Delitos contra propriedade industrial
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ... em juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o ente público também nominado, pelos fatos ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... aos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no Recurso Extraordinário ... à alegada violação dos direitos da propriedade e liberdade de locomoção, têm-se que nenhum ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... se falar que ao ajuizar vários processos contra a fazenda pública, fracionando o pedido que tem ... ção desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei nº ... urbana, ao trânsito, ao respeito à propriedade e a sua função social, à preservação do ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... pela parte autora acima identificada contra o ente publico também identificado ... É ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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... contra um mesmo réu em uma única ação. A existência ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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... a realizar a transferência da propriedade do bem junto ao Departamento Estadual de ... deste Juízo quanto ao pedido formulado contra o 2º Réu ... Superada essa questão, ... INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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... contra um mesmo réu em uma única ação. A existência ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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... ente federativo diverso, o que atentaria contra a autonomia administrativa, financeira e ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXXV - a lei não ... INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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... falar q ue ao ajuizar vários processos contra a fazenda pública, fracionando o pedido que tem ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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... pela parte autora acima identificada contra o ente publico também identificado ... É ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXVIII - a todos, ... INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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... proposta por CASSIA MOREIRA DIAS CRUZ contra o MUNICÍPIO DO SALVADOR , objetivando pagamento ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... legal que se incumbe da definição dos delitos, e se para cada crime corresponde uma previsão ... -dido por várias legislações aos crimes contra o Estado resulta geralmente de ideias políticas ... outro motor (carro, barco, máquina industrial ... ), que não o da aeronave, o episódio ... 184, CP), a propriedade imaterial (título III) é o objeto jurídico ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Processo de execução e venire contra factum proprium ... ü CIVIL E PROCESSUAL ... ência e os limites do direito de propriedade, sequer entre os condôminos. 5. Recurso especial ... Competência em razão de delitos civis e penais ... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL ... do direito autoral e de propriedade industrial, não assegura à perita nomeada o conhecimento ...
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Direito Penal
... 01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas ... (1) Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem violência ou ... ou navio brasileiro, mercante ou de propriedade privada, em território estrangeiro, o foro ... ção da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Em casa de albergado ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... do Código Penal brasileiro ( Dos Crimes contra a Organização do Trabalho ) no conhecido ... se viu, no Brasil, em sede de delitos contra os costumes), 5 isso não é pouca coisa ... ípios: "I - soberania nacional; "II - propriedade privada; "III - função social da propriedade; ... do emprego 16 na civilização pós-industrial, profetizando a neocentralidade do consumo ... Na ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... pela parte autora acima identificada contra o ente público também identificado ... É ... CÍVEL (436) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] ... Reclamante: ... – LEI 9.279 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 9.279 /96 (propriedade ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... como o Direito Penal vem incidindo sobre delitos já previstos na ordem jurídica (cifra não ... para o agente que cometer o crime contra advogado no exercício da advocacia ou em ... Lei 9.279/96 -Crimes contra a Propriedade ... Industrial ... PL-6936/2010 William Woo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.
... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho ... , administrar, operar e explorar industrial e comercialmente infraestrutura aeroportuária, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... aos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no Recurso Extraordinário ... ÇA COMUM – LEI 9.279 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 9.279 /96 (propriedade ...
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Crimes de Prefeitos
... ência do Poder Judiciário – 2.5 Os delitos do art. 1.º – 2.6 Novos crimes de prefeitos ... Código Penal, como, por exemplo, crimes contra Administração Pública (desde que não ... : receita tributária, patrimonial, industrial, transferências correntes e diversas. As de ... O Município pode alienar bens de sua propriedade, observados os requisitos da lei, principalmente ...
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Magistratura TJBA 2019
... e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos ... 38. Acerca dos delitos imputáveis aos agentes públicos, assinale a ... I. Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo ... usuários (residencial, comercial ou industrial, por exemplo) e às faixas de consumo – art. 30 ...
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Acórdão nº 1.0702.07.411587-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2008
... ÇÃO POR PERDAS E DANOS - LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - USO DE MARCAS E PATENTES - DIREITO ... 100, do CPC, o qual se refere aos delitos de forma genérica, englobando tanto os de ... DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES: ... Contra a decisão monocrática de f.68/73 proferida pelo ...
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Computação forense
... – Delitos Informáticos): Interrupção de serviço ... • Exploração sexual cibernética contra crianças e adolescentes – “Pedofilia” ... propriedade da autora e seus representantes, relacionados ou ... industrial, ou o notório saber do acusado em ação que ...