demissão de gestante

17212 resultados para demissão de gestante

  • Classificação vLex
  • TRT-3 confirma demissão de gestante por descuido nas tarefas do serviço

    TRT-3 confirma demissão de gestante por descuido no serviço

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...I- a admissão;. #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. II- na demissão. #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. III- periodicamente. #Incluído pela Lei nº 7.855, ..., ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-759-61.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão de empregado estável deve ser homologado pelo sindicato representativo da categoria econômica. Não tendo havido homologação pelo sindicato de pedido de demissão de empregada gestante e, portanto, com estabilidade provisória, deve-se...

    ...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). GMCB/pvc. RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido e demissão de empregado estável deve ser homologado pelo sindicato representativo da categoria econômica. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-98.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - GESTANTE - INDEFERIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. - REINTEGRAÇÃO - GESTANTE - INDEFERIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ...383/388, que o seu recurso merecia seguimento em relação ao seguinte tema: pedido de demissão - estabilidade provisória - reintegração - gestante - indeferimento, por violação aos artigos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1489-90.2012.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. Não merece ser admitido o Recurso de Revista quando o Recorrente não demonstrar a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

    ...RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. Não merece ser admitido o Recurso de Revista quando o Recorrente não demonstrar a configuração ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-55.2012.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, não se havendo de falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, cujo

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª TURMA VMF/amf/pcp/mmc GESTANTE. - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. - INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional consignou ... direito à estabilidade prevista na Súmula nº 244 do TST, não obstante tenha pedido demissão, tendo em vista o desconhecimento do estado gravídico por ela e por seu empregador. Aponta ...

  • Acordão nº 0044500-32.2009.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa - stricto sensu -, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea #####i/i#####, do ADCT da Constituição da República. Tendo a autora pedido demissão, não tem direito à referida estabilidade, tampouco à indenização decorrente do desrespeito...

    ... pretende a reforma da sentença nos seguintes aspectos: nulidade do “pedido de demissão”, estabilidade no emprego por ser gestante; indenização por danos morais; recolhimento ...

  • Acordão nº 0000788-62.2010.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

    INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. O art. 500 da CLT não se aplica à empregada gestante, que não é beneficiária de estabilidade provisória, mas de garantia do emprego, sendo vedada a sua dispensa imotivada ou sem justa causa. Hipótese em que não havia a necessidade de assistência sindical para a validade do pedido de demissão. Recurso não...

    ... a reforma quanto às horas extras e indenização pelo período de garantia de emprego da gestante. Com contrarrazões às fls. 100-2, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. É o ...Fundamentou que a autora pediu demissão da empresa conforme documento de fl. 35, não havendo prova ou alegação de coação, de forma que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-96.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e manteve a sentença, na qual se rejeitou o pedido de reconhecimento da garantia de emprego da gestante e se afastou, por conseguinte, a pretendida indenização. Assentou que -conforme constou na sentença, a análise dos autos permite concluir...

    ...4ª Turma GMFEO/RCA/MAD/iap RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e manteve ...Ao vedar a demissão arbitrária da empregada gestante, o referido dispositivo não faz menção ao conhecimento do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-45.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CARACTERIZADO. O Regional concluiu que a reclamante não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento no seu pedido de demissão. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), não se vislumbra a indicada afronta ao art.

    ...(8ª Turma). GMDMC/Gg/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CARACTERIZADO. O Regional concluiu que a mante não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento no seu pedido de demissão. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária ...

  • Acordão nº 02385/2002-002-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 05 de Maio de 2004

    PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE À GESTANTE - A CF/88 protege o emprego da mulher gestante contra a despedida sem justa causa aplicada pelo empregador. Entretanto, o trabalhador é livre para permanecer ou não no emprego, razão por que, pedindo ele demissão não tem o empregador obrigação de pagar qualquer valor a título de estabilidade.

    ...Aduz, ainda, que o pedido de demissão assinado pela recorrente é nulo de pleno direito, posto ter sido forjado pela recorrida. Por fim, ... parcial da sentença vergastada, visando o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante, a anulação do pedido de demissão e o pagamento das verbas rescisórias. Instado a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1991-39.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CIÊNCIA DA GESTAÇÃO APÓS A DISPENSA IMOTIVADA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, pleiteado pela Autora, e assim excluir a condenação ao pagamento -dos salários desde 18/12/2009 (data da rescisão

    ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CIÊNCIA DA GESTAÇÃO APÓS A DISPENSA IMOTIVADA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao ...Ao vedar a demissão arbitrária da empregada gestante, o referido dispositivo constitucional não faz menção ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-29.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora e reformou a sentença para (a) reconhecer a estabilidade provisória da gestante, (b) determinar a reintegração da Reclamante ao emprego e (c) condenar a Reclamada -ao pagamento dos salários vencidos, a partir do dia 13 de maio de 2009 até a...

