Delitos contra propriedade industrial
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sem a transferência de sua propriedade, caracteriza atividade de armazenagem sujeita ao ... , falsidade ideológica, roubo ou furto e delitos na administração de patrimônio público, até ... do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries ... sobre inspeção sanitária e industrial ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... (2) , bem anterior à Revolução Industrial. Veja-se, por exemplo a grande preocupação do ... , com os meios de adquirir e possuir a propriedade de bens, bem como de procurar a felicidade e a ... Brasil acerca da proteção do empregado contra a despedida arbitrária. Doutrina e ... delitos graves, o interesse de informação da ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de ... 144, caput) contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso ... não pneumáticas ou de produção industrial, para recarga de munições, seus acessórios e ... III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ainda no Capítulo relativo aos ... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, ... , consumados ou tentados, os seguintes delitos: homicídio, quando praticado em atividade ...
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Processo nº 0050179-71.2012.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... APELAÇÃO. CRIME CONTRA O REGISTRO DE ... PROPREIDADE ... INDUSTRIAL). ... dos crimes contra a propriedade imaterial, mais ... DELITOS QUE SE PROCESSAM MEDIANTE ...
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Acórdão Nº 5036487-06.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutria prolatada pelo Magistrado ... utilizada pela r ofende o direito de propriedade industrial da autora, o qual o pedido ... Industrial / concorrncia desleal, delitos civis passveis de reparao, pretenso que permite o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.142140-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUIZADO ESPECIAL. JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A complexidade da demanda justifica o deslocamento da competência ao juízo comum, porquanto, contraria os princípios que norteiam a tramitação dos processos perante os Juizados Especiais, quais sejam: os...
... Especial Cvel, ambos da Comarca de MURIA, contra deciso que lhe determinou a remessa dos autos da ... X JUSTIA COMUM - LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERCIA TCNICA - ... a Justia comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ... -
Acórdão nº 1.0000.18.142137-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUIZADO ESPECIAL. JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A complexidade da demanda justifica o deslocamento da competência ao juízo comum, porquanto, contraria os princípios que norteiam a tramitação dos processos perante os Juizados Especiais, quais sejam: os...
... Especial Cvel, ambos da Comarca de MURIA, contra deciso que lhe determinou a remessa dos autos da ... X JUSTIA COMUM - LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERCIA TCNICA - ... a Justia comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ... -
Acórdão nº 1.0000.18.139937-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUIZADO ESPECIAL. JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A complexidade da demanda justifica o deslocamento da competência ao juízo comum, porquanto, contraria os princípios que norteiam a tramitação dos processos perante os Juizados Especiais, quais sejam: os...
... Especial Cvel, ambos da Comarca de MURIA, contra deciso que lhe determinou a remessa dos autos da ... X JUSTIA COMUM - LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERCIA TCNICA - ... a Justia comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ... -
Acórdão nº 1.0000.18.139935-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUIZADO ESPECIAL. JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A complexidade da demanda justifica o deslocamento da competência ao juízo comum, porquanto, contraria os princípios que norteiam a tramitação dos processos perante os Juizados Especiais, quais sejam: os...
... Especial Cvel, ambos da Comarca de MURIA, contra deciso que lhe determinou a remessa dos autos da ... X JUSTIA COMUM - LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERCIA TCNICA - ... a Justia comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... se vê em relação ao direito de propriedade e na clássica justificação que se atém apenas ... propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a ... , revestindo algumas delas até a forma de delitos”. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Apelação ... industrial. A democracia produziu os Estados, de onde ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Revolução industrial. Boletim de Conjuntura da FGV , n. 8, p. 15-18, ... contra quatro tipos distintos de delitos ( torts ) pelo ... superar a teoria de “invasão da propriedade”, definindo os limites de atuação do governo ...
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Sentença Nº 0800577-60.2022.8.10.0020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 21-08-2023
... constam apontadas eventuais prticas dos delitos contra a propriedade industrial tipificados nos ...
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Exercícios prácticos
... , o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, ... para o cometimento do delito-fim (crime contra a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 ... , há nota fiscal a demonstrar a propriedade do bem, logo o pedido de restituição poderia ... exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime”. A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ... A exploração industrial em estabelecimento agrário também se inclui na ... à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Observação geral para todos os delitos da Administração Pública ... Há grande ... em razão do cargo, ainda que a sua propriedade seja particular. (STF, RT 520/519) ... · ... do consumidor, resguardado o segredo industrial". Assim, a recusa do fornecedor em prestar ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Penal, espaço em que se manifestam os delitos de acumulação. Semelhante à tensão enfrentada ... , destaque aqui para os direitos de propriedade, de locomoção, à integridade física, à vida, ... predominantes no período da sociedade industrial/modernidade simples de Beck , de forma que a ... aplicação e execução de uma pena certa contra os infratores 429 ... Por sua vez, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência ... § 4º ... recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Fábrica clandestina no Rio Grande do Sul produzia até 25 mil litros de sabão falsificado por semana
... foram presas em flagrante pela prtica dos delitos, suspeitas de estelionato, contra a sade pblica, contra as relaes de consumo, contra a propriedade industrial e de marcas, e associao criminosa ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... relacionado à crítica da cidade industrial, que nos interessa, pois é a partir dessa ... necessidade de travar polêmica sem cessar contra o passadismo do público francês) inspirou-lhe, ... é intuitivo, impõe limites ao uso da propriedade particular e ao exercício de atividades ... , a nosso ver de maneira profética, se os delitos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... Competência em razão de delitos civis e penais ... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL ... Propriedade industrial e intelectual. Ação fundada em alegado uso ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada ... , do furto de um "Disco de Ouro", de propriedade de renomado músico brasileiro, recebido em ... Dec.-Lei 413/1969 (Cédula de Crédito Industrial) ... · Vide art. 6º, Lei 7.492/1986 (Crimes ...
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Direito Constitucional
... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que ... abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor. (B) Às ... persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... urbano de civilização industrial, interessando conhecer os mecanismos de ... 1 ... teoria defende a repressão dos menores delitos" para inibir os mais graves, incutindo assim a pol\xC3" ... ção, isto é, não protege a vida, a propriedade, a liberdade social, dentre outros direitos ... evidencia diversas formas de violência contra a mulher na elaboração, na interpretação, na ...
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Fábrica clandestina no Rio Grande do Sul produzia 25 mil litros de sabão falsificado por mês
... objetivo foi coibir crimesde estelionato, contra a sade pblica, contra as relaes de consumo, a a propriedade industrial e de marcas, e associao criminosa ... foram presas em flagrante pela prtica dos delitos, em tese, de estelionato, contra a sade pblica, ...