Delitos contra propriedade industrial
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... contra atos do Poder Público e outras providências, ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... à proteção dos trabalhadores agrícolas contra acidentes, questão compreendida no quarto ponto ... ocupado em qualquer estabelecimento industrial, público ou privado, ou nas suas dependências ... assim obtidas constituirão propriedade dos indivíduos ou da coletividade que os tiverem ... aplicável a uma coletividade inteira por delitos cometidos por alguns dos membros, não deverão ...
-
Direito Civil
... Excepcionalmente, poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos ... significa dizer que são oponíveis contra todos ( erga omnes ), impondo à coletividade o ... A acessão é chamada de industrial ou artificial quando a incorporação de uma ... civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... III. Segundo dispõe a Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020754220174058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802075-42.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BATISTA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Maria Cecilia Lapa De Araujo Silva e outros APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Maria Cecilia Lapa De Araujo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA...
... estrangeira e, em um depósito de propriedade do réu, apreenderam 5.500 pacotes de cigarros de ... e Denis Alves Rodrigues pela prática dos delitos do art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal à ... Rodrigues e Denis Alves Rodrigues contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ... exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; ... -
Os bens jurídicos
... , que se aproximam do direito de propriedade, mas que na visão clássica desta não poderiam ... órea, como, por exemplo, a propriedade industrial e a autoral ... Fornecendo exemplo nesse ... ídico tutelado pode ser objeto de crimes contra a propriedade, tais como furto, roubo e delitos contra a propriedade intelectual). Daí porque ...
-
Crimes Contra a Liberdade Individual
... podem, entretanto, ser vítimas de outros delitos. Em suma: na posição de sujeito passivo somente ... trabalhadores braçais à sua propriedade agrícola, aonde se dirigiam para trabalhar em ... de estabelecimento comercial ou industrial. O agente pode ser sócio ou empregado tanto do ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... -Lei 167/67) e a cédula de crédito industrial (art. 41, Decreto-Lei 413/69) também são ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do ...
-
Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... (BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 2. ed. Tradução de Paulo ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. ” ... 15. “ ... violado, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão dos seus valores ... nós comemos lixo Comercial e industrial ... Mas agora chegou nossa vez Vamos cuspir de ...
-
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... condições de trabalho, providências contra ... assédio, plano de saúde etc.). Não ... , salvo para proteger a integridade da propriedade — recebem o beneplácito rotineiro do ... invasão a estabelecimento comercial, industrial ou agrícola (art. 202), frustração a direito ... Delitos de greve e crimes contra a Organização do ...
-
Estelionato (Art. 171)
... 3753 d) Sendo crime contra o patrimônio, exige, ao menos, a possibilidade ... § 1 o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as ... A doutrina costuma apontar o concurso de delitos no seguinte exemplo: se “Mévio” entrega ... industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... embargos, caberá agravo de petição contra ela ... A liquidação da sentença inicia-se ... valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus" ... à falência do comerciante ou do industrial ... No processo de execução por quantia certa ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º - Do ...
-
Acórdãos nº 0124148-35.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Noviembre de 2013
... despeito de se tratar de delitos considerados de menor potencial ...
-
Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... Escreveu numerosas obras sobre propriedade, direitos reais, sucessões, matrimônio, e ... oriundos da classe comerciante e industrial). O Código Comercial francês intencionalmente ... partir da vitoriosa campanha de 1806/1807 contra a Prússia, Napoleão introduziu seu código nas ... jurídicos em contratos, quase-contratos, delitos e quase-delitos, que foi substituída pela ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... falar q ue ao ajuizar vários processos contra a fazenda pública, fracionando o pedido que tem ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
-
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... Protege, por exemplo, a propriedade, a honra, a vida e a liberdade. Esta proteção ... ízos é o fato de que a acusação por delitos é tipicamente pública, isto é, uma função ... 58 Se o agente não produzir prova contra si mesmo é quase impossível a vítima ... A revolução industrial e tecnológica, marcada pela produção e o ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... - ILEGALIDADE - DEFERIMENTO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ANÁLISE PELO ... ária nº 355316-7, que não é da sua propriedade, mas teve levado o titulo a protesto, uma vez que ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
-
Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... delitos econômicos. Expostos estes panoramas, passou-se ... para a hipótese de imputação de crimes contra o sistema financeiro às cooperativas de ... moderno emerge na Revolução Industrial na Inglaterra do século XIX, como pode ser ... ísticas básicas, consistentes na propriedade cooperativa, na repartição cooperativa e na ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei nº ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida contra o Município de Salvador, aduzindo ser servidora ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ente federativo diverso, o que atentaria contra a autonomia administrativa, financeira e ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... contra atos do Poder Público e outras providências, ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , observa-se que a demanda é movida contra pessoa jurídica de direito privado, que não ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
-
Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ... qualificado nos autos, insurge-se contra os cálculos apresentados pelo Exequente, ...
-
Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... advindo delas após a Revolução Industrial, buscando o fortalecimento do capitalismo frente ... , quando tal omissão estatal atentasse contra o mínimo existencial (MARQUES; MARANHÃO, 2014) ... ão de outros agentes em cometer ou não delitos pode influenciar a decisão dos demais, devendo a ... Em tal contexto, surge a propriedade como posse privada do rei, reflexo da ampliação ...