Delitos contra propriedade industrial
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... ão de sistemas robustos de prevenção contra incidentes por uso indevido ... Oportuno ... 8. Aspectos Sociológicos da Lei dos Delitos Informáticos na Sociedade da Informação, in ... (Lei nº 9.610/1998) e proteção da propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) no contexto de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... INIBIÇÃO DE OUTROS DELITOS. Caracterizado o interesse público da notícia, ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... ência para o seu nome do registro de propriedade do referido veículo, junto ao órgão de ... de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... à proteção dos trabalhadores agrícolas contra acidentes, questão compreendida no quarto ponto ... ocupado em qualquer estabelecimento industrial, público ou privado, ou nas suas dependências, ... assim obtidas constituirão propriedade dos indivíduos ou da coletividade que os tiverem ... aplicável a uma coletividade inteira por delitos cometidos por alguns dos membros, não deverão ...
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Considerações finais
... : o valor transcendental da propriedade privada instituído pela evolução axiológica ... da amenização do rigor repressivo contra os delitos patrimoniais, as práticas sociais ... sobre um modelo capitalista pós-industrial, elevou os espaços transacionais da sociedade de ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ... inominado interposto pela parte autora contra a sentença que declarou a incompetência do ...
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Direito Penal
... , em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em condição de violência de ... A: incorreta. Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem violência ou ... fraude; (D) crimes contra a propriedade industrial; (E) roubo majorado pelo emprego de ...
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Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
... ocidental manteve a proteção da propriedade como um de seus pressupostos fundamentais, ... ília : ou a crítica da Crítica crítica contra ... Bruno Bauer e consortes. São Paulo: ... ão se questiona a intensidade com que os delitos patrimoniais se repetem, nem tampouco a própria ... exercício de atividade comercial ou industrial; e adquirir ou receber coisa que – pela ...
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Direito Ambiental
... ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade. (E) Meio ambiente é definido ... incluem as zonas de uso estritamente industrial, as áreas habitacionais, as áreas de proteção ... O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão ... ção penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da ...
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Acórdão nº 51451 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA QUEIXA, PELA FALTA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA QUERELADO NA AÇÃO DELITUOSA. IMPROCEDENCIA. QUEIXA QUE CONTEM OS REQUISITOS INDISPENSAVEIS AO CONHECIMENTO DA IMPUTAÇÃO E AO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. NÃO E POSSIVEL EXIGIR, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL POR CRIMES EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE A...
CRIME CONTRA PRIVILEGIO DE INVENÇÃO, ALEGAÇÃO DE INEPCIA ... -
Acórdão nº 51451 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA QUEIXA, PELA FALTA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA QUERELADO NA AÇÃO DELITUOSA. IMPROCEDENCIA. QUEIXA QUE CONTEM OS REQUISITOS INDISPENSAVEIS AO CONHECIMENTO DA IMPUTAÇÃO E AO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. NÃO E POSSIVEL EXIGIR, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL POR CRIMES EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE A...
CRIME CONTRA PRIVILEGIO DE INVENÇÃO, ALEGAÇÃO DE INEPCIA ... -
Investigação das razões da criminalidade patrimonial
... em efetivar a proteção da propriedade privada, por meio da incriminação progressiva e condutas – aqui chamadas de delitos" patrimoniais, atendendo a um critério de conveni\xC3" ... de um processo capitalista pós-industrial 565 , tendendo para o viés proposto pela ... 569 , que relacionou diretamente os crimes contra a propriedade às condições econômicas de seus ...
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Livro II - Do processo de execução
... valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... 779. A execução pode ser promovida contra: ... I - o devedor, reconhecido como tal no ... ércio ou estabelecimento comercial, industrial" ou profissional, e continuar a respectiva explora\xC3" ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência ... § 4º ...
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Magistratura TJSC 2019
... ória para reparação de danos morais contra determinado estabelecimento de Florianópolis, ... (B) Nos delitos de punibilidade condicionada, o termo inicial da ... referente à cessão de automóvel de propriedade de seu cônjuge que tenha sido destinado ao uso ... em (A) zona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pelo governo do estado de ...
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Direito Civil
... , deverá Joaquina ser submetida, mesmo contra sua vontade, ao procedimento de tomada de ... ípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem ... por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de ... (B) O penhor industrial deve ser constituído mediante a lavratura de ...
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Da Penhora
... processo deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da ... prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ónus, ... de resistência não se confunde com os delitos de desobediência e de desacato. São figuras ... : RE 74.762, RT 67/197; sobre penhor industrial do Dec.-lei n. 413: RE 74.856, Trigueiro, «77 ...
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Desapropriação
... competente, por ato legal, adquire a propriedade de bem imóvel ou móvel de propriedade de outra ... propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a ... ária, as de lazer, as destinadas a uso industrial, que se ordenam por via de planos urbanísticos ... ção pública, no que diz respeito aos delitos compreendidos neste título, é tomado no sentido ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... primitivos de ação ordinária proposta contra o Estado da Bahia, tendente à percepção de ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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Direito civil
... As fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam ... ção nova criada pelo desenvolvimento industrial e comercial do país" ... No julgamento do REsp ... do veículo, que é apenas título de propriedade, o efeito legitimador da transação, e ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... de exemplificação: o direito de propriedade, à instrução e de sufrágio através do ... , qual seja, a proteção do indivíduo contra abusos e negligências dos ‐stados 274 , ... ambientais derivados da atividade industrial" de exploração mineral fundamentou que a poluiç\xC3" ... , tratamento, tutela ou proteção, ou por delitos e infrações à lei, ordenada por uma autoridade ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... 3. de inteligência comercial de ... nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... q) ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... h) defesa civil; ... i) obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; ... j) ...
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O direito universal e o brasileiro no século XIX
Em face do primado das revoluções inglesa, americana e francesa dos séculos anteriores, juridicamente sistematizadas no Código Civil de Napoleão de 1804, o século XIX apresentou-se hegemonizado pela burguesia. Esta rapidamente transferiu-se do plano comercial para o industrial e financeiro, com o último significado, nas expressões de Lenine, “imperialismo, etapa superior do capitalismo”. Tal...
... -se do plano comercial para o industrial e financeiro, com o último significado, nas ... França, Itália, Rússia e Estados Unidos contra Alemanha, Áustria-Hungria e Turquia. Essa ... a liberdade, segurança individual e propriedade, com base nas liberdades de pensamento e palavra, ... ês de Beccaria (1738-1794), no livro Dos delitos" e das penas (1964), a eliminação das corporaç\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... V - o registro de propriedade literária, científica e artística ... § 2º ... civil independerá da criminal, pelos delitos que praticarem ... Art. 32. Os oficiais ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de nulidade ... XVIII - da cédula de crédito industrial (Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969); ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... INIBIÇÃO DE OUTROS DELITOS. Caracterizado o interesse público da notícia, ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... ência para o seu nome do registro de propriedade do referido veículo, junto ao órgão de ... de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras ...
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Direitos do Migrante
... nesta; b) O direito à proteção contra as ingerências arbitrárias ou ilegais na ... d) O direito à propriedade individual ou em associação com outros, ... Artigo 14 Propriedade intelectual e industrial Em matéria de proteção da propriedade ... internacionais referentes aos mencionados delitos; b) que cometeram um delito grave de índole ...
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Acórdão nº 1.0625.07.068908-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD's E CD´s FALSIFICADOS. LAUDO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
... CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE ... por vezes, incitando a prática de outros delitos. V - Ordem denegada. (HC 150.901/MG, Rel ... e Delitos Contra a Propriedade Industrial - órgão vinculado ao Ministério da Justiça, ...