demissao direitos pedido
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... empregados da contratante, alm de outros direitos no previstos neste artigo ... #Includo pela ... s empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situao com o ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado ... § 4.À ... II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... III - facilitar o pedido de informações e o acesso por parte das comunidades atingidas e do ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... Poltico compreende os seguintes direitos: ... I - declarao da condio de anistiado ... de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou no conhecido e tampouco ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... processos que recebeu em conseqüência de pedido de vista ou como revisor; a relação dos feitos ... TÍTULO IV Dos vencimentos, vantagens e direitos dos magistrados ... CAPÍTULO I Dos vencimentos e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; ... II - as ... Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... pedido de prorrogação sem justa causa, após seu ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... II- a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais; ... III- ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ... de interêsse para a apreciação do pedido e fixar prazo razoável para o seu atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ... , contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: ... I - observadas as definições ... ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento voluntário de matrícula; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da ... hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... 21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em ... ência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo ... o) a transferência a pedido para a inatividade; ... p) a demissão e o ...