAUDOPSICOLÓGICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TENTATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941.IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM QUALQUER ATO LIBIDINOSO. SÚMULA N.593 DO STJ. REGIME...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E FURTO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE OPEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabívelagravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ourejeita pedido de liminar em habeas corpus.2. Ademais, consoante asseverado na decisão agravada, não...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE 18 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593/STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AFASTAMENTO QUE DEMANDA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL). DELITO PRATICADO POR GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO AUSENTE. AFIRMAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO DE QUE OS ASSÉDIOS ERAM DIÁRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 QUE INCIDIU APENAS EM PARTE DO RECURSO ACUSATÓRIO. VÍTIMA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II E III DO CPP. Requerente definitivamente condenado pelos crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado, em continuidade delitiva, pretendendo a revisão da condenação com base nas declarações da vítima, colhidas em medida cautelar preparatória da presente ação de revisão criminal, retratando-se do relato...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO (ART. 213, C/C O ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO. ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada,