Delitos contínuos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a ...ãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares. § 4º Os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...3º e seguintes desta lei complementar são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento do ...ça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares. ...
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de atividade e restrição de participação, exigindo cuidados contínuos, desde que comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por ... por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II deste artigo. Parágrafo único. As ...
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Acórdão nº 2015/0112798-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. AÇÃO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, § 1º, CP), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNIC
...mero exaurimento do delito. 4. Praticados os delitos no bojo da mesma circunstância fática, . ... . uma sequência de deliberações e atos contínuos acordados pela . ... -
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que ... por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso ...
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Sentença com número 5662813-52.2022.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 28-02-2023
?EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. DOLO. EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. CONFISSÃO. REDUÇÃO. AQUÉM. MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? Não se há falar em atipicidade da conduta do art. 24-A da Lei 11.340, se demostrado o dolo da conduta do agente, que tinha ciência da decisão judicial que deferiu medidas protetivas e, ainda assim, escolheu descumpri-las. 2 ? É...
...cria-se uma suposição de que os subsequentes são contínuos ao primeiro. Nestes casos, a lei penal estabelece que, por ser uma a reiterada de delitos semelhantes,. aplicar-se-á a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou ... -
Decisão monocrática Nº 44962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
...ém de hediondo, atinge a sociedade de forma grave, gerando outros delitos, em especial, contra o patrimônio, consequentemente os mais atingidos ... suas vidas, partem para o tráfico e contribui para novos e contínuos delitos, de forma a desestruturar lares e famílias inteiras. . Desta ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que ... - crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso ...
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Memorial na ADPF 320
O memorial que se segue apresenta os argumentos trazidos pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos sobre Violência do Estado – IEVE, por meio do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição, para sua admissão no feito da ADPF 320. Com este ingresso, busca-se demonstrar os fundamentos para o julgamento de procedência do pedido formulado pelo PSOL...
... de importância simbólica que garantam a não repetição dos delitos cometidos no presente caso e o reconhecimento da responsabilidade do ... 1999 (declarando que os desaparecimentos forçados são delitos contínuos e de lesa-humanidade); Tribunal Constitucional da Bolívia, Caso José ... -
Acórdão Nº 191876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria e redutor por tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Ordem concedida...
...gerando outros delitos, em especial, contra o patrimônio,. consequentemente os mais atingidos ...novos e contínuos delitos, de forma a desestruturar lares e. famílias inteiras. Como motivo ... -
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que ... por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que ... por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso ...
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Decisao Nº 0506293-98.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 31-01-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, POR CINCO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. EMERGEM DOS AUTOS QUE, NA MANHÃ DO DIA 26.11.2017, O RECORRENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSUBSTANCIADA NO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, PRATICOU ROUBOS...
... NO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, PRATICOU ROUBOS CONTÍNUOS, CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS, SUBTRAINDO-LHES MOTOCICLETA, APARELHOS DE ...PENAS-BASE, FIXADAS, PARA CADA UM DOS DELITOS, NO MÍNIMO LEGAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0131628-43.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME CONTINUADO. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO COMO TENTATIVA. INVIABILIDADE. CRIME CONSUMADO. PRECEDENTES. CONSUMAÇÃO COM A POSSE DA RES FURTIVA. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO CRIME CONTINUADO. ALEGADO COMETIMENTO DE UM FURTO SÓ. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO E CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU CORROBORAM COM A DINÂMICA
... merece ser rechaçado também, pois os requisitos legais dos delitos contínuos quais sejam, eles devem ser praticados com o mesmo modus ... -
Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de atividade e restrição de participação, exigindo cuidados contínuos, desde que comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por ... Militar - Decreto-Lei no 1.001, de 1969, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso ...
