Delitos contra propriedade industrial
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O que são e como agem os piratas
Letícia Arrosi: O que são e como agem os piratas
... (Lei nº 9.210/98) quanto na propriedade industrial (Lei nº 9.279/96) ... Santos elenca como principais delitos na esfera do Direito Autoral o plágio e a ... -
Considerações sobre o Direito Penal Empresarial
Alneir Maia: Considerações sobre o Direito Penal Empresarial
... sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, contra as relações de consumo, contra o sistema ... tem se ajustado, sob o ponto de vista de delitos empresariais, para tentar dar resposta aos ... ; crimes falimentares; crimes contra a propriedade industrial e intelectual etc ... Deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... contra o patrimônio da UNIÃO) e no artigo 55 da Lei ... imputada e, por conseguinte, a propriedade da absolvição nesta lastreada, a defesa, ... das normas em que são estabelecidos delitos ... Para a salvaguarda geral do homem, ... , sistemas de drenagem pluvial e industrial, perfuração de poços, edificações prediais, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , a movimentação, a disposição e a propriedade de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ... ser úteis tanto para a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ... Alameda Rio Negro, nº 503, Alphaville Industrial, no Município de Barueri, Estado de São Paulo, ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ão tão adequado emprego de alguns delitos contra a pessoa) e findou por notar que algumas ações ... (a vida, o corpo, a liberdade, a propriedade, etc.) lesionados ou colocados em perigo. Logo, a ... , então será ele, tanto na sociedade industrial quanto na de risco, o elemento predominante, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 108. La propiedad industrial, la intelectual y los demás derechos análogos ... Artículo 167. Las originadas por delitos o faltas se sujetan al mismo derecho que el ... Artículo 261. El contrato de seguro contra incendios se rige por la ley del lugar donde ... Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos ...
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Acordao N° 1649265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Violação de direito de propriedade industrial. Pretensão cominatória cumulada com pretensão condenatória. Competência territorial. Domicílio do autor ou local do fato. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Dano permanente. Decisão mantida. 1. A norma do artigo 53, v, do código de processo civil, versa acerca da competência territorial para a propositura
... VIOLAÇÃO DE DIREITO DE ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRETENSÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM ... atingindo também os danos resultantes de delitos. A palavra "delito" deve ser interpretada de ... CASTRO MARRA contra a agravante e MIOTEC EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ante a ausência de comprovação dos delitos" descritos nos pontos \"a\" e \"b\"; d) descaracteriza\xC3" ... ência da utilização em processo industrial de mercadorias importadas de forma fraudulenta ... exclusivamente da relação de propriedade entre a pessoa física e jurídica mediante a ... -
Simulado Delegado GO
... mais severa quando se trata de um crime contra a infância. “Quando se trata de crianças e ... ção; por isso, atualmente, o parque industrial de Goiás é pouco diversificado ... (E) A ... (A) Em relação aos delitos ambientais, constitui crime omissivo impróprio a ... dispositivos legais que disciplinam a propriedade industrial, a propriedade intelectual de programa ...
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Acordao N° 1649923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Uso indevido de marca ou patente. Competência. Artigo 53, v, do código de processo civil. Foro de domicílio do autor. Possibilidade. Tutela inibitória cumulada com indenizatória. Prescrição. Proteção protaída no tempo. Revogação da justiça gratuita. Não cabimento de agravo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. 1. De...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA ... OU PATENTE ... delitos e de danos veiculares ... 2. Considerando a ... instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... alguns delitos ... 7. Não fosse por isso, o reconhecimento, em ... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do ... tempos de Revolução Industrial, irresignados com as profundas ... mudanças ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... civil de indenização por perdas e danos contra o Prefeito do Departamento da Gironda, com o ... não teria havido uma revolução industrial que, ... 24. KANT, Immanuel. Answering the ... obras “O espírito das leis” e “dos delitos e das penas”: breves percepções. Revista ... ção se extrai o conceito lockeano de propriedade e uma das balizas conducentes à formação do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... propriedade. No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , ... de câmbio; diante dos novos modos de delitos e novas maneiras de realização de negócios ... um status com um moderno parque industrial , urbano , avanços tecnológicos em telefonia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... do direito de não produzir provas contra si mesmos ... Convém registrar, por fim, que ... exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; ... , localizado em Arapiraca/AL, de propriedade de seu genitor; QUE trabalha com roça de milho, ... , especialmente o de prevenção de novos delitos, é incabível a substituição por pena ... -
Das penas
... e aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal ... Em seu ... b) Colônia agrícola, industrial ou similar. Destina-se ao cumprimento da pena ... 2.1.2 Requisito da progressão nos delitos contra a administração ... A Lei nº 10.763, ... ; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... geralmente associado à Revolução Industrial por diversos autores (11) , na Baixa Idade Média ... ítica fez com que a burguesia se voltasse contra o absolutismo, sendo a Revolução Francesa um ... Estado é instituído para garantir a propriedade, serve, na verdade, para defesa dos ricos contra ... delitos, sendo um lugar de proteção não apenas aos ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... , Ocultao de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e da lavra do ... Tudo, no propsito de ocultar a propriedade, disponibilidade, localizao e origem de valores ... 538, Campo Grande/MS; chcara na rua Industrial n. 1615, Campo Grande/MS. ODACIR tem atuao mais ... inequvoca de que praticaram outros delitos. Para despistar o trabalho policial, GUSTAVO ...
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Acórdão nº RMS 31050 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO ... ção de crime contra a propriedade industrial, em tese praticado pelo ora recorrente ... A ... imaterial – aí incluídos os delitos relativos à propriedade industrial – em regra ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... , por isso, ser regulada pelo Direito Contra--Ordenacional ou de Contravenções 1063 ... – designadamente ao direito de propriedade e ao direito de iniciativa econômica [ ... ]” ... exemplificativo, supõe-se um polo industrial com várias empresas poluidoras junto às margens ...
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Decisão Monocrática Nº 5036487-06.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-07-2021
... com pedido de efeito suspensivo (evento 1) contra a interlocutria prolatada pelo Magistrado ... utilizada pela r ofende o direito de propriedade industrial da autora, o qual o pedido ... Industrial / concorrncia desleal, delitos civis passveis de reparao, pretenso que permite o ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de ... e a defesa civil e ao apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... q) ... b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... h) defesa civil; ... i) obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica; ... j) ...
- Acórdão nº 1212 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Polícia Civil faz operação contra venda de produtos falsificados em Itaboraí
... de Represso aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) realizaram nesta quarta-feira ... por crimes contra a propriedade industrial e contra as relaes de consumo, sem prejuzo de ros delitos que vierem a ser apurados no transcorrer das ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial ... nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... VIII - defesa civil; ... IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; ... X - ...
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Decisao Nº 0001434-63.2009.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. GUARIDA DA IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES DA JUSTA CAUSA DELITIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS APELADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. GUARIDA DA ... , etc.) e sofisticadas máquinas de propriedade da referida empresa (04 motores diesel MWM, 04 ... , 02 alternadores e 01 empilhadeira industrial). Ainda, foi subtraído um veículo Saveiro, ... , uma vez que, na maioria das vezes, tais delitos são praticados na clandestinidade. No presente ...