demarcação de terras indigenas
- DECRETO Nº 1775, DE 08 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 22, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991. Dispõe Sobre o Processo Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e ... da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao ...§ 1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas;. XV - conservação e ... identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ...
- DECRETO Nº 76999, DE 08 DE JANEIRO DE 1976. Dispõe Sobre o Processo Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos ...1º desta Lei, as terras da União deverão ser cadastradas, nos termos do ... social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades ...
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A demarcação das terras indígenas
Osmar Serraglio: A demarcação das terras indígenas
Há uma questão pendente, relevante, que os constituintes buscaram solucionar, mas que a inércia da União e interesses subjacentes — de toda a gama- O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
- O Caso Raposa Serra do Sol: demarcação de terras indígenas
- A demarcação de terras indígenas e a segurança jurídica
O presente artigo analisa, sob o enfoque da segurança jurídica, a tentativa de alteração na política de demarcação de terras indígenas proposta pelo atual chefe do Poder Executivo, a partir do art. 21 XIV, § 2º e do art. 43 “i” da Medida Provisória (MP) n. 870/2019 que, mesmo rejeitados pelo Congresso Nacional, tiveram o conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa, por meio da MP n. 886/2019....
- Em vigor Estatuto da Terra
...§ 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que ... quanto aos títulos de domínio e à demarcação" de divisas;. b) os critérios para fixação das \xC3"...- Demarcação de terras indígenas, conhecimentos tradicionais e biodiversidade no Brasil
Desde o processo de colonização do Brasil, os povos indígenas e a natureza são explorados, destruídos e apropriados à serventia de um modelo econômico baseado na acumulação de produtos e recursos naturais. São essas realidades destruídas e sujeitos subalternizados que insurgem, diante da crise ambiental contemporânea, como fontes potenciais de práticas de proteção e de recuperação da natureza e...
- Terras indígenas e modos de ser: o sentido do Tekoha Guarani e o problema da demarcação das terras indígenas no Brasil
O mundo ocidental desenvolveu um conceito de terra fundamentado em uma semântica genuinamente econômica da terra. O modo de vida dos povos indígenas demonstra uma experiência de entendimento do sentido da terra absolutamente diferente da cosmovisão da sociedade ocidental. A questão central desta pesquisa está na reflexão sobre o modo como o Direito tem estabelecido uma mediação entre o sentido...
- Demarcação de terras indígenas volta ao STF com discussão de marco temporal
STF vai retomar discussão sobre demarcação de terras indígenas
O Supremo Tribunal Federal retomará, nesta quarta-feira (30/6), o julgamento de um dos casos mais importantes que chegaram à Corte neste primeiro semestre. Trata-se do debate sobre demarcaçõ...- A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas
O artigo trata da natureza e dos efeitos jurídicos do processo administrativo de demarcação de terras indígenas. O problema investigado consiste em saber se é juridicamente viável impingir restrições aos direitos de não indígenas eventualmente estabelecidos em áreas reivindicadas como de ocupação tradicional por indígenas enquanto pendente de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas.
- Supremo julga autonomia do BC e demarcação de terras indígenas nesta quarta-feira
Supremo julga autonomia do BC e demarcação de terras indígenas
- PEC sobre demarcação de terras indígenas é inconstitucional
Leandro da Guarda: PEC sobre terras indígenas é inconstitucional
Está em discussão no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição Federal que altera os artigos 61 e 231, da Constituição Federal, e artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de modificar o procedimento de demarc...- DECRETO Nº 94945, DE 23 DE SETEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Processo Administrativo de Demarcação de Terras Indigenas e da Outras Providencias.
- Câmara aprova marco temporal sobre demarcação de terras indígenas
A Câmara aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que estabelece um marco temporal para terras indígenas. O texto agora vai para o Senado. O projeto teve intensa mobilização contrária de ambientalistas e defensores dos direitos dos indígenas, que c...- STF retoma julgamento sobre demarcação de terras indígenas
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde de hoje o julgamento sobre o "marco temporal" para a demarcação de terras indígenas. A sessão será destinada a ouvir as sustentações orais. Ontem, dos 39 inscritos, 21 se manifestaram. Pelo grande núm...- STF retoma nesta quarta-feira discussão sobre demarcação de terras indígenas
STF retoma discussão sobre demarcação de terras indígenas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomará nesta quarta-feira (1º/9) o julgamento do recurso que discute o marco temporal para a demarcação de áreas indígenas. Na última quinta-feira (26/8), o ministro Luiz Edson Fachin apre...- PSB vai ao Supremo contra retirada da demarcação de terras indígenas da Funai
PSB questiona retirada da demarcação de terras indígenas da Funai
O PSB moveu, nesta quinta-feira (31/1), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Medida Provisória 870/2019 e do Decreto 9.667/2019 que transferiram a competência para a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índ...- Alexandre pede destaque em julgamento de demarcação de terras indígenas
Moraes pede destaque em ação sobre demarcação de terras indígenas
O julgamento sobre demarcações de terras indígenas, iniciado nesta sexta-feira (11/6) no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. O caso tem repercu...- Câmara aprova texto-base do marco temporal sobre demarcação de terras indígenas
A Câmara aprovou nesta terça-feira, por 283 votos a 155, o texto-base do projeto de lei que estabelece um marco temporal para terras indígenas. Após a análise de destaques, o texto será encaminhado para o Senado. O projeto teve intensa mobilização co...- Aras confirma ser contra marco temporal na demarcação de terras indígenas
Aras diz ser contra marco temporal na demarcação de terras indígenas
O procurador-geral da República, Augusto Aras, confirmou nesta quinta-feira (2/9) o posicionamento do Ministério Público sobre o tema e manifestou-se contrário à fixação da tese do marco temporal para a demarcação das terras indí... - O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil