Delitos contra propriedade industrial

10015 resultados para Delitos contra propriedade industrial

  • Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde

    O art. 15, § 1o, III, “a”, da Lei n. 9.249/95, nos termos da redação conferida pela Lei 11.727/2008, prevê a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as sociedades que se dedicam à atividade médico-hospitalar, observando-se questionamentos se apenas as sociedades empresárias, com registro na Junta Comercial, poderiam se valer dessa redução da carga tributária. O objetivo do presente...

    ...Simple medical societies. . DELITOS NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS À LUZ DA TEORIA DO ... de mitigação do direito de propriedade, consistente na autorização constitucional para ... diversas atividades, inclusive do ramo industrial, comercial e da prestação de serviços (a ...
  • 30 anos do relatório Brundtland: nosso futuro comum e o desenvolvimento sustentável como diretriz constitucional brasileira / 30 years of the Brundtland report: our common future and sustainable development as a brazilian constitutional directive

    O presente artigo tem como motivação a discussão sobre as premissas do desenvolvimento sustentável tendo como base os princípios de dignidade humana, a Declaração do Rio de 1992 e a Constituição de 1988. A análise estrutura-se, inicialmente, discutindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, com posterior apresentação do Relatório Brundtland e a Declaração do Rio de 1992. Em seguida,...

    ...A chamada Lei de Zoneamento Industrial, de maneira inovadora, incluiu a necessidade de ... da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais advém de uma escolha política, como ...Em casos de delitos contra o meio ambiente, os tribunais brasileiros não ...ável, função socioambiental da propriedade, que irão guiar a aplicação da legislação ...
  • Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
    ... prestação de fazer com pedido liminar, contra o Município do Salvador na qual o requerente ...üilidade pública ou ao respeito à propriedade" e aos direitos individuais ou coletivos . (Redaç\xC3"...INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
  • Da receptação (Previsão legal: art. 180)
    ... exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. . ... defende que a tutela penal é a propriedade e a posse. . 5. Sujeito ativo da receptação . ... produto de crime (furto), praticado contra o legítimo possuidor.” 4280 4278 CUNHA, ...-se as seguintes hipóteses de concurso de delitos envolvendo o delito em estudo: . 1 o ) o crime ...
  • Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
    ... que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei nº ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
  • Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
    ... pela parte autora acima identificada contra o ente público também identificado. . É ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
  • Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
    ... DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E IMPETRAÇÃO CONTRA" LEI EM TESE REJEITADAS. PLEITO DE ASCENSÃO AOS N\xC3"... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
  • Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
    ...ção, sabe-se que as ações intentadas contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional de ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
  • Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
    ...-75.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - ..., à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: . […] . LXXVIII - a ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
  • As nações unidas
    ... a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência ... ou coletiva, tem direito à propriedade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado ... Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial. O artigo 15, por sua vez, cuida do Direito de ... principalmente: a) a declarar delitos puníveis por lei, qualquer difusão de idéias ...
  • Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
    ... que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei nº ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
  • Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
    ... prestação de fazer com pedido liminar, contra o Estado da Bahia , na qual o requerente aduz ... do veículo objeto da infração, de propriedade do Autor, HONDA/CIVIC TOURING CVT 2017, gira em ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
  • Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
    ...ção de recurso ao Tribunal Superior contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial ; de ..., à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: . […] . § 1º As ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
  • 'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno

    O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...

    ... sangue derramado desde a Revolução Industrial é colocado em xeque, disposições legislativas ...; iii) alienidade dos frutos, sendo de propriedade do empresário o . 132  REVISTA ...ência de pessoalidade e subordinação, contra o que se insurge o demandante, conforme as longas ... punição das pessoas responsáveis pelos delitos de servidão e trabalho forçado; iii) assegurar ...
  • Execução por Quantia Certa
    ...A penhora não retira do devedor a propriedade ou a posse dos bens; dessa maneira, o que o ... o concurso de sua vontade; opera-se ainda contra a sua vontade, no interesse da função ... penhora de bens vinculados a cédula industrial ou rural, conquanto haja intensa controvérsia, ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência ( ibidem , ...
  • Acórdão nº 2007/0180085-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 159, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL DA ARMA. ART. 167 DO CPP. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. EXTORSÃO E ROUBO. CONCURSO MATERIAL. I - Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser aplicada. II -...

    ... e extorsão uma vez que tratam-se de delitos de espécies diversas (Precedentes). Recurso ...Contra-razões às fls. 2281/2284, 2287/2296 e ... e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, dispõe que no caso de haver o crime ...CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 529, CPP. QUEIXA-CRIME. ...
  • Execução de medidas socioeducativas
    ... anos, na mesma circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 . ...ática de atos infracionais análogos aos delitos tipificados no art. 155, caput, art. 157, § 1º, ... o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e com o Serviço Nacional de ..., à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [..] . XLV – nenhuma ...
  • A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
    ...ária aplicável quanto à estrutura industrial por inteiro, a modificação legislativa somente ...5º, XXXIX, relativo aos crimes ou delitos, bem como a instituição e o aumento de ... (privado da vida, da liberdade ou da propriedade) por ter violado a lei, mas sim na própria lei e ...
  • Processo penal
    ... do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III ..."1. Nos delitos fiscais, o pressuposto de quaisquer dos tipos que ...ão no processo dos crimes contra a propriedade imaterial, distribuição de inquérito policial ...ção da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;. c) regime aberto a ...
  • A Tutela Penal dos Poderosos: Discussões Acerca dos Crimes do Colarinho Branco na Política Criminal Brasileira

    Em síntese, a problemática nasceu da efervescência em relação à impunidade dos Crimes de Colarinho Branco frente à Política Criminal Brasileira. Essa traz consigo, por vezes, a insatisfação com a atual realidade vivida em todo País, a qual foi o ponto de partida para a dedicação aos estudos deste tema. Desse modo, tem-se como objetivo geral analisar os Crimes de Colarinho Branco ante a Política...

    ... infratores e os efeitos sociais destes delitos, entre leis penais a respeito, na atual ... 7.492/1986 (BRASIL, 1986), Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, também ..., à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [..] . LVII - ninguém ...Nenhuma exploração industrial e comercial está isenta de seu controle — ...
  • A gestão de ilegalismos de Foucault como categoria de análise de questões jurídicas no Brasil

    A proposta desse artigo é examinar e fornecer um subsídio teórico e analítico para pesquisas jurídicas. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa exploratória que investigou a ferramenta “ilegalismo” e suas possíveis contribuições como categoria de análise para definir e explicar problemas normativos e a atuação do judiciário na modernidade. O principal referencial é Foucault, cuja leitura foi feita

    ... pela própria população, como atentar contra a subsistência de uma comunidade ou o ...ça sobre os direitos pessoais ou de propriedade, ao passo que havia uma legislação dura quando ...ário que fomentaram a expansão industrial, pois era uma forma de se esquivar das cobranças ... apontam um crescimento notável dos delitos contra a propriedade em fins do século XVIII e ...
  • Coordenadores e autores
    ... medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública ... que Eva lhe transfira desde logo a propriedade da casa, mas perderá esse direito se Eva vier a ...á competente para julgamento de ambos os delitos conexos. . (B) a Justiça Estadual será .... 40 . Lucas, um grande industrial do ramo de couro, decidiu ajudar Pablo, seu amigo ...
  • Condição Jurídica do Estrangeiro
    ... de que trata este artigo são de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... intramuros, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O Supremo Tribunal ... se haja imputado a suposta prática dos delitos incluídos na esfera de competência de referido ...
  • A Historicidade dos Direitos Humanos
    ..., omitindo-se que se tratava da propriedade de uns poucos, com a complacência e cumplicidade ... de salvaguardar a inviolabilidade de todos contra interferências arbitrárias em sua vida e ...109 E que desde a Revolução Industrial as mulheres tiveram inestimável participação ... constitucionais estimulava a prática de delitos contra os direitos humanos. Sob o governo do ...
  • Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
    ... que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei nº ...ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...

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