demandar por dívida já paga

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MÁ-FÉ DO EXEQUENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO APÓS EXPEDIENTE. PETIÇÃO RECEBIDA ANTES DO ENCERRAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.531 DO CC/1916. EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a Corte estadual afirmado que o protocolo da petição após o horário de expediente não significa recebimento fora do prazo, sendo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA PAGA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Cód

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 278, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MULTA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do

RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Não configurada a má-fé da recorrida em demandar por dívida já paga, não serve o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório já firmado, por se tratar de recurso de estrito direito,...

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO. Embora o Tribunal Regional não tenha se referido ao artigo específico, a hipótese dos autos encontra previsão no art. 940 do Código Civil, que determina que -aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A falta de prequestionamento em relaç

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineados no v. acórdão recorrido os fundamentos acerca dos temas sobre os quais a reclamada indica omissão, não se vislumbra ofensa literal aos arts. 93, IX, da CF e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Diante da...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 322 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Estes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter...

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EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. DESIGUALDADE DOS CONTRATANTES. O artigo 940, caput, do Código Civil, dispõe que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado....

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. DESIGUALDADE DOS CONTRATANTES. O artigo 940, caput, do Código Civil dispõe que, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado....

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. DESIGUALDADE DOS CONTRATANTES. O artigo 940, caput, do Código Civil dispõe que, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado....

RECURSO DE EMBARGOS. RECONVENÇÃO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR DESERÇÃO. NÃO-RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL Nos termos do art. 899, § 4º, da CLT, o depósito recursal será feito na conta vinculada do empregado. Não havendo previsão legal para que o empregado proceda ao depósito, não há se falar em deserção do recurso de revista do empregado, pela ausência do recolhimento do...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. DESIGUALDADE DOS CONTRATANTES. O artigo 940, caput, do Código Civil dispõe que, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado....

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. DESIGUALDADE DOS CONTRATANTES. O artigo 940, caput, do Código Civil, dispõe que, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado....

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. DESIGUALDADE DOS CONTRATANTES. O artigo 940, caput, do Código Civil dispõe que, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado....

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. DESIGUALDADE DOS CONTRATANTES. O artigo 940, caput, do Código Civil dispõe que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado. Tal

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 17, 18 e 333 do CPC não fundamenta a preliminar de nulidade da decisão regional por prestação jurisdicional incompleta, porquanto essa prefacial exige demonstração de violação...