Delitos de audiência
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Decisão monocrática Nº 234468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2023
... preso preventivamente, em 16.2.2021, pela apontada prática dos delitos previstos no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 ... testemunhas de acusação, falta de magistrado para presidir a audiência de instrução, etc” (fl. 5, e-doc. 1) ... Assevera que “o ...
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Decisões Monocráticas nº 183326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
... a qual imputada, ao paciente e outras duas pessoas, a prática dos delitos ... O processo-crime foi autuado sob o nº 0008687-26.2019.8.13.011 ... Na audiência de interrogatório da corré Karlla Eduarda da Silva Pereira, em 18 de ...
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Acordao N° 1416283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada. Prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Integridade da vítima. Decisão constritiva devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem admitida e denegada.
... delitos de descumprimento de medida protetiva e condução de veículo automotor ... passou a ir atrás da ex-companheira logo após a audiência de custódia, demonstrando que não se ... intimidou com as medidas ... -
Decisões Monocráticas nº 179087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... DELITOS DE TRÂNSITO ... PRETENSÃO DE REABERTURA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0015764-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... 1 - Oportuno salientar que, após regular realização de audiência de custódia, a magistrada da instância singela decretou a prisão ... ível ressaltar que o acusado é reincidente na prática de delitos patrimoniais, uma vez que ostenta condenação definitiva pelo crime de ...
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Acórdão nº 0501500-89.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... Santos, vulgo "DJ", atribuindo aos dois primeiros a prática dos delitos tipificados nos arts. 33, ... caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006; e ... TESTEMUNHAL PRESTADO EM AUDIÊNCIA, SOB O CRIVO DO ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAIS ...
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Processo nº 0002693-59.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
... 10.826/06, ... MATERIAL. ... REALIZAÇÃO ... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA; DE VIOLAÇÃO DE ... PARA A PRISÃO EM FLAGRANTE E, AINDA, QUE ... OS DELITOS DE POSSE OU PORTE DE ARMA ...
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Decisão da Presidência nº 35148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... Breno Sales dos Santos, contra atos do Juiz de Direito da Vara de Delitos" de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, do Tribunal de Justi\xC3" ... por esta SUPREMA CORTE, consistente na não realização da audiência de custódia, no prazo devido, de preso temporariamente ... Em razão ...
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Decisões Monocráticas nº 35148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... Breno Sales dos Santos, contra atos do Juiz de Direito da Vara de Delitos" de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, do Tribunal de Justi\xC3" ... por esta SUPREMA CORTE, consistente na não realização da audiência de custódia, no prazo devido, de preso temporariamente ... Em razão ...
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Decisões Monocráticas nº 164355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... , presa em flagrante em 13.05.2018, foi condenada pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 1º, e 180, caput, ambos do CP, à pena de 07 ... apenas dois meses após obter a liberdade provisória em audiência de custódia, quando foi detido pela prática de furto, deixando claro ...
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Decisão da Presidência nº 164355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... , presa em flagrante em 13.05.2018, foi condenada pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 1º, e 180, caput, ambos do CP, à pena de 07 ... apenas dois meses após obter a liberdade provisória em audiência de custódia, quando foi detido pela prática de furto, deixando claro ...
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Acórdão nº 0025347-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Julio de 2017
... EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM ... PEDIDO DE LIMINAR. DELITOS TIPIFICADOS NO ... ARTIGO 17, § ÚNICO, C/C ARTIGO 19, AMBOS DA LEI ... 0.826/2003. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE ... DESIGNOU A AUDIÊNCIA" DE INSTRUÇÃO E ... JULGAMENTO ANTES DE OFERECIDA A RESPOSTA À ... ACUSA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009682020204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800968-20.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO ANTONIO DIAS CAVALCANTI PACIENTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto...
... AÇÃO PENAL EM CURSO, CONTUDO OBSTACULIZADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FACE AO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO NO PODER JUDICIÁRIO EM ... tese, materialidade e suficiente indícios de autoria quanto aos delitos a ele imputados ... 3. Quando da conversão da prisão em flagrante para ... -
Processo nº 0052453-74.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO ... DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMARCA DE ... da ordem pública. ... 12. A gravidade em concreto dos delitos, na hipóte- ...
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Acordao N° 1342644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Três séries delitivas. Ameaça. Constrangimento ilegal. Perturbação da tranquilidade. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Nulidade da prova colhida em audiência. Inépcia da denúncia. Incompetência do juízo. Absolvição por falta de provas. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Redução da indenização prevista...
