Delitos de audiência

194011 resultados para Delitos de audiência

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...

    ...299 do CP). Entendeu também que estão prescritos os delitos cometidos em 01/02/2001 e 21/03/2003, haja vista o lapso temporal de 8 ... lícita e legitima, fatos confirmados pelas testemunhas em audiência; b) todas as pessoas que figuraram como sócios no contrato social e ...
  • Acórdão Nº 5011584-14.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATOS, CONSUMADOS E TENTADOS, E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (CP, ARTS. 171, CAPUT, E 171, CAPUT, C/C O 14, II; LEI 12.850/03, ART. 2º, §§ 2º E 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. RESTITUIÇÃO DE BENS. SENTENÇA SILENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. LEI 13.964/19. VÍTIMAS....

    ... denúncia contra: a) Wilson Lorenz, imputando-lhe a prática dos delitos descritos nos arts. 2º, § 3º, da Lei 12.850/13, 171, caput, do Código ..., onde consta a assinatura do recebedor", por ter sido realizada audiência de instrução por videoconferência; e em razão da realização de ...
  • Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018

    HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NO RHC N. 33.411/PB. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA INJUSTIFICADA. RECORRENTE QUE NÃO DEU CAUSA

  • Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. NEGATIVA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE DISPARO DE ARMA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS...

  • Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA DOMICILIAR POR MOTIVODE DOENÇA GRAVE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. REVOLVIMENTO DE PROVAS.INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. RÉU QUE INTEGRA GRUPO DE RISCO DECONTÁGIO PELO

  • Acórdão nº 50858046920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTORSÃO. COAÇÃO ILEGAL NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESCINDIBILIDADE NO CASO. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. Trata-se de paciente preso desde 01 de novembro de 2021, após representação

    ... favorável do Ministério Público, pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico. Alegou a ausência de ealização de audiência de custódia. Ressaltou a ausência de requisitos legais para decretação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021

    PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

    ...7545684. Na oportunidade, foi designada audiência de instrução e julgamento para a data de 20/05/2021. . 5. O acusado .... 18. Passo, então, a análise da materialidade dos delitos e, em seguimento, da autoria do acusado. . Do tráfico de drogas . 19. A ...
  • Acórdão nº 52299431720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DA PRISÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 316 DO CPP. PRISÃO MANTIDA.  Cabe ressaltar que foi impetrado o Habeas Corpus nº 51151592720228217000, em favor do acusado, julgado no dia 18/07/2022, cuja ordem foi denegada. Afastou-se a alegação de ilegalidade da prisão...

    ...REGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. GRAVIDADE DOS DELITOS VERIFICADA EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. PRISÃO MANTIDA.  . Requisitos da ...audiência de instrução, devendo os autos voltarem conclusos imediatamente após ...
  • Decisões Monocráticas nº 175857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
    ... de Parnamirim/RN recebido denúncia, considerado o cometimento dos delitos mencionados. Em audiência realizada no dia 10 de setembro de 2019, ...
  • Decisão da Presidência nº 175857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
    ... de Parnamirim/RN recebido denúncia, considerado o cometimento dos delitos mencionados. Em audiência realizada no dia 10 de setembro de 2019, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088742720214050000), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0808874-27.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LAERTE RAYMUNDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL PACIENTE: CICERO VITORINO DA SILVA e outro ADVOGADO: Laerte Raymundo Filgueira Oliveira Gurgel IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 23ª DA VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS

    ... ambientes de natureza semelhante, para evitar a prática de novos delitos. Aduz a impetração que os oras pacientes foram presos em flagrante no ...ção criminal, acrescentando que os ora pacientes, após a audiência de custódia, foram liberados sem tornozeleira eletrônica, vigilância ou ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011746-25.2021.8.19.0000 (Criminal), 20-04-2021

    ¿HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO E VIOLAÇÃO À HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES. INOBSERVÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. Como se vê da decisão transcrita pela impetrante,...

    ...da existência dos delitos e de sua autoria, sendo a. medida determinada para garantia da ordem. ...célere, tendo inclusive agendado a realização da. Audiência de Instrução e Julgamento para o dia. 06/04/2021, data mais próxima ...
  • Acórdão Nº 5006215-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021

    HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AVENTADA, INICIALMENTE, NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. DELITOS

    ... a garantia da ordem pública.  Assevera que não houve audiência de custódia, bem como que ocorreu invasão de domicílio e ilegalidade na ... e, posteriormente, denunciados, pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, porque, no dia 19 de ...
  • Acórdão Nº 0707951-82.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-04-2018

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS.CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. TODOS PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL E INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DA 17ª VARAPENAL.

    ...LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA. EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. TODOS PRATICADOS. COM EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO DE ...CRIMES NO INQUÉRITO, CONFIRMADOS EM AUDIÊNCIA DE. INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS RELATAM DE FORMA. MINUCIOSA, HARMÔNICA E ...
  • Decisao Nº 0300892-79.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA (ART. 159, §1º, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITIVA E EM AUDIÊNCIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ART. 226, DO CPP - MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL - PREFACIAL REJEITADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NEGATIVA DE...

    ... DE NULIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITIVA E EM AUDIÊNCIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ART. 226, DO CPP - MERA RECOMENDAÇÃO ...CONSUNÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO PELO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - NÃO CARACTERIZADA - ...
  • Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...

  • Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO, VIOLÊNCIA E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ANTECEDENTES. EVASÃO DO DISTRITO DE CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI...

  • Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA DEPOIS DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS...

  • Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,para...

  • Decisão Monocrática Nº 0001754-08.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-05-2019

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PACAJUS/CE E A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. INDICIAMENTO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTOS DEVOLVIDOS À UNIDADE JUDICIÁRIA DE PACAJUS, SOB O ARGUMENTO DA NÃO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE

    ...Suscitado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da. Comarca de Fortaleza. Custos legis: ...PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUDIÊNCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. COMPETÊNCIA ...
  • Decisão monocrática Nº 199164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
    ...SÚMULA N. 691/STF. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA DE ... concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas/CE realizar, de imediato, audiência de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025387020154058400), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....

    ...: (a) a absorção do delito de falsidade documental pelos delitos de estelionato, já que os acusados não pretendiam com a falsificação ... de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução em audiência admonitória. . É como voto. PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - ...
  • Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE ENULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO EG. TRIBUNAL DEORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI.PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. TRÂNSITO NA SENDA CRIMINOSA. EXCESSO DEPRAZO. NÃO...

  • Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. IDONEIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os pleitos de absolvição ou de desclassificação dos delitos de falsidade ideológica e denunciação caluniosa para o de abuso de autoridade esbarram...

  • Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ETENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que oconstrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecidoquando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critériosde razoabilidade no exame da ocorrência de

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