demissão com justa causa
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ARTIGO 9. Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca ..., contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3"...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia ...demissão ou dispensa por justa causa do empregado. Art. ...
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Acórdão nº 2000/0029146-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA. LEI Nº 4.878/65. NÃO-APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97 (LEI ELEITORAL). 1. De acordo com o artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97 é vedado ao agente público em
...DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA. LEI Nº 4.878/65. ... -
Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ... quanto à nomeação, exoneração e demissão" de servidores, realizando os procedimentos necess\xC3"...ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ...
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Gritar com gerente na frente de cliente gera demissão por justa causa
Gritar com gerente na frente de cliente é motivo para justa causa
Ofender o gerente na frente de clientes é motivo para demissão por justa causa. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer dispensa por justa causa de uma ex-vendedora de loja no interior do Rio Grande do Sul.- Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-84.2002.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 NÃO CONHECIDO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a SBDI-1 adotou tese explícita, com o enfrentamento de todos os pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
...DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ...- Acórdão nº 2015/0213412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE VALORES, RELATIVOS AO FGTS, PAGOS, PELO EMPREGADOR, DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491/97. PRECEDENTES. AGRAVO...
...demissão...- Acórdão nº 2015/0302927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE VALORES, RELATIVOS AO FGTS, PAGOS, PELO EMPREGADOR, DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491/97. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/R
... de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou . ...- Acórdão nº 2009/0055524-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas...
... em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de ...- Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ...a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou ...- Empregado com epilepsia é reintegrado após demissão sem justa causa
Empregado com epilepsia demitido sem justa causa é reintegrado
O trabalhador que precisa de tratamento médico e afastamento do trabalho para cuidar da saúde, não pode ser demitido. Por isso, uma empresa de agronegócio terá de reintegrar a seu quadro um empregado com epilepsia despedido sem justa causa 20 dias...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-84.2002.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA. GREVE. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. O julgado paradigma se refere à justa causa sob a ótica da possibilidade de se exercer o direito de greve, desde que em conformidade com a lei. No caso, a Turma não...
... DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA. GREVE. Divergência ...- Acórdão nº 2013/0102767-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AGRAVO. REVISÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. A sentença e o acórdão recorridos entenderam que a CEF e o MPF não conseguiram demonstrar que o réu tivesse deixado de prestar serviço à empresa...
...demissãocausa...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000627-21.2013.5.06.0013), 07-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. 1. A multa em exame apenas é devida ante a ausência de quitação tempestiva dos títulos da rescisão, de sorte que o fato de ter sido reconhecida a demissão com justa causa afasta o disposto nos §§ 6º e 8º do dispositivo em epígrafe, vez que não se visualiza pagamento fora do prazo das verbas rescisórias, conforme TRCT de fl. 0
... de ter sido reconhecida a demiss ã o com justa causa afasta o disposto nos § § 6 º e 8 º ...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...âneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim ...árias devem ser definidos de forma justa e eficiente;. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, ...- Enviar e-mail com fotos de genitais a colegas não é justa causa para demissão
Enviar fotos de genitais a colegas não é justa causa para demissão
Enviar e-mail com fotos de órgãos sexuais de famosos para colegas de trabalho, durante o expediente, não é necessariamente motivo para demissão. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a justa...- Prova incoerente faz com que demissão por justa causa seja revertida
Por ter sido baseada em provas incoerentes, a demissão por justa causa de uma trabalhadora foi revertida. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ao manter decis&a...- Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...justa causa. § 3º O recebimento de proposta de ...ício do direito de relatar, tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000442-07.2015.5.06.0144), 19-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. 1. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à autoria e gravidade da falta e a medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar se há proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta. 2. Em respeito ao princípio da gradação das penas, cabe à empresa...
...JUSTA CAUSA. 1. A dispensa por justa causa, por ser ..., passar-se à pena mais grave: demissão com justa causa, gradação essa que não foi ...- Acórdão nº 2005/0139440-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE DIRIGENTE SINDICAL COM ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO. VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. A verba recebida em virtude de o autor contar com estabilidade provisória no trabalho, por exercer mandato de dirigente sindical, teve como objetivo compensar o pagamento de salários que seriam...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE DIRIGENTE SINDICAL COM ...- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1273768 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XLVI E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DELITO DE PECULATO DESVIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N.º 7/STJ. PENALIZAÇÃO DA AGENTE NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1136300-75.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ENSINO SUPERIOR PRIVADO - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - ESTABILIDADE NO EMPREGO - DISPENSA POR ATO COLEGIADO. O art. 53, parágrafo único, V, da Lei nº 9.394/96 não garante ao professor universitário estabilidade no emprego, nem exige a dispensa do docente por ato colegiado. A reclamada, na qualidade de instituição de ensino superior privada e em razão da aplicação do regime...
...DANOS MORAIS - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53600-74.2009.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores morais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em que há patente ofensa a
...- DANOS MORAIS - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO. Para o deferimento ...- Acórdão nº 2005/0088597-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
FGTS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA – PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO – COBRANÇA PELA CEF. 1. Até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito)
... do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa ou 20%, em caso de culpa ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-84.2002.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012