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Acórdão Nº 5001030-84.2021.8.24.0040 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS REÚS.PRELIMINAR DE COISA JULGADA - TESE LEVANTADA PELA ACUSADA REGINALDA - ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS ORA ANALISADOS FORAM OBJETO DE AÇÃO PENAL DISTINTA - REJEIÇÃO - CASOS AUTÔNOMOS E PRATICADOS COM MESES DE DIFERENÇA ENTRE SI.Uma vez constatado que se tratam condutas distintas,
...-se, os locais indicados por Diego como aqueles em que consumava os delitos. Não fosse isso o bastante, os valores indicados pela instituição ..., não podendo sob hipótese alguma se confundir/tratar como contínuos ou únicos furtos ocorridos mediante abuso de confiança, e enquanto a ... -
Acordao N° 1310536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Recurso de agravo. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Não acolhimento. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. A compreensão do instituto do crime continuado, mesmo levando-se em consideração somente as elementares constantes do artigo 71, do código penal, destacam-se serem necessários que o delito continuado se traduza numa única
...objetivo é, no que se refere aos atos contínuos, é de não serem percebidos. 2. Recurso conhecido e não provido para ...delitos de furtos, uma vez que ausente os requisitos da continuidade delitiva; e, ... -
Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de atividade e restrição de participação, exigindo cuidados contínuos, desde que comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por ... por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II deste artigo. Parágrafo único. As ...
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Acordao N° 1749308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação criminal. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e crimes contra a ordem tributária. Recursos do ministério público e dos acusados. Preliminares. Intempestividade acolhida para dois recursos defensivos. Nulidade processual pelo cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justa causa para a ação penal rejeitada. Súmula 24 do stf. Constituição dos débitos e inscrição...
...aqueles delitos devem ser absorvidos pelos crimes contra a ordem tributária em face da ...meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos ... -
Acórdão nº 2009/0000401-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA SUMULADA. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, exige-se a comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos referentes aos delitos, de modo a que os mesmos sejam cometidos em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execuçã
... comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos referentes aos delitos, de modo a que os mesmos sejam cometidos em circunstâncias de tempo, ... e lugares distintos, mostra-se inadmissível classificar como contínuos os delitos relacionados com os processos pelos quais foi o recorrente ... -
Acordao N° 1649265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Violação de direito de propriedade industrial. Pretensão cominatória cumulada com pretensão condenatória. Competência territorial. Domicílio do autor ou local do fato. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Dano permanente. Decisão mantida. 1. A norma do artigo 53, v, do código de processo civil, versa acerca da competência territorial para a propositura
...veículos, atingindo também os danos resultantes de delitos. A palavra "delito" deve ser interpretada de. forma extensiva, alcançando ...4.1 Na. hipótese de danos contínuos ou permanentes, o termo inicial do prazo prescricional se renova. ... -
Acórdão nº 1000142-51.2022.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA E INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO EXPOSTO NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO PRETÉRITA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ – NATUREZA E QUANTIDADE DE...
...ém de hediondo, atinge a sociedade de forma grave, gerando outros delitos, em especial, contra o patrimônio, consequentemente os mais atingidos ... suas vidas, partem para o tráfico e contribui para novos e contínuos delitos, de forma a desestruturar lares e famílias inteiras. Apesar ... -
Acórdão Nº 0014298-17.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INC. I C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS.1. RÉU FRANCISCO WILLIAN PEREIRA DA SILVA.1.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL.
...condenatória de fls. 280/294 (grifei):. "A materialidade dos delitos de roubo perpetrados pelos réus encontrase plenamente comprovada nos ...Portanto, nota-se que os requisitos legais dos delitos contínuos são os que. devem ser praticados com o mesmo modus operandi, e que sejam ... -
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... cidade desorganizados social e urbanisticamente e o cometimento de delitos? Por fim, serão estudadas as previsões legais, a partir da ... Devem ser implantados programas contínuos de treinamento e atualização dos funcionários públicos que irão ... -
Acórdão Nº 0010551-89.2014.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO I C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DEFENSIVO.1. PEDIDO DE DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. MAJORANTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR SEU POTENCIAL LESIVO. PRECEDENTES. ELEMENTOS
...continuidade delitiva em relação aos delitos de roubo, por guardarem correlação e conexão. temporal, espacial e de ...Portanto, nota-se que os requisitos legais dos delitos contínuos são os que. devem ser praticados com o mesmo modus operandi, e que sejam ...