Delitos contra propriedade industrial
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Decisão monocrática nº 2016.03516858-79 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 01-09-2016
... terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá ... enviar ao juízo da ... desenvolvimento de atividade industrial classificada como de ... utilidade pública, nos ... delitos cuja motivação ... for predominantemente ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... dizendo que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não ... § 3º Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, ... de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, ... Tipo objetivo – são três os delitos: tomar refeição; alojar-se em hotel; e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
... : Crimes de Concorrência Desleal / Crimes contra a Propriedade Industrial / Crimes ... : J ... -
Corrupção
... ígida educação (meritocracia), antídoto contra a corrupção e a degradação (reforma social ... se dar por meio das concessões, pela propriedade dos veículos ou também pela publicidade ... das Oportunidades para Práticas de Delitos” ( Crime Opportunity Theories ), presentes nos ... ao tratar da "economia moral" pré-industrial. Na Inglaterra do século XVIII, as rebeliões ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... rompimento de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência (art. 846, ... sejam: rural, agrícola, pecuário, industrial e mercantil, de direitos e título de crédito, ...
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Direito Penal
... necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes ... BITENCOURT, ... tripartida, em crimes, delitos e contravenções, sendo a diferença apenas ... ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada ... (E) admite a ... penitenciária, colônia agrícola ou industrial e casa do albergado ... A: incorreta (art. 44 ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; ... 2. pesca de espécimes ... nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... q) ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, ... h) defesa civil; ... i) obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; ... j) ...
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Cibercriminalidade
... ção internacional na resposta penal aos delitos informáticos, afirma que isso pode ensejar o ... torno al régimen de persecución judicial contra dos ciberdelinquentes debido a la falta de ... (a terceira) de salvaguarda da propriedade intelectual, em especial no âmbito do combate à ... conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou ...
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Direito tributário e processual tributário
... Vale dizer: haverá eficácia da sentença contra fatos geradores futuros. Ex: Pedido que busca a ... e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando título ... , e.g., um comerciante, produtor, industrial ou equiparado, o imposto caberá aos Estados de ... Em outras palavras, tais delitos são materiais ou de resultado, isto é, somente ...
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Economia do crime
... : “travam uma batalha em duas frentes: contra o jusnaturalismo, que teria uma concepção ... ção, haja vista que: uma atividade industrial", na qual apenas custos privados de produção s\xC3" ... propriedade e o contrato, que afetam drasticamente a ... o estudo da AED aplicada à teoria dos delitos e das penas. Trata o fenômeno da criminalidade ...
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Direito, tecnologia e ideologia
... tecnológico da revolução industrial 4.0. 2.2. Direito e inteligência artificial ... Doutor em Direito Internacional da Propriedade Intelectual pela Faculdade de Direito da ... de contas, qual político pretenderia ir contra ou servir de obstáculo aos novos ares do ... delitos; identificação de parâmetros que indiquem ...
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Acórdão nº 1.0027.09.194204-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
s E CD´s FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ... por vezes, incitando a prática de outros delitos. V - Ordem denegada. (HC 150.901/MG, Rel ... e Delitos Contra a Propriedade Industrial - órgão vinculado ao Ministério da Justiça, ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... propriedade, e certidão negativa de ônus (art. 774, V). 24 ... éria diária da sociedade comercial ou industrial não deve ser suscetível de penhora ... A penhora ... a apuração criminal dos eventuais delitos" de desobediência ou resistência (art. 846, § 3\xC2" ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... propriamente ditos — terreno, planta industrial, móveis e equipamentos industriais, máquinas, ... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... QUE ASSENTADO CULTIVO E SUA EFETIVA PROPRIEDADE — 1) A desapropriação sanção, ou ... 4.898/65 — AMPLIAÇÃO DO ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO — ART. 61 DA LEI N ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica: I – abusar do poder ... em níveis diversos de cadeia industrial de produção, fornecimento e distribuição ... condições do ajuste.” ( ... ) “Nos delitos de poder, quanto maior o poder do criminoso, ... licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do infrator, quando a ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... direitos de outrem e não se choquem contra a ordem constitucional ou a lei moral.” (173) ... ção da autoridade judiciária em caso de delitos, para os quais a lei de imprensa o autorize ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... IV — é livre a ... á durante a Quarta Revolução Industrial e as regras empresariais, respeitando-se o ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante afirma que a ... Terceira exceção: delitos tipificados na Lei de Imprensa (ADPF nº 130-7) ... ão no processo dos crimes contra a propriedade imaterial. 471 A prática desses atos impede a ... penal por crime contra a proprie-dade industrial, ex vi dos arts. 75, parágrafo único, e 83 do ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... ática de crimes 166 , mormente os crimes contra o patrimônio, a exemplo de furtos de bens de ... especificamente os crimes contra a propriedade e a ordem econômica 170 ... O ... destaque para ... seria traduzida pela pena atribuída aos delitos 219 ... Ademais, no que se refere à tutela penal ... a propriedade literária, artística, industrial e comercial, tutelando a propriedade imaterial, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : UBER DO BRASIL ... -
Acórdão nº 1.0209.08.088285-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
... ério Público do Estado de Minas Gerais, contra a r. decisão em que a MMa. Juíza a quo absolveu ... ção do Código Penal, que tratou os delitos contra a propriedade intelectual em título ... e Delitos Contra a Propriedade Industrial - órgão vinculado ao Ministério da Justiça, ... -
Acórdão nº 1.0209.08.088285-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
... ério Público do Estado de Minas Gerais, contra a r. decisão em que a MMa. Juíza a quo absolveu ... ção do Código Penal, que tratou os delitos contra a propriedade intelectual em título ... e Delitos Contra a Propriedade Industrial - órgão vinculado ao Ministério da Justiça, ... -
Acórdão nº 1.0209.08.088285-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
... ério Público do Estado de Minas Gerais, contra a r. decisão em que a MMa. Juíza a quo absolveu ... ção do Código Penal, que tratou os delitos contra a propriedade intelectual em título ... e Delitos Contra a Propriedade Industrial - órgão vinculado ao Ministério da Justiça, ... -
Acórdão nº 1.0209.08.088285-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
... ério Público do Estado de Minas Gerais, contra a r. decisão em que a MMa. Juíza a quo absolveu ... ção do Código Penal, que tratou os delitos contra a propriedade intelectual em título ... e Delitos Contra a Propriedade Industrial - órgão vinculado ao Ministério da Justiça, ... -
Direito Ambiental
... da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente ... ção de imóveis, pois o direito de propriedade é direito fundamental ... (E) No caso de ... podendo o interessado solicitar sigilo industrial", fundamentando o pedido ... O EIA normalmente \xC3" ... ção penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... ão de sistemas robustos de prevenção contra incidentes por uso indevido ... Oportuno ... 8. Aspectos Sociológicos da Lei dos Delitos Informáticos na Sociedade da Informação, in ... (Lei nº 9.610/1998) e proteção da propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) no contexto de ...