Delitos sucessivos
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Acórdão nº 2015/0144328-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. POSIÇÃO PROEMINENTE DO RECORRENTE NA ...
... criminosa responsável por reiterados e sucessivos delitos de ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... apresentarão suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado; ... Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos ... ARTIGO 365 ... policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência ... § 4o Do auto da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real...
... quando da prática dos delitos, circunstâncias que justificam a segregação cautelar ... pelos sucessivos ... -
Acórdão Nº 5021465-05.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
... e a periculosidade do paciente, estampadas pela prática de sucessivos" delitos de furto qualificado majorado, que ocasionaram significativo preju\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351060-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÃO ¿ Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MARCUS); Pena: 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 375 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (JÚLIO). Narra a exordial acusatória que os recorrentes, os corréus e indivíduos ainda não identificados...
... ilícita, indiretamente, mediante a prática de vários e sucessivos delitos como ... grilagem, construção, venda e locação ilegais de ... -
Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LICITATÓRIOS E OUTROS DELITOS". DESVIO DE FINALIDADE ... DE RECURSOS. PRINCÍPIO DO \xC2" ... sucessivos, desde que precedida ...
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Acórdão nº 2015/0015208-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE ... ção-sanção foi-lhe imposta em razão de sucessivos" descumprimentos da ... medida inicialmente imposta (prestação\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351054-60.2019.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 2°, §2°, da Lei 12.850/13 e 333, parágrafo único, do CP, n/f 69 do CP. Penas: 17 anos de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MANOEL); 14 anos de reclusão, em regime fechado, e 283 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FÁBIO). Narra a denúncia que os corréus MAURÍCIO SILVA DA COSTA (¿MAURIÇÃO,...
... indiretamente, mediante a prática de vários e sucessivos delitos como grilagem, ... construção, venda e locação ilegais de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351056-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2023
APELAÇÃO ¿ Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa. Narra a exordial acusatória que o recorrente, os corréus e indivíduos ainda não identificados associaram-se entre si, de forma livre, consciente, estruturalmente organizada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente,...
... indiretamente, mediante a prática de vários e sucessivos delitos como grilagem, ... construção, venda e locação ilegais de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008202-94.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN
... prática de vários e sucessivos delitos como grilagem, construção, venda e locação ilegais de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0133608-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2023
APELAÇÃO ¿ Arts. 1º, §1º, I, c/c §4º da Lei 9.613/98 (por oito vezes) e 1º, caput c/c §4º da Lei 9.613/98 (por seis vezes), tudo n/f 69 do Código Penal. Pena: 12 anos de reclusão, em regime fechado, e 120 dias-multa (MARCUS VINICIUS); 1º, §1º, I, c/c §4º da Lei 9.613/98, n/f 29 do Código Penal (por três vezes), tudo n/f 69 deste mesmo diploma legal. Pena: 08 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão,...
... prática de vários e sucessivos delitos como grilagem, construção, venda e locação ... ilegais de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0295644-80.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Tribunal do Júri ¿ Sentença de Pronúncia. Recorrentes pronunciados por infração aos arts. 121, §2°, incisos I, IV (2X) e V, n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3°, da Lei 12.850/13, ambos n/f 69 do CP (MAURÍCIO); 2°, §2°, da Lei 12.850/13, e 333, parágrafo único, do CP, n/f do 69 do CP (MANOEL); e 2°, §2°, da Lei 12.850/13 (JÚLIO, GERARDO, BENEDITO, MARCUS e LAERTE). ...
... de vários e sucessivos delitos como grilagem, construção, venda e locação ilegais de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... DE CRIMES AMBIENTAIS, COMO TAMBÉM UMA MIRÍADE DE ... OUTROS DELITOS", DESTACANDO-SE ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA (ART. 1º, §1º E 2º DA LEI N\xC2" ... VÁRIOS E SUCESSIVOS CRIMES, QUE SE ENCONTRAM ... DESCRITOS NA INICIAL, E OUTROS NECESSÁRIOS ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... DELITOS", DESTACANDO-SE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, §1º E 2º DA LEI N\xC2" ... VÁRIOS E SUCESSIVOS CRIMES, QUE SE ENCONTRAM ... DESCRITOS NA INICIAL, E OUTROS NECESSÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0001087-89.2018.8.24.0139 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICOS. INVIABILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ...
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Acórdão nº 85041 de Primeira Turma, 17 de Junio de 2005
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, § 3º, DO CP. Caso em que o juiz sentenciante não denegou arbitrariamente o benefício, fundamentando a decisão na existência de duas condenações anteriores, caracterizando...
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Acórdãos nº 0029307-68.2008.8.26.0050 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2015
... com a conduta de agente que comete sucessivos delitos – Embargos de Declaração rejeitados. – Medida ...
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Acórdãos nº 0007812-07.2018.8.26.0635 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Mayo de 2019
... recolhidas, que justificam os aumentos sucessivos - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias para reprovação e prevenção dos delitos, com afastamento, apenas, da pena de multa aplicada ao crime de ...
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Acórdão nº 2008/0012403-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 4.Pretender que o réu possa, por meio da interposição de sucessivos recursos, sem a cabal demonstração da viabilidade de suas alegações, ... à disposição de todo cidadão, até mesmo dos condenados por delitos" hediondos, mecanismos de proteção contra abusos e ilegalidades, como a A\xC3" ...
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Acordao N° 1422786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Absolvição incabível. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Declaração testemunha policial. Participação de menor importância. Impossibilidade. Repartição de tarefas. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime negativas. Mantidas....
... DUAS ... MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. AUMENTOS SUCESSIVOS. READEQUAÇÃO ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOAPENAS PARA AJUSTAR AS ... REPRIMENDAS ... 1. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e é ... -
Acordao N° 1325713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Emprego de arma de fogo. Simulacro. Ônus da defesa. Decreto condenatório. Prova testemunhal suficiente. Inocorrência de dúvida e afronta ao artigo 155, do código penal. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Corrupção de menor. Prova da menoridade. Absolvição descabida. Dosimetria da pena. Duas majorantes
... DUAS MAJORANTES ... NO CRIME DE ROUBO. AUMENTOS SUCESSIVOS. READEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL ... PRÓPRIO ENTRE TODOS OS DELITOS. PENA ... -
Acórdão nº 0001569-92.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2013
... , com riqueza de detalhes, descrevem toda a dinâmica fática dos delitos, em seus sucessivos momentos, bem assim através do extrato bancário de ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
- Acórdão nº 85549 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2005