Delitos eleitorais
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, ... ãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares ... § ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... ça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... 3. contra o meio ambiente e a sade pblica; ... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... 5. de ... a Justia Eleitoral e o Ministrio Pblico Eleitoral na apurao dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuies regulares ... 3 ...
-
Acórdão nº 2011/0260081-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITORAIS". ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO PUNITIVA. ANÁLISE. INCOMPET\xC3" ... dependência com delitos eleitorais, porquanto decorreram de fatos ...
-
Acórdão nº 2007/0057578-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. A conduta dos agentes demonstra a prática de delitos essencialmente eleitorais. Fato que, em tese, indica a intenção de votar ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ... policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência ... § 4o Do auto da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009803420204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800980-34.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO PACIENTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro IMPETRADO: 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
... ípica das condutas delineadas pelo dominus littis aos crimes eleitorais mencionados na inaugural impetrante, daí ser imperiosa, sob pena de ... em busca de eventual conexão dos crimes comuns com hipotéticos delitos eleitorais, nos termos reclamados na inaugural impetrante ... Tem-se ... -
Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA E LIMINAR REVOGADA.1. De acordo com o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ílio eleitoral será comprovado pela inscrição nas Seções Eleitorais" que funcionem dentro dos limites territoriais do novo Município ... § 2\xC2" ... § 2º Para a apuração dos delitos eleitorais, auxiliarão a Justiça Eleitoral, além das polícias ...
-
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CAIXA DE PANDORA.1. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ALEGADA PRÁTICA DE CRIMEELEITORAL. ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEMENTARESSUPOSTAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA. 2. EMEDATIO LIBELLI. MOMENTOAPROPRIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFINIÇÃO DACOMPETÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE. 3. IMPUTAÇÃO DO ART. 354-A DO CE.IMPOSSIBILIDADE
-
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.COMPETÊNCIA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DEIMPUTAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[p]ara aferição dacompetência jurisdicional, os fatos sob análise são aquelesdelineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis"(HC n. 295.458/SP, Quinta Turma, Rel....
-
Alta tensão nas urnas
... boliviano pediu que o governo Maduro respeitasse as normas eleitorais ... Esta uma cortina de fumaa. Os resultados devem ser piores do que os ...
-
Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA
... delitos ... militares, aos processos penais eleitorais" e a todos os ... procedimentos penais regidos por \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053554420194058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0805355-44.2019.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALDO GUEDES ALVARO ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... processar e julgar os crimes comuns conexos com crimes eleitorais, cabendo àquela Justiça Especializada apreciar a existência de conexão dos delitos comuns aos eleitorais" ... Salientou o julgado que "as condutas ... -
Acórdão nº 2000/0062390-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES ELEITORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONFLITO ... Penal e 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, assim também quanto aos delitos dos arts. 349 e 350 do Código Eleitoral, constata-se que já decorreram ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais; ... 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de ... a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; ...
-
Torres diz à PF que sua preocupação era com crimes eleitorais e nega interferência na PRF
... o perodo eleitoral era com o combate a possveis crimes eleitorais, independentemente de qual candidato estivesse sendo beneficiado pelos delitos ... Lauro Jardim: O receio da delao explosiva de Anderson Torres ... Bela Megale: PF investiga relao entre minuta encontrada com Torres e udio ...
-
Acórdão nº 31284 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Abril de 2014
REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO OU ANUÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 275 DO CE. NÃO VERIFICADA. ASSISTENTES SIMPLES. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONDUTAS PERPETRADAS ANTES DO PERÍODO VEDADO. EXAME DA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. ABUSO DE PODER...
... tem competência para julgar os feitos que visem à apuração de delitos eleitorais. 6. O Tribunal de origem, soberano na análise das ... -
Acórdão Nº 7979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e não admite, na seara processual penal, sustentação oral (art. 131, § 2º, RISTF),...
... 2. Não há indícios do cometimento de crimes eleitorais no anexo do ... termo de colaboração premiada tratado nos autos, o delitos a ... eles conexos, passíveis de justificar a competência da Justiça ... -
As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais
... Embora com entendimentos diversos, 7 é possível dizer que os delitos eleitorais são classificados como comuns, ou seja, não se referem a crimes políticos, de acordo com a corrente majoritária afinada com o ...
-
Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... pagamento de valores indevidos para a realização de campanhas eleitorais no ano de 2014, por solicitação do primeiro investigado. Segundo ... da Justiça Eleitoral para os julgar crimes comuns conexos com os delitos eleitorais); e b) 'reprovável tentativa de escolher o juízo que mais ...
-
A interpretação extensiva no processo penal e a perpetuatio jurisdictionis
Opinião: Interpretação no processo penal e perpetuatio jurisdictionis
... à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns conexos com delitos eleitorais; o recurso foi interposto em relação a um acórdão do ... -
Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... 6. O animus criticandi , próprio de disputas eleitorais, em que estão presentes posições e desejos distantes um do ... Qualificação teórica como delitos eleitorais. Arts. 325 e 326 do Código Eleitoral. Atipicidade dos ... -
Torres diz à PF que sua preocupação era com crimes eleitorais e nega interferência na PRF
... o perodo eleitoral era com o combate a possveis crimes eleitorais, independentemente de qual candidato estivesse sendo beneficiado pelos delitos ... Torres, que investigado por supostamente ter empregado a Polcia Rodoviria Federal (PRF) em operaes que dificultaram o trnsito de eleitores do ...
-
Torres diz à PF que sua preocupação era com crimes eleitorais e nega interferência na PRF
... o perodo eleitoral era com o combate a possveis crimes eleitorais, independentemente de qual candidato estivesse sendo beneficiado pelos delitos ... Torres, que investigado por supostamente ter empregado a Polcia Rodoviria Federal (PRF) em operaes que dificultaram o trnsito de eleitores do ...