    ...4ª Turma GMFEO/RCA/MAD/iap RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora e ...Contudo, ao vedar a demissão arbitrária da empregada gestante, o referido dispositivo não faz menção ao conhecimento do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-75.2011.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o deferimento de indenização se faz perfeitamente possível, ainda que inexistente pedido para reintegração no emprego. Recurso de revista conhecido e provido. GESTANTE. DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional negou...

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/cf. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. O entendimento adotado por esta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1162-97.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II -...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. 1. A Constituição Federal prevê, no ...2. No caso em exame, o Regional constatou que a reclamante pediu demissão, sendo certo que não alegou qualquer vício de consentimento ou coação capaz de invalidar o seu ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...II- proteção à maternidade, especialmente à gestante;. III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- salário-família ... social, mediante apresentação dos documentos contemporâneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, ...

  • Acórdão nº 0000233-65.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. As servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente, do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-59.2011.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. O Regional consignou ser incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, não havendo falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Diante do quadro fático delineado,

    ...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. O Regional consignou ser incontroverso que a rescisão contratual ocorreu ... 03/09/2009 e dispensada em 10/11/2010, conforme alega em inicial "mediante seu pedido de demissão". A r. sentença condenou a empregadora ao pagamento de salários, 13º, férias acrescidas de 1/3 ...

  • Acordão nº 01495/2001-001-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Agosto de 2002

    ESTABILIDADE GESTANTE A demissão por justa causa retira o direito à estabilidade.

    ... em 07.08.2000, na função de camareira, com jornada de trabalho das 08:00 às 16:00 e demissão sem justa causa em 30.07.2001. Pleiteia dentre as parcelas descritas na exordial, às fls. 02/04, s salários referentes a estabilidade provisória (gestante) por encontrar-se grávida de três meses à época do ato demissório. Regularmente notificada, a ...

  • Acórdão nº 0003655-36.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE CONFIGURADA. ART. 10, INC. II, "B", DO ADCT. ENTENDIMENTO DO STF. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A TITULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. As servidoras públicas, inclusive as...

  • Acordão nº 04091/2006-030-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Junho de 2007

    ESTABILIDADE GESTANTE PEDIDO DE DEMISSÃO Provado que a autora pediu demissão, não há que se falar em pagamento de salários da estabilidade gestante, vez que a reclamante, ao se desligar voluntariamente, renunciou, consequentemente, à proteção legal.

    ...10, II, "b", do ADCT e no Enunciado 244 do TST, face à nulidade do pedido de demissão constante às fls. 21, uma vez que ausente a assistência especial do sindicato da categoria, como ... a reclamante contra a decisão de primeiro grau, alegando que faz jus à estabilidade gestante, já que o termo de rescisão de seu contrato de trabalho não foi homologado e porque é pessoa ...

  • Acórdãos nº 994092336348 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA COMISSIONADA - GESTANTE - DEMISSÃO - ESTABILIDADE - CABIMENTO. A servidora pública ocupante em cargo em comissão tem direito à estabilidade no emprego no período compreendido entre a confirmação da gravidez e os cinco meses seguintes ao parto - Exegese dos art. 7" inciso XVIII, 39 §3" da Constituição Federal e 10, inciso II alínea 'b' do ADCT. Sentença...

    ...AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA. COMISSIONADA - GESTANTE - DEMISSÃO - ESTABILIDADE - CABIMENTO. A servidora pública ocupante em cargo em comissão tem ..., ou seja, saldar os vencimentos relativos ao período compreendido entre a data de sua demissão até os cinco meses seguintes ao parto (art. 10 inciso II alínea 'b' do ADCT). . A verba em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1260-52.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. Rescisão do Contrato de Trabalho. Reintegração. Readmissão ou Indenização. Gestante. Estando incontroverso nos autos que a Reclamante já se encontrava grávida quando da sua demissão e, sendo a hipótese dos autos a de indenização e não de reintegração, uma vez que já decorrido o período da estabilidade, nos termos da Súmula n.º 244 do TST, o indeferimento dos salários e demais...

    ...Rescisão do Contrato de Trabalho. Reintegração. Readmissão ou Indenização. Gestante. Estando incontroverso nos autos que a Reclamante já se encontrava grávida quando da sua ...

  • Acordão nº 00110/1903-024-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Março de 2002

    DEMISSÃO A PEDIDO GRAVIDEZ Não faz jus ao salário-maternidade, a gestante que pede demissão do emprego.

    ... pela recorrente às fls.55/63 sob a alegativa de que a recorrida é que tinha pedido demissão e por não ter conhecimento da gravidez da recorrida quando da rescisão contratual não caberia ...