Delitos de audiência

81117 resultados para Delitos de audiência

  • Acórdão nº HC 228546 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. 2. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. 3....

  • Acórdão nº HC 147471 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE CITADO REGULARMENTE POR EDITAL. POSTERIOR PRISÃO DO ACUSADO E COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PRETENSÃO DE NOVA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No caso dos autos, o paciente não foi localizado em seu endereço...

    ... tanto o paciente quanto a sua defensora estiveram presentes à audiência de instrução em que ouvidas as testemunhas protegidas, podendo ... que inclusive está preso por condenação pela prática de outros delitos", foi proferida em 28.3.2008. 2. Por conseguinte, pela documentação ...
  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTADISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APURAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Brasil adotou o modelo judicializado para a execução penal, demodo que os mesmos princípios que orientam a persecução criminaltambém...

  • Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESAE CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.GRAVIDADE DOS DELITOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. RISCO DEREITERAÇÃ

  • Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. CRIME AMBIENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃOPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. CARTASPRECATÓRIAS. PANDEMIA DE COVID-19. ANDAMENTO CONSTANTE. PROXIMIDADEDE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE QUASE 1,5KG DE COCAÍNA. MAUSANTECEDENTES. DOCUMENTO DE...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003644-71.2013.8.19.0007 (Criminal), 27-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0003644-71.2013.8.19.0007 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra Mansa Apelante: Cláudio Adão da Silva Apelado:...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026167-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. 1. A Impetrante relata que: "Aos 07 dias de dezembro de 2018 foi proposta Ação Penal Pública pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face dos acusados, imputando aos mesmos a conduta típica descrita no artigo 2º, § 2º da Lei 12.850/2013, incidindo ainda sob o acusado Anderson...

    ...audiência de Instrução e Julgamento, face à determinação estadual de. ...devido às circunstâncias da prática dos delitos em comento e pela. manutenção dos requisitos previstos nos artigos 312 e ...
  • Acórdão nº 0016469-58.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, §§ 1º E 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). SUBTRAÇÃO DE AUTOMÓVEL, MEDIANTE VIOLÊNCIA E MANTENDO A VÍTIMA E SUAS FILHAS EM CATIVEIRO PARA SACAR DINHEIRO NO SEU BANCO. AGRESSÃO DA VÍTIMA COM SOCOS,...

    ...NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTROS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR: DE DADE DA SENTENÇA, PORQUE A AUDIÊNCIA" DE INSTRUÇÃO FOI REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RÉU REJEITADA. TENDO A PR\xC3"...
  • Acórdãos nº 0626921-63.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal

    0626921-63.2017.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES DO FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. DISPENSA DE MANDADO JUDICIAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA....

  • Acórdão nº HC 157862 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS MAJORANTES DO ROUBO. NÃO APREENSÃO DA ARMA E AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As questões acerca da não configuração da causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP em desfavor do paciente, pois não portava arma e sequer

  • Acórdão nº 176480 de Primeira Turma, 22 de Junho de 2020

    HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – REALIZAÇÃO – AUSÊNCIA – ALGEMAS – USO INDEVIDO. A não realização da audiência de custódia e o suposto emprego indevido de algemas, no que consubstanciam irregularidades, não têm o efeito de afastar a prisão preventiva, presentes os...

  • Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DEDROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. CENÁRIO SANITÁRIODECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO CONCRETO DEREITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTOILEGAL. AUSÊNCIA.1

  • Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PORTE/POSSE DE ARMAS DEFOGO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃOPREVENTIVA. MODUS OPERANDI E GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCARACTERIZADO. HABEAS...

  • Acórdãos nº 0001740-43.2018.8.04.4700 de Primeira Câmara Criminal

    0001740-43.2018.8.04.4700  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE MULTA AO CAUSÍDICO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE, REGULARMENTE, COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO...

  • Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DASINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DO AUTO CIRCUNSTANCIADO.INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. DESPROPORCIONALIDADEDA PENA-BASE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO.TESES NÃO ACOLHIDAS. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1

  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO, SEQUESTRO ECÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DEPRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A privação antecipada da liberdade do...

  • Acórdãos nº 0600159-10.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0600159-10.2017.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, REGULARMENTE, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CORROBORADAS PELOS...

  • Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 33 C/C 40,INCISOS III E IV; E ARTS. 35, C/C 40, INCISOS III E IV, TODOS DALEI 11.343/06 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69,AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADES. ALEGAÇÕES. BIS INIDEM NA APURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADEDAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO...

  • Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃOPREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE DROGAS, ARMA DE FOGOE PETRECHOS. REITERAÇÃO DELITIVA. E TENTATIVA DE SUBORNO DO...

  • Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 313, II, DO CPP. REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não...

  • Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃOPARA O NARCOTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.REALIZAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES.INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "PRIMEIRO COMANDO DACAPITAL -

  • Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIOQUALIFICADO E MAJORADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL.INTERROGATÓRIO ANTES DO RETORNO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RELEITURA DOART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. PROTEÇÃOÀ AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. HC 585.942/MT. 2. IRRESIGNAÇÃO DADEFESA NO...

  • Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO...

  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃOCORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE.CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAISGRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTO IDÔNEO.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃODE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃODETECT

  • Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTEDOMÉSTICO. AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ACÓRDÃORECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.283 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO.VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7DO STJ. DIÁLOGOS...

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