demissão após licença maternidade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo ... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO III. Da ... p) a demissão e o licenciamento voluntários; ... q) o ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... 28 ... § 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... âneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos ... b) pedido de demissão; ou ... c) término normal do contrato individual ... ços ou cliente em novo contrato temporário após o período de noventa dias, contado da data do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento ... #Incluído ... 5. recebidas a título de incentivo à demissão; ... 6. recebidas a título de abono de ... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo." (NR) ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... "Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ... demissão deverá indenizar o erário pelas despesas que a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - ... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de ... Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação ... a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade ... em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) ... horas em favor do empregador, quando a demissão for a pedido e o empregado ou empregada não ...
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Acórdãos nº 1006771-29.2018.8.26.0007 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... de hematoma retroplacentário após a queda no interior do ônibus da corré ... da lesão, que culminaram com a demissão da requerente após o término de sua licença maternidade - Preocupação exacerbada ...
- Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 0000233-65.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. As servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente, do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de...
... óximos 05 (cinco) meses, custeando sua licença maternidade, já que a natureza do vínculo é de ... GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇAMATERNIDADE ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1991-39.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CIÊNCIA DA GESTAÇÃO APÓS A DISPENSA IMOTIVADA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, pleiteado pela Autora, e assim excluir a condenação ao pagamento -dos salários desde 18/12/2009 (data da rescisão
... CIÊNCIA DA GESTAÇÃO APÓS A DISPENSA IMOTIVADA. I. O Tribunal Regional deu ... de mais 75 dias, contados do término da licença maternidade, com todas as vantagens previstas ... Ao vedar a demissão arbitrária da empregada gestante, o referido ... -
Acordão nº 00292-2009-771-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 2009
rescisão contratual. pedido de demissão. reversão para dispensa imotivada. não cabimento. A empregada que pede demissão para cuidar do filho recém-nascido (entre três e quatro meses), após o gozo regular da licença-maternidade, não pode reverter a rescisão para uma dispensa imotivada se inexiste erro de conduta por parte da empregadora. Nesse caso, as dificuldades na obtenção de vaga em creche não
... Postula a conversão da demissão em dispensa imotivada e o pagamento de verbas ... Com isso, teve de sair em licença-maternidade antecipadamente e, ao retornar do ... trabalho aproximadamente três meses e meio após. A ampliação do afastamento se deu devido à ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de sessenta dias do prazo ... j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ... “Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou ... de admissão e data de exoneração ou demissão; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103845920204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
... prévio, anotação de admissão e demissão na CTPS e habilitação no programa ... provisória e com garantia de licença gestante ... TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EFETIVO ... a continuidade da prestação de serviços após o decurso do prazo fixado no contrato, ... de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação ... a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade ... em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo ...
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Com 'narrativa fantasiosa', trabalhadora é condenada por litigância de má-fé
Trabalhadora é condenada por litigância de má-fé contra cooperativa
... desligada do trabalho ao término da licença-maternidade. Apontou ainda diferenças devidas ... deixaram claro que a trabalhadora pediu demissão após o retorno da licença-maternidade ... -
Acórdão nº 1.0480.12.018237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior
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Acórdão nº 1.0480.12.018237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior
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Acórdão nº 1.0134.13.004861-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - DEMISSÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- A servidora pública, grávida, tem resguardado seu direito à licença maternidade e à estabilidade provisória, desde a...
... PROTEO MATERNIDADE E AO NASCITURO. DESNECESSIDADE DE PRVIA COMUNICAO ... -
Acórdão nº 0005982-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... CONTRATO ... TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... LICENÇA MATERNIDADE ... DEVIDOS ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO ... CONCESSÃO DA SEGURANÇA ... As ...
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Acórdão nº 1.0223.15.004895-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - DEMISSÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STJ.- A servidora pública grávida tem resguardado seu direito à licença maternidade e à estabilidade provisória, desde a...
... dos valores relativos ao salrio-maternidade, visto que se beneficiou do desconto ... - Processo nº 0492869-84.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Marzo de 2018