Delitos de audiência

82717 resultados para Delitos de audiência

  • Decisão da Presidência nº 188319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Agosto de 2020
    ..., além das consultas feitas pelo magistrado no Sistema de Audiência de Custódia do CNJ, onde consta que os acusados respondem a delitos da ...
  • Decisão da Presidência nº 35889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2019
    ... ato do Tribunal de Justiça do Ceará e do Colegiado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Ceará, que, ao deixarem de designar ... foi submetido a nenhum juízo para realização da devida audiência de custódia (vide os Pedidos de Revogação de Prisão Preventiva nº. ...
  • Decisões Monocráticas nº 182850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2020
    ... que, em 19/06/2019 (apenas 3 dias após a realização da audiência de Custódia), chega aos autos a Manifestação do Douto Representante do ...04) indiciando a Paciente, (..), como incurso nos delitos capitulados nos ARTIGOS 159 ‘CAPUT’ E 29, ‘CAPUT’ ambos do Código ...
  • Decisão da Presidência nº 182850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2020
    ... que, em 19/06/2019 (apenas 3 dias após a realização da audiência de Custódia), chega aos autos a Manifestação do Douto Representante do ...04) indiciando a Paciente, (..), como incurso nos delitos capitulados nos ARTIGOS 159 ‘CAPUT’ E 29, ‘CAPUT’ ambos do Código ...
  • A Reclamação Constitucional n° 29.303 merece ser decidida

    Newton: A Reclamação Constitucional n° 29.303 merece ser decidida

    ...ça do Estado do Rio de Janeiro, o âmbito de aplicação das audiências de custódia na Justiça Comum Estadual e na Justiça Militar Estadual se ...0029381-81.2018.8.26.0001, em trâmite na Vara de Delitos" de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, do Tribunal de Justi\xC3"...
  • Processo nº 0051653-80.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE INEXISTENTE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. ANOTAÇÕES NA FAC. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não realização de audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, pela autoridade...

    ... PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE INEXISTENTE. MODUS OPERANDI . ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o ... policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência ...
  • Processo nº 0037566-22.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Setembro de 2016

    - HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM QUATRO CORRÉUS, EM PONTO DE VENDA DE DROGAS POLICIAIS CIVIS QUE APREENDERAM, NO CONTEXTO DA PRISÃO, 15.392G (QUINZE MIL TREZENTOS E NOVENTA E DOIS GRAMAS) DE "COCAÍNA", TRÊS MIL COMPRIMIDOS DE "ECSTASY", UMA PISTOLA DE USO RESTRITO E...

    ... DA PRISÃO, SOB ALEGAÇÕES DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA , ANTES DA CONVOLAÇÃO DA PRISÃO EM ... em flagrante, em 05/07/2016, pela s uposta prática dos delitos dos arts. 33, caput , e 35, ambos da Lei ...
  • Acórdão nº 0301443-36.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Julho de 2016

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – PRELIMINARES – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NO ATO DE RECEPÇÃO DA PEÇA INCOATIVA – INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE ANTECEDE O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – MÉRITO – PLEITO...

    ... PROCESSUAL – PRELIMINARES – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NO ATO DE RECEPÇÃO DA PEÇA INCOATIVA – ... PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE, EM CUMPRIMENTO ...
  • Acórdão nº 0000438-96.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO. – AÇÃO PENAL PRIVADA PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA – PLEITO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE "CUSTOS LEGIS" - SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO, COM BASE NO ART. 60, INCISO III, DO CPP, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO - APELO PLEITEANDO REFORMA DA...

    ... DO QUERELANTE, E DE SEU ADVOGADO, À AUDIÊNCIA EM QUE SERIA FORMALIZADA A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ...-Crime atribuindo ao Querelado a prática de delitos previstos nos artigos 138 e 139, c/c o art. 141, ...
  • Acórdão nº 0019986-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 05 de Janeiro de 2017

    EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TRAMITE REGULAR DO FEITO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE ACUSADOS. AÇÃO PENAL COM 13 (TREZE) DENUNCIADOS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA...

    ... DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº ... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA DE I NSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ...
  • Decisao Nº 0000177-68.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020

    EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, "CAPUT", E 35 DA LEI Nº 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE – RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA JUNTADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA...

    ... vigente, resultante do somatório das reprimendas fixadas pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, 35 c/c o ... relevantes das interceptações, tal como se colhe do Termo de Audiência de fls. 863/864 (volume 5º), tendo sido inclusive fornecido às partes e ...
  • Acórdão nº 0502450-12.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTES QUE PRATICARAM ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, E NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO, AOS RECORRENTES, DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO

    ... QUE PRATICARAM ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, NO ARTIGO ... ESPECIAL PARA ASSISTIR OS ADOLESCENTES DURANTE AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO . ADOLESCENTES ASSISTIDOS POR PAI E CURADORA ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 0000757-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 03 de Maio de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, DO CP, E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO, E 02 (DOIS) ANOS DE

    ... RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, DO CP, E ART. 14 ... QUE O MAGISTRADO A QUO TERIA DESIGNADO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM TER OPORTUNIZADO A APRESENTAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 0003225-32.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Maio de 2019

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DA DEFENSORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. I - O Apelante foi...

    ... AUSÊNCIA DA DEFENSORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. ...I - O Apelante foi condenado pela prática dos delitos" tipificados no art. 147 e art. 250 c/c art. 14, II, todos do C\xC3"...
  • Acordão Nº 8011290-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-07-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8011290-60.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: ANDERSON LAERTE CHAGAS DA SILVA  Advogado(s): PAULA DE MELO FERREIRA, LORENA CORREIA, REBECA MATOS    IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR...

    ... . . IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR . . . ... razoabilidade, tendo em vista que no dia 01/04/2020 ocorreria audiência continuativa de instrução e julgamento, nos autos principais de n° ...
  • Processo nº 0048796-61.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: E M E N T A Habeas Corpus. Imputação dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedidos: a) relaxamento, pela inexistência de realização da audiência de custódia, demora na conversão da prisão em flagrante em preventiva e inidoneidade de fundamentação; b) revogação por alegada ausência dos seus pressupostos. I. Audiência...

    ... Im putação dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em ..., pela inexistência de realização da audiência de custódia, demora na conversão da prisão em flagrante em ...
  • Acórdão nº 0007786-31.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 04 de Janeiro de 2018

    APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE ATRIBUI AOS RÉUS PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTS. 33, "CAPUT", E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 1º, DA LEI Nº 9.613/98) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DEFENSIVOS - NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA QUEBRA DE SIGILO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR LESÃO AO CONTRADITÓRIO –...

  • Acordão Nº 8013666-19.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 22-07-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8013666-19.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: RAILTON DO NASCIMENTO SANTOS Advogado(s): LEANDRO CERQUEIRA ROCHEDO IMPETRADO: JUIZ DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR -

    ... . . IMPETRADO: JUIZ DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR - BA . . . ... - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ INICIADA - PROCESSO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA ...
  • Acordão Nº 8007706-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-06-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8007706-82.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: ALISSON CARDOSO PEIXOTO e outros (3) Advogado(s): ALISSON CARDOSO PEIXOTO, RAQUEL ALVES PINHEIRO, THAIS SIRQUEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A...

    ...   . . HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 147, DO CP C/C ART. 24-A, DA LEI 13.641/18 E ART. ...INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECRETO PRISIONAL SUPERVENIENTE QUE SUPRE EVENTUAIS ...
  • Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 333,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ARTS. 1.º, § 1.º, E 2.º, § 4º,INCISO II, DA LEI N.º 12.850/2013. CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.RECOLHIMENTO DOMICILIAR E EM FINAIS DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE DECUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE EVITAR O RISCO À ORDEMPÚBLICA COM AS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS QUE A PRISÃO DETERMINADAS NAHIPÓTESE....

  • Decisao Nº 8029615-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8029615-83.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: WANDERLEY SALES DE CAMARGO Advogado(s): EDUARDO ROMA DA SILVA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE...

    ... . . IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR . . . . ...Audiência de Instrução e Julgamento no dia  28.11.2019 , sem a participação de ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ... de tráfico e associação para o tráfico e demais delitos correlatos. Informações davam conta da participação de ...Na audiência realizada no dia 25.08.2015, o miliciano Jeferson ...
  • DEC 6653 de 18/11/2008 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O DOPING NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.
    ... das amostras, análises laboratoriais, gestão dos resultados, audiências e recursos. 9. "Doping no esporte" é a ocorrência de violação de uma ...ção, ou uma combinação das sanções aplicáveis  aos  dois  delitos. Este  Artigo  impõe  uma  sanção combinada calculada através da ...
  • Decisao Nº 0503980-70.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-07-2021

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE. TRANSCRIÇÃO NA ATA DE AUDIÊNCIA APENAS DA PARTE DISPOSITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL CONSIDERANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ...

    ...ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI Nº 0.826/03. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE. TRANSCRIÇÃO NA ATA DE AUDIÊNCIA APENAS DA PARTE DISPOSITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

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