Delitos de audiência

81117 resultados para Delitos de audiência

  • Acórdão nº HC 154801 / MS de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na interpretação literal do artigo 41 da Lei Maria da Penha (11.340/06), o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, não se aplica aos delitos de violência...

    ....340⁄06), o artigo 89 da Lei nº 9.099⁄95, não se aplica aos delitos de violência doméstica contra a mulher, cometidos no âmbito familiar. ...sentença condenatória, determinando-se a realização de audiência, para que o paciente se manifeste sobre a proposta de suspensão ...
  • Acórdão nº RHC 24472 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo...

    ... 12 da Lei 8.137⁄1990 restringe o seu âmbito de incidência aos delitos previstos nos artigos 1º, 2º e 4º a 7º da mencionada legislação, ..., que restou indeferido, e, ciente da data do ato, compareceu à audiência, nela não permanecendo por decisão própria, embora sua participação ...
  • Acórdão nº 2010/0102611-7 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, interpretando a Lei nº 11.340/06, concluiu que a Lei Maria da Penha não alterou a natureza da ação penal por crime de lesões corporais leves, que continua sendo pública condicionada à representação da vítima. 2. No...

    ...-se que reconhecer a incondicionalidade da ação quanto aos delitos de lesão corporal simples significaria retirar da vítima o direito de ... da Lei Maria da Penha determina que deverá ser designada uma audiência, antes do recebimento da denúncia, na qual será admitida renúncia da ...
  • Processo nº 0013790-20.2015.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 03 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação. Crimes de Tráfico e Associação para O Tráfico de Entorpecentes (artigos 33 e 35, Da Lei Nº 11.343/06, N/f Do Artigo 69, Do Cp). Irresignação Defensiva, Postulando: I - Preliminarmente, Inépcia Da Denúncia, Quanto Ao Delito Do Art. 35, Da Lei 11.343/06; Ii - No Mérito, Absolvição por Insuficiência de Provas, Com Relação a Ambos Os Delitos de Tráfico e Associação para O Tráfico....

    ... insuficiência de provas, com relação a ambos os delitos de tráfico e associação para o tráfico . Em caráter ... prévia dos acusados e nem mesmo em sede de audiência de instrução, restando preclusa. Rejeição da preliminar. ...
  • Processo nº 0024341-61.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junho de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Artigo 157, §2º, Incisos I e Ii, Do Código Penal. Artigo 244-B Da Lei 8069/90. Prisão Preventiva. Requisitos para a Custódia Cautelar. Presença. Constrangimento Ilegal. Inexistência. Examinando a Decisão que Convolou a Prisão Em Flagrante Do Paciente Em Preventiva, Bem como a que Manteve a Segregação Cautela e Aquela que Indeferiu O Pedido de Sua Revogação, Bem Se Verifica...

    ... da lei penal, tendo em vista a gravidade concreta dos delitos em tese praticado s, estando presentes, ainda, os requis i- tos do ... site desta Corte de Justiça, verifica-se que aprazada Audiência de Instrução e Ju l- gamento para do dia 24/07/2018. DENEGAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0166410-2 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. O exame da alegada ausência

    .... 4. Além disso, os delitos em apreço não deixam vestígios, de tal sorte que não há outro meio de ...NULIDADE. AUDIÊNCIA RECONCILIAÇÃO. ART. 520 DO CPP. SUPOSTA VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ...
  • Decisao Nº 8025540-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-10-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8025540-98.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: ANTONIO LIMA DE MATOS NETTO e outros Advogado(s): ANTONIO LIMA DE MATOS NETTO IMPETRADO: 16ª Vara Crime de Salvador Advogado(s):      EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS

    ...NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SUSPENSÃO DO ATO AUTORIZADO POR DECRETO JUDICIÁRIO – ... do Paciente demonstram a sua propensão para a prática de delitos.  . 4. Excesso de prazo- Réu preso desde em 04.04.2020. Processo que ...
  • Processo nº 0003042-59.2017.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2017

    Ementa: Ementa - Recurso Estrito. Decisão Que, Em Audiência de Custódia, Deferiu a Liberdade Provisória Ao Recorrido, Preso Em Flagrante Pela Prática, Em Tese, Dos Delitos de Receptação, Roubo Majorado e Corrupção de Menores, Em Concurso Material (arts. 180, Caput, e 157, § 2.º, Ii, Ambos Do Código Penal e Art. 244-B Do Estatuto Da Criança e Do Adolescente, Na Forma Do Art. 69 Do Código Penal)....

    ... DECISÃO QUE, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RE- CORRIDO, PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁ- TICA, EM TESE, DOS DELITOS DE RECEPT A- ÇÃO, R OUBO MAJORADO E CO RRUPÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0433.08.263599-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL LEVE, VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PREFACIAL DE OFÍCIO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.º 11.340/06 - NULIDADE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA QUANTO A TODOS OS DELITOS, EXTERNADA EM AUDIÊNCIA JUDICIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS...

    ...ÂMBITO DOMÉSTICO - PREFACIAL DE OFÍCIO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.º 11.340/06 - NULIDADE PROCESSUAL ...- EXISTÊNCIA DE PRÉVIA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA QUANTO A TODOS OS DELITOS, EXTERNADA EM AUDIÊNCIA JUDICIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM ...
  • Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. DIREITO DE AUTODEFESA QUENÃO É ILIMITADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FLAGRANTEILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Para caracterização do crime de denunciação caluniosa éimprescindível que o sujeito...

  • DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
    ... aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla ... por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso ...
  • DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
    ... aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla ... - crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso ...
  • Acórdão nº 2008/0071760-6 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Junho de 2008

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o Magistrado de 1º grau, logo...

    ...CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE ... a tutela do direito de impugnar acusação de eventual prática de delitos ou, como ocorre no presente caso, de ato infracional, interessa, também, ...
  • Acórdão nº 2007/0279075-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Maio de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DENÚNCIA QUE ACUSA MÃE DE MENOR DE SUBMETÊ-LA A VEXAME E CONSTRANGIMENTO E MAUS TRATOS (ART. 136, CAPUT DO CPB E 232 DA LEI 8.069/90). PRETENSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE ALTERAR A TIPIFICAÇÃO FEITA NA INICIAL E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

    ...COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Subsumindo-se a ...audiência e tentativa de intimação das partes deverá ser realizada pela Justiça ...
  • Acórdão nº 2008/0111870-2 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Setembro de 2009

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ABUSO DE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se...

    ...AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 DO STJ. ... em flagrante em 4/2/07 pela prática, em concurso material, dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e III, e 173, ambos do Código ...
  • Acórdão nº HC 201310 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NA ORIGEM. PLEITO DE NULIDADE NO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO. COMPETÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. DIVERSIDADE DE DELITOS E DE ACUSADOS. CONEXÃO. ART. 317, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO ANTES DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERECIMENTO DA...

  • Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
    ... de Justiça é feito pelo juiz federal da Justiça Militar, em audiência pública, na presença do Procurador, do diretor de Secretaria e do ...ça, processar e julgar militares que não sejam oficiais, nos delitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. ...
  • Acórdão nº 2007/0245731-2 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2007

    CONSTITUCIONAL – PENAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – RÉU PRESO NA COLÔMBIA – CITAÇÃO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INTERROGATÓRIO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DEVIDAMENTE RESGUARDADAS –

    ... INTERRUPTIVOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ACERCA DOS DELITOS IMPUTADOS AO AGENTE NA AÇÃO PENAL IMPUGNADA - FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ...ão de testemunhas, apesar de não ter comparecido à respectiva audiência (Súm. 273/STJ). Praticado o delito antes da entrada em vigor da Lei ...
  • Acórdão nº HC 127211 / MT de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA (ARTIGOS 1º, INCISOS I E VII E § 1º, INCISOS I E II, DA LEI 9.613/1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE....

    ...CONEXÃO ENTRE OS DELITOS" DE TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. NECESSIDADE DE ADO\xC3"... podem ser arroladas pelas partes e à ordem de inquirição na audiência de instrução e julgamento. 4. Assim, é evidente o prejuízo suportado ...
  • Acórdão nº 2007/0035623-0 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o...

    ...INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE ... a tutela do direito de impugnar acusação de eventual prática de delitos ou, como ocorre no presente caso, de ato infracional, interessa, também, ...
  • Acórdão nº 0013954-50.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS ARTS. 157, § 2º, INCISOS I E II, § 3º, C/C O ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II E ART. 288, TODOS DO CPB. ALEGAÇÕES ACERCA DA NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTO...

    ... com outros três corréus, pela suposta prática dos delitos dos art. 157, § 2.º, incisos I e II, § 3.º c/c art. ...ÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma F III– Audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 10/02/2014, ...
  • Processo nº 0062168-43.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Novembro de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Artigo 33, Caput, e Artigo 35 Ambos C/c Artigo 40, Inciso Vi, Todos Da Lei 11.343/06. Prisão Preventiva. Requisitos para a Custódia Cautelar. Presença. Constrangimento Ilegal. Inexistência. Bom Consignar que O Paciente Foi Denunciado Pela Suposta Prática Dos Crimes Previstos Nos Artigos 33, Caput, e Artigo 35 Ambos C/c Artigo 40, Inciso Vi, Todos Da Lei 11.343/06, Na Forma...

    ...-se, ainda, as circun s- tâncias específicas que envolvem os delitos. Por fim, em consulta ao site desta Corte de Justiça, a-se que designada nova audiência d e instr u- 46 . 3 ção e julgamento para o dia ...
  • Acórdãos nº 2024972-73.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Março de 2018

    HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (Queixa-crime) – Trancamento da ação penal por ausência de justa causa – Reiteração de pedido já apreciado por este E. Tribunal em sede de 'habeas corpus" – Nos casos de delitos de menor potencial ofensivo, o juiz decidirá acerca do recebimento ou rejeição da queixa durante a audiência de instrução – Inteligência do art. 81 da Lei 9.099/95 – Não...

    ... em sede de 'habeas corpus” – Nos casos de delitos de menor potencial ofensivo, o juiz decidirá acerca do recebimento ou rejeição da queixa durante a audiência de instrução Inteligência do art. 81 da Lei ...
  • Acórdão nº 2009/0232466-9 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Não procede a alegação de nulidade das interceptações telefônicas, diante da ausência de qualquer ofensa aos...

    ...INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM ... como o foro central são competentes para o julgamento dos delitos cometidos na capital, uma vez que a divisão é meramente administrativa. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
    ...II - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as oito e as doze horas, as doze e as dezoito horas, as dezoito e as ...§ 2º Para a apuração dos delitos eleitorais, auxiliarão a Justiça Eleitoral, além das polícias ...

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