Delitos de audiência
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Acórdão Nº 5070477-51.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 24-01-2023
... Francisco do Sul SUSCITADO: Juízo do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville ... suscitante que deprecou ao Juízo suscitado a realização de audiência preliminar de transação penal, contudo a carta precatória foi devolvida ...
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Acórdão nº 0000334-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Febrero de 2017
... FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE ... DE DENUNCIADOS E DE DELITOS. NECESSIDADE DE ... EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUDIÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 52621619820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. Está presente o fumus commissi delicti, uma vez demonstrada a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, porquanto os pacientes e seu comparsa foram presos em flagrante durante manobra de fuga, logo...
... a autoridade policial ou em Juízo, pois sequer realizada audiência de custódia. Argumenta que não houve reconhecimento por parte das ... que demonstram maior periculosidade, pela gravidade concreta dos delitos ... NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. A ausência de ... -
Acórdão nº 52621645320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. Está presente o fumus commissi delicti, uma vez demonstrada a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, porquanto os pacientes e seu comparsa foram presos em flagrante durante manobra de fuga, logo...
... a autoridade policial ou em Juízo, pois sequer realizada audiência de custódia. Argumenta que não houve reconhecimento por parte das ... que demonstram maior periculosidade, pela gravidade concreta dos delitos ... NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. A ausência de ... -
Acórdão Nº 0620705-59.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-03-2022
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDUTAS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1) ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRAZOS RAZOÁVEIS EM CONSIDERAÇÃO A PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. SÚMULA Nº 15 DO STJ. AUSENTE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUDIÊNCIA AGENDADA PARA DATA DE 17/05/2022. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA
... Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca ... de Fortaleza ... Custos Legis: ... STJ. AUSENTE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA ... AUDIÊNCIA" AGENDADA PARA DATA DE 17/05/2022. 2) TESE ... DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013101-78.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... á-los para seja reconhecido que não foi o autor dos referidos delitos ... Para tanto, argumenta que as provas produzidas, com a certeza que ... Realizada a audiência de instrução, foi ouvida a vítima DANIEL CHAVES CIRQUEIRA, a testemunha ...
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Acórdão Nº 5024241-75.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... pronunciado o réu, a ausência de previsão de realização de audiência pelo Tribunal do Júri caracterizaria constrangimento ilegal por excesso ... se esquivar das forças públicas após o suposto cometimento dos delitos. Persistindo os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Na hipótese em apreço, a não realização de audiência preliminar não acarretou qualquer prejuízo à defesa do paciente, ... a existência de outras duas acusações pela suposta prática de delitos da mesma natureza, tendo o Juízo de origem concordado com a negativa de ...
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Decisão Monocrática Nº 0629036-30.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS (CINCO) E DE DELITOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. SÚMULA Nº 15, DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
... Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da ... Comarca de Fortaleza ... Custos ... EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA ... INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0628503-71.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da ... Comarca de Fortaleza ... Custos ... EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA ... INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA PRÓXIMA (25.07.2022). CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 5005774-77.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISSIDÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE JOINVILLE. CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NEGATIVA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O SEU CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º-A DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 24/
... Francisco do Sul SUSCITADO: Juízo do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville ... In casu, cuida-se de carta precatória para a realização de audiência de suspensão condicional do processo em processo que tramita na Vara ... -
Acórdão nº 2009/0017651-8 de T5 - QUINTA TURMA
... conclusão da fase instrutória, em face da própria natureza dos delitos pelos quais respondem o ora Paciente e mais 1 corréu ... 3. Ademais, os ... ção da defesa prévia, fato que ocasionou a remarcação da audiência de instrução e julgamento. Nesse contexto, incide na espécie, portanto, ...
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Acórdão nº HC 108960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , eventual nulidade no julgamento plenário deve ser arguida em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem, sob pena de ... ) que, por ser lei mais gravosa, não pode retroagir para alcançar delitos cometidos anteriormente à sua vigência ... 6. Não se verifica a ...
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Acórdão Nº 0627906-39.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-07-2021
... COMPLEXIDADE DO FEITO ... PLURALIDADE DE DELITOS. SÚMULA 15 DO TJCE. DEFESA ... PRELIMINAR APRESENTADA TARDIAMENTE ... audiência de custódia com fundamento no art. 8º da Recomendação nº ... ESTADO ...
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Acórdão nº 0020890-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Enero de 2017
... HABEAS CORPUS. CINCO DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADOS ... PACIENTE QUE ATIROU CONTRA POLICIAIS MILITARES DURANTE SUA ... FUGA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERADA. PRECEDENTES ... DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdão Nº 0178757-78.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. 1) ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER DECRETADA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA QUE O RÉU ESTAVA AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, POR CULPA DA UNIDADE PRISIONAL ONDE O RÉU ENCONTRAVA-SE PRESO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
... JULGAMENTO NA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE ... DROGAS, POR CULPA DA UNIDADE PRISIONAL ONDE O ... RÉU ENCONTRAVA-SE PRESO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO ... DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA ... QUAL DEVERÁ COLHIDO O INTERROGATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0000175-25.2018.8.10.0061 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... que a apelante j amplamente reconhecida por cometer pequenos delitos, como informado na audincia de instruo e julgamento e mesmo confirmado ...
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Processo nº 0003132-40.2015.8.19.0065 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ELENCADA NO ... possibilidade de renúncia à representação em delitos dessa natureza, ... resta esvaziada a finalidade da mencionada ...
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Acórdão Nº 0629988-43.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-08-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES DO FEITO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS (04) E DE DELITOS EM APURAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA, QUAL SEJA,
... Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da ... Comarca de Fortaleza ... Custos Legis: ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA, QUAL SEJA, 17/08/2021 ... -
Decisão Monocrática Nº 0623042-26.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO NA FORMA CONTINUADA. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. INCIDÊNCIA SÚMULA 15 DO TJCE. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE SEU ENCERRAMENTO. AUDIÊNCIA AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA. PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO
... COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE ... DELITOS. INCIDÊNCIA SÚMULA 15 DO TJCE. INSTRUÇÃO ... PRÓXIMA DE SEU NTO. AUDIÊNCIA AGENDADA PARA ... DATA PRÓXIMA. PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001957-73.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... 5 - O depoimento do policial militar em audiência (A. N.), devidamente mencionado na sentença não gera a certeza da a dos delitos, já que recheada de contradições ... 6 - Ao ser inquirido, A. N., ...
- Acórdão nº HC 180033 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0000542-77.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 563 do CPP. Preliminar rejeitada ... 7 - A materialidade dos delitos está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto ... âncias da prisão e os depoimentos dos policiais ouvidos em audiência geram certeza da prática e autoria dos dois delitos imputados na inicial ...
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Acórdão nº HC 194923 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... , apenas, a sua absolvição, conforme atesta a ata da audiência constante dos autos, isto é, não houve a arguição tempestiva da ... fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor ... 2. Ordem denegada ...
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Decisão Monocrática Nº 0629426-05.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-11-2019
... Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca ... de Fortaleza ... Custos legis: ... 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA ... DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE ... CONFIGURADA ... IRREGULARIDADE ...