... NULIDADE DA PROVA COLHIDA EM AUDIÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ABSOLVIÇÃO POR ... via dispositivo móvel, tornou possível a consumação de tais delitos nas diversas ... localidades em que a vítima transitou com seu telefone ... -
Decisao Nº 0500563-37.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DEVIDO A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REJEIÇÃO. APELANTE ACOMPANHADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DEVIDO AO...
... A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REJEIÇÃO. APELANTE ACOMPANHADO POR DEFENSOR DATIVO ... PEDIDO PARA RECONHECER QUE OS DELITOS DE ROUBO FORAM PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 48137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-07-2021
... Aguiar de Oliveira, contra ato do Juiz de Direito da Vara de Delitos" de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, do Tribunal de Justi\xC3" ... por esta SUPREMA CORTE, consistente na não realização da audiência de custódia, no prazo devido, de preso preventivamente ... Em ...
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Acórdão nº 50199680520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INC. II, § 2º-A, INC. I, DO CP. DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, INC. III, DO CP. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminares de nulidade. Alegação de descrição e capitulação na denúncia, apenas, do delito de latrocínio. Diversamente do alegado,
... capitulado na denúncia, todavia, foi condenado por outros dois delitos de roubo, os quais não foram descritos na inicial acusatória, ou, ... Grifei ... A realização da audiência por videoconferência, além disso, se encontra justificada pelas ... -
Decisão Monocrática N° 07459849120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por BRENDA MACHADO VERAS em favor de ADRIAN ARAÚJO ALMEIDA, visando revogar prisão preventiva e o deferimento de imediata soltura. Narra haver sido o paciente preso em flagrante em 12/10/2023 pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 12, 329, caput, 330, caput e 351, todos do Código Penal (lesão corporal, resistência,...
... paciente preso em flagrante em 12/10/2023 pela suposta prtica dos delitos previstos nos artigos 129, 12, 329, caput, 330, caput e 351, todos do ... -
Processo nº 0051653-80.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... PREVENTIVA. ... NÃO REALIZAÇÃO DA ... AUDIÊNCIA DE ... CUSTÓDIA. NULIDADE INEXISTENTE. MODUS OPERANDI. ... delitos, que é circunstância apta a ...
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Acórdão nº 1597659 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 08-04-2019
habeas corpus liberatório com pedido de liminar. tráfico de drogas na modalidade fornecer e associaçãopara o tráfico. prisão preventiva. alegado excesso de prazo para a formação da culpa. nãoocorrência. denúncia oferecida e devidamente recebida. feito em regular tramitação. redesignaçãoda audiência a pedido da casa penal diante da necessidade de aumentar a escolta policial em razão do alto grau...
... feito em regular tramitação. redesignação da audiência a pedido da casa penal diante da necessidade de aumentar a escolta ... delitiva ante a prática de crimes tipificados na lei de drogas e delitos patrimoniais. necessidade de acautelamento do meio social. elevado grau de ... -
Acórdão Nº 0002991-84.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
... ), foi decretada a revelia do acusado Caio (Evento 224, Termo De Audiência 774). Após a instrução regular do feito e com o advento da Lei n ... Em razão do quantum de pena e natureza dos delitos, não se encontram presentes os requisitos do sursis, previstos no art ...
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Transação penal aceita na presença de advogado. Prevalência de um sobre a recusa de outro
... momento adequado para o oferecimento da transação penal é na audiência preliminar, após infrutífera composição dos danos civis e ... ção penal pública condicionada ou, independentemente desta, nos delitos de ação penal pública incondicionada ... Todavia, ocorre com certa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... , por parte de ambos os acusados, o dolo de perpetrar os delitos" em contenda; 2) quanto à existência de prejuízo ao Erário, este seria \xC3" ... 4058501.2137080) ... 2.3. Da prova oral. ... Em audiência, nada restou descortinado em desfavor dos réus, tendo a única ... -
Decisao Nº 0000177-68.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, "CAPUT", E 35 DA LEI Nº 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA JUNTADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA...
... vigente, resultante do somatório das reprimendas fixadas pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, 35 c/c o ... relevantes das interceptações, tal como se colhe do Termo de Audiência de fls. 863/864 (volume 5º), tendo sido inclusive fornecido às partes e ...