demissão de gestante
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19927/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Agosto de 2004
ESTABILIDADE - GESTANTE - GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS A DEMISSÃO - DESCONHECIMENTO DA RECLAMANTE - OJ/SBDI-1 Nº 88/TST Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 88/SBDI-1, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. Na ocasião, a própria gestante pode ignorar o seu estado, não podendo esse fato acarretar a perda de direito que visa...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/cs/rom ... ESTABILIDADE - GESTANTE - GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS A DEMISSÃO - DESCONHECIMENTO DA RECLAMANTE - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001593-74.2020.5.02.0613)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, negou-se seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2
... PROCEDIMENTO ... SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO ... 1 - Na sistemática vigente à época, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001220-12.2016.5.06.0412), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...
... o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18575/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... ESTABILIDADE. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR À ÉPOCA DA ... DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR À ÉPOCA DA DEMISSÃO. CONVERSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. EXAURIMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13791/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS. Inexiste violação aos arts. 59 da CLT e 7º, inciso XIII, da CF quando o acórdão regional, aplicando o princípio do enriquecimento sem causa, manda deduzir das horas extras deferidas as horas não trabalhadas por força de compensação, limitada a dedução ao mês do pagamento das horas extras. Aresto...
... ESTABILIDADE DE GESTANTE. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA ... TRANSAÇAO. VÍCIO ... -
Acórdão Nº 0021373-43.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... Recurso da reclamada não provido ... DANO MORAL. ESTABILIDADE GESTANTE. Não havendo provas da suposta coação para o pedido de demissão, ...
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Acórdão Nº 0144147-55.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
... COMISSIONADO ... IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSÃO ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. GARANTIA ... CONSTITUCIONAL ... NECESSIDADE ... ocupante de cargo comissionado, gestante à época, embora desconhecido o fato quando da ... demissão; bem como à ...
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Acórdão nº 1.0134.13.004861-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - DEMISSÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- A servidora pública, grávida, tem resguardado seu direito à licença maternidade e à estabilidade provisória, desde a...
... ocasio do mandato anterior ao da atual gesto e, certo de que a gestante possuiu seus direitos constitucionais estabilidade, esses foram lesados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 364-82.2015.5.06.0412) 21-02-2018
... ESTABILIDADE ... GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-45.2007.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... parte do empregador, com o claro intuito de forçar o pedido de demissão para desonerar-se de obrigações contratuais advindas da garantia gestante na Carta Constitucional (art. 10, II, 'b', da CF). Desse modo, entendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36437/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
ESTABILIDADE GESTANTE GRAVIDEZ CONFIRMADA 16 DIAS APÓS A DEMISSÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 da SBDI-1 do TST Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 88/SBDI-1, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. Na ocasião, a própria gestante pode ignorar o seu estado, não podendo esse fato acarretar a perda de direito que visa...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/sq/rom ... ESTABILIDADE GESTANTE GRAVIDEZ CONFIRMADA 16 DIAS APÓS A DEMISSÃO ... ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000399-92.2012.5.06.0009 (01133-2009-172-06-00-9)), 22-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. Afastada a hipótese de vício de consentimento no pedido de demissão da autora, a questão da estabilidade decorrente da gravidez não exige maiores divagações, considerando que a garantia de emprego obsta a dispensa pelo empregador e não a rescisão por iniciativa do empregado. Não se olvide que o art. 10, II, "b"
... ESTABILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISS Ã O V Á LIDO. Afastada a hip ó tese de v í cio de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
ESTABILIDADE DA GESTANTE. Constatando-se que a reclamante estava grávida antes da demissão imotivada, assegura-se-lhe o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, alínea -b-, do ADCT da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE DA GESTANTE. Constatando-se que a reclamante estava grávida antes da demissão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
ESTABILIDADE DA GESTANTE. Constatando-se que a reclamante estava grávida antes da demissão imotivada, assegura-se-lhe o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, alínea -b-, do ADCT da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... ESTABILIDADE DA GESTANTE. Constatando-se que a reclamante estava grávida antes da demissão ... -
Acórdão Nº 0020260-37.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. O pedido de demissão implica renúncia à garantia provisória de emprego, de acordo com o art. 10, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal. Hipótese em que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao alegado vício em seu pedido de demissão, nos termos do art. 818 da CLT
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. O pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000399-86.2018.5.06.0331), 25-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da garantia de emprego à gestante e consectários. A reclamada não se conforma com a sentença que declarou nula a rescisão contratual, condenando a empresa a reintegrar a recorrida, além de restabelecer o plano...
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da garantia de emprego à gestante e consectários ... A reclamada não se conforma com a sentença que ... de conhecimento do estado gravídico da reclamante quando de sua demissão. Diz que a recorrida não informou que estava gestante, assinando o aviso ... -
Acórdão nº 0013244-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... Assunto : Efeitos ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO ... DE SERVIDORA TEMPORÁRIA GESTANTE ... IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35559/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Octubre de 2002
... Nº TST-E-RR-528.311/99.0 ... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE GESTANTE GRAVIDEZ CONFIRMADA ANTES DA DEMISSÃO E NÃO ... COMUNICADA AO EMPREGADOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3564/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada violação literal de preceito da Constituição Federal, em torno da matéria veiculada no Recurso de Revista, dá-se provimento ao agravo que tem por fim reformar o despacho denegatório. Agravo provido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. O desconhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador, no momento de sua demissão, não impede a empregada de perceber a...
... Agravo provido ... ESTABILIDADE DA GESTANTE. O desconhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador, no omento de sua demissão, não impede a empregada de perceber a indenização decorrente da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO ATO RESCISÓRIO - INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 244, I, DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 244, I e II, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO ATO RESCISÓRIO - INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 244, I, DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 244, I e II, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...
... 4ª TURMA IGM/pc/ca AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO ATO RESCISÓRIO - INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 244, I, DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 244, I e II, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000970-69.2012.5.06.0007), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não obstante caracterizado o direito à estabilidade provisória conferido à gestante, é possível a renúncia da referida garantia, posto que a vedação constante do art. 10, II, “b”, do ADCT, refere-se, apenas, à dispensa arbitrária ou sem justa causa. Assim,
... GESTANTE. PEDIDO DE DEMISS Ã O. REN Ú NCIA À ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA ... -
Acórdão Nº 0020061-02.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Conforme o art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida à gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo vedada a sua despedida arbitrária ou sem justa causa, por iniciativa do empregador, nesse período. Evidenciado que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da trabalhadora (pedido de demissão),...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Conforme o art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida à gestante a ... de trabalho se deu por iniciativa da trabalhadora (pedido de demissão), sem qualquer prova da existência de vício de consentimento, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-85.2016.5.06.0413), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da...
... o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão ...