Delitos de audiência

81563 resultados para Delitos de audiência

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ... CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. GRAVIDADE DIFERENCIADA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO PELA ..., já tendo sido designado o dia 24.5.2017 para a audiência de instrução e julgamento do processo que envolve a paciente, ...
  • Acórdão nº 0000334-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Fevereiro de 2017

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03, ART. 244-B DO ECA E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR E PLEITO DE TRANCAMENTO...

    ... FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS E DE DELITOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ... dos Santos e Angela Santos Ribeiro, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 11/04/2017. V - No ...
  • Acórdão nº 2016/0048628-6 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONSTATADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há nulidade da prisão cautelar, por ausência de realização da audiência de...

    ... MOEDA FALSA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ... possui apontamentos em sua folha de antecedentes pelos delitos de furto e roubo, que indicam o risco concreto de ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO REALIZADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NULIDADES INEXISTENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO

    ... AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA PELA CONVERSÃO DO ... integra organização criminosa direcionada à prática de delitos de tráfico de entorpecentes, com forte atuação nas cidades ...
  • Acórdão nº 2015/0225766-7 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA, APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE...

    ... INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA, APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA ...-se, ademais, a gravidade in concreto dos fatos - delitos supostamente praticados em concurso de agentes, com grave ...
  • Acórdão nº 2016/0287652-7 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua...

    ...ão preventiva diante da demora na realização da audiência de custódia, restou superada diante da análise da prisão ... em razão dos indícios de contumácia na prática de delitos, visto que um dos recorrentes teria um mandado de prisão em ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o...

    ...) de maconha, tendo sido denunciado pelo cometimento dos delitos de tráfico interestadual de drogas e associação para o ... Juízo, que determinou a realização de audiência de instrução. Conforme informações (fl. 294), os autos ...
  • Acórdão nº 2010/0117354-4 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA INCABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

    ... o defensor constituído pelo réu estava presente na audiência de instrução e julgamento e no interrogatório, ... o réu cumprindo a pena imposta pela prática dos delitos apurados no bojo da ação penal em apreço, não ...
  • Acórdão nº 2016/0284606-8 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se...

    ..., tendo sido denunciada pelo cometimento dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de ... Juízo, que determinou a realização de audiência de instrução. Conforme informações, "os autos encontram-se ...
  • Acórdão nº 2016/0177531-3 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RENITÊNCIA DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ...

    ... Neste ínterim, consta que ocorreu audiência de instrução e julgamento, onde após a oitiva das ... do ora recorrente em atos infracionais, por delitos análogos a crimes contra o patrimônio, o que ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 305, AMBOS COM AS AGRAVANTES DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS E E L, E NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA NÃO APRESENTADAS PELO...

    ...DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 305, AMBOS ... do acusado -, nada foi consignado na Ata de Audiência acerca da alegada nulidade processual. E, da mesma forma, ...
  • Acórdão nº 2014/0340973-7 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

    ... torturado os réus para que admitissem o cometimento dos delitos de roubo e receptação, o que afasta a alegada ilicitude das ...INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ESTEVE PRESENTE. ...
  • Acórdão nº 2011/0123173-9 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO INDICAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. USO DESNECESSÁRIO DE ALGEMAS E APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 289, § 2°, DO CP. TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO...

    ... CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA" REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. N\xC3"... e, portanto, praticaram um único crime e não vários delitos, em continuidade delitiva. 8. As instâncias ordinárias não ...
  • Acórdão nº 2016/0041970-0 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. INÚMEROS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. QUESTÃO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da ...

    ... do feito , posto que trata de apuração dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, envolvendo pluralidade de réus, tendo sido realizadas audiências de instrução e julgamento em dias diversos ante insistência ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DOIS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E UM TENTADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. PREJUÍZO NA DEFESA PELA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CABE ÀS PARTES A CONDUÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA E JULGAMENTO. USO...

    ... CABE ÀS PARTES A CONDUÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA E JULGAMENTO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS NO JULGAMENTO DO ...ção e consumação, redução da pena-base em todos os delitos em patamar mínimo, bem como o reconhecimento da continuidade ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO A AMPARAR A CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CLASSIFICAÇÃO DO PRESO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO...

    ... e a instrução poderá se encerrar na audiência agendada para o próximo dia 7/6/2017. 7. Mostra-se ... dos pacientes, os quais, para, em tese, praticar os delitos imputados - roubos consumado e tentado em concurso de agentes ...
  • Acórdão nº 2015/0088440-9 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se do decreto prisional que o...

    ... do decreto prisional que o recorrente teria cometido delitos de ameaça, cárcere privado e lesão corporal no contexto de ... temor à vítima, impedindo-a de comparecer à audiência preliminar. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na ...
  • Acórdão nº 0020890-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 07 de Janeiro de 2017

    HABEAS CORPUS. CINCO DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PACIENTE QUE ATIROU CONTRA POLICIAIS MILITARES DURANTE SUA FUGA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERADA. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO INDIVÍDUO. ACUSADO INCLINADO A PRÁTICAS CRIMINOSAS. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PROCESSO COM TRÂ

    ... CINCO DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PACIENTE QUE ATIROU CONTRA IS MILITARES DURANTE SUA FUGA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERADA. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA ...
  • Acórdão nº 2014/0034646-1 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, e 250, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE À AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA....

    ... ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C ...AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. JUNTADA DE ...
  • Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

    ....015/2009, vigente à época dos fatos, via de regra os delitos contra os costumes deveriam ser perseguidos mediante queixa-crime, ... Precedentes. INQUIRIÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS EM AUDIÊNCIA NA QUAL O RÉU E SEU ADVOGADO NÃO ESTAVAM PRESENTES. ...
  • Acórdão nº 2015/0214377-3 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRELEVÂNCIA. INIMPUTABILIDADE DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO. MANUTENÇÃO EM CÁRCERE QUE NÃO...

    ... AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRELEVÂNCIA. INIMPUTABILIDADE DA RECORRENTE. ... revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento de delitos. 9. A elevada quantia, diversidade e forma de acondicionamento ...
  • Acórdão nº 2010/0040162-8 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. INQUIRIÇÃO DE CORRÉUS EM AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO PACIENTE E DE SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, II,...

    ... INQUIRIÇÃO DE CORRÉUS EM AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO PACIENTE E DE SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ... ART. 191 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E RECEPTAÇÃO. EXAME APROFUNDADO ...
  • Processo nº 0003132-40.2015.8.19.0065 de Sétima Câmara Criminal, 09 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Lesão Corporal. Violência Doméstica. Artigo 129, Parágrafo 9º, Do Código Penal. Pretensão Preliminar Da Defesa, Requerendo a Nulidade Do Processo, Em Razão Da Ausência Da Realização Da Audiência Preliminar, Elencada No Artigo 16 Da Lei Nº 11.340/06. No Mérito, Requer O Reconhecimento Da Lesão Corporal Privilegiada, Tal como Disposto No Artigo 129, §4º, Do Código Penal,...

    ... DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ELENCADA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340/06. NO ... POSSIBILIDADE DE REN ÚNCIA À REPRESENTAÇÃO EM DELITOS DESSA NATUREZA, RESTA ESVAZIADA A FINALIDADE DA ...
  • Acórdão nº 2014/0001937-6 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. "DENÚNCIA ANÔNIMA". INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282 DO STF. NULIDADE

    ... AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282 DO STF. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. ... insuficiência da prova da autoria e da materialidade dos delitos imputados aos agravantes demanda a necessidade do reexame ...
  • Acórdão nº 2015/0088572-3 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

    ...delitos militares, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao ... o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, ao passo que o artigo 400 do ...

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