Delitos de audiência

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ETENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que oconstrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecidoquando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critériosde razoabilidade no exame da ocorrência de

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOQUALIFICADO. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃOCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL.SUPRESSÃO DE INSTÂN

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EMSENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADITAMENTO ÀEXORDIAL ACUSATÓRIA A FIM DE INCLUIR OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (6ºFATO) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (7º FATO), IMPUTANDO-OS AO ACUSADO, QUENÃO FIGURA COMO RÉU. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS N 211/STJ E282/STF. SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. ART. 18 DO CPP. SÚMULA 524/STF.A

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOSAOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 9°, E 147 DO CÓDIGO PENAL.NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO. AUTOSDIGITAIS DISPONÍVEIS ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCISO IDO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOSINFRACIONAIS...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (TRÊS VEZES) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (TRÊS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO (7 ACUSADOS COM DEFENSORES DISTINTOS, 6 FATOS DELITUOSOS A APURAR, DEFLAGRADO EM PLENA PANDEMIA). RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS (PERICULOSIDADE CONCRETA...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃOPENAL. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTRADA DOS AUTOS NAINSTITUIÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO TEMPESTIVO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃEDE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. HC N. 143.641/STF. INAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDOMEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.1. O termo inicial da contagem...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOAGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRESO NO GOZODA LIBERDADE CONDICIONAL. APREENSÃO DE 1333,47g DE COCAÍNA.NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃOOCORRÊNCIA. DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. WRIT NÃOCONHECIDO.1. O...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO NONAGESIMAL (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CPP). MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DEPRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO.NÚMERO ELEVADO DE CRIMES E DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ALEGADAINIDONEIDADE

PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...

, NO HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTS. 138, 139 e 140, C.C. O ART. 141, INCISOS I e II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONDICIONADOS À REPRESENTAÇÃO. ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DIFERENTE DE PROSSEGUIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FASE INQUISITORIAL. MATERIALIZAÇÃO DA VONTADE. CONFIRMAÇÃO POSTERIOR EM JUÍZO. MERA RATIFICAÇÃO DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS...

, NO HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ARTS. 138, 139 e 140, C.C. O ART. 141, INCISOS I e II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONDICIONADOS À REPRESENTAÇÃO. ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DIFERENTE DE PROSSEGUIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FASE INQUISITORIAL. MATERIALIZAÇÃO DA VONTADE. CONFIRMAÇÃO POSTERIOR EM JUÍZO. MERA RATIFICAÇÃO DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS...

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de VILMA ROSARIO ONOFRE SUSANIBAR, tendo em vista a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu em preventiva a prisão em flagrante da paciente, com fundamento nos artigos 282, §6º, 310, II, 312 e 313, todos do CPP (ID 51915955, p. 59/61). Narra a impetrante, em síntese, que

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. DECURSOSUPERIOR A 24 HORAS ENTRE A PRISÃO E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA.APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE À ÉPOCA. IRREGULARIDADE SUPERADA.CIRCUNSTÂNCIAS

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813488-75.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TOMAZ DA SILVA LIMA FILHO PACIENTE: BRENO SANTOS GONCALVES e outro ADVOGADO: Tomaz Da Silva Lima Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/CEARÁ RELATOR: Desembargador Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE 600GRAMAS DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, PISTOLA E MUNIÇÕES.REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR. ILEGALIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão demaconha (600g), balança de precisão, uma...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DEDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR.AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADAPELA COVID-19. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CNJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA....

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃODA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO PRÓXIMO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COM A PRISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.JUÍZO EXAURIENTE REALIZADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.AGRAV

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. NÃOOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DILIGENTE E CÉLERE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada,...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃOPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINALPOR TRÁFICO E RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR FURTO E ROUBO.AUSÊNCIA...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADANO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZONA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nã

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOSQUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUMLIBERTATIS. ART. 312 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃOOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da...