Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...âneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim ...ível falha de registro de admissão ou dispensa. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. ...ção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de sessenta por ...ARTIGO 9. Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa ..., contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3"ão do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento ... Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa ... dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o ... jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária. SEÇÃO II. Amortização de ...VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... equivalentes ao recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários (Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168440-29.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DIREITO AO AVISO-PRÉVIO E À MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a...
... CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DIREITO AO AVISO-PRÉVIO E À MULTA DE 40% DO ...Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ... emprego, mediante a proteção contra despedida. Em outras palavras, a reclamada não poderia ... de verbas decorrentes de sua demissão imotivada por iniciativa da reclamada. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-67.2008.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SAQUE DO FGTS. Na hipótese dos autos, o autor pretende sacar o saldo de sua conta vinculada no FGTS, mesmo tendo como o motivo de sua rescisão contratual a sua adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV). Com efeito, o inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá
... PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SAQUE DO FGTS. Na hipótese dos ... poderá ser movimentada nos casos de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa ...Entendo que a adesão do empregado aos planos de demissão voluntária não altera a ... demissão, além das verbas normais da dispensa imotivada, receberão valores adicionais em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201400-09.2005.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE - Constatada a possível violação do §1º do artigo 477 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE -
...EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO DE SERVIÇO. REQUISITO DE ...- O requisito de validade do pedido de demissão de que trata o § 1º do artigo 477 da CLT não ... na nulidade do ato ante a presunção de dispensa imotivada. Determina-se o retorno do processo à ... rescisórias devidas a título de despedida imotivada, como entender de direito. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-600600-40.2009.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o acórdão recorrido, ao concluir pela procedência do pedido de reintegração no emprego, amparou-se na existência de normas internas estabelecendo critérios para a dispensa dos empregados, as quais não foram cumpridas. Nesse contexto, a transcrição apenas parcial...
... internas estabelecendo critérios para a dispensa dos empregados, as quais não foram cumpridas. ...ção de penalidades que venham causar a demissão e definem os tipos de penalidades. Logo, não ... internas se aplicam apenas para o empregado que cometer alguma infração disciplinar ou para ... dispensa sem justa causa, ao limitar a despedida somente como penalidade disciplinar em razão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3662400-31.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA. EMPREGADO DA ECT E DEMAIS ENTIDADES ESTATAIS QUE SEJAM EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SIMILARES. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. OJ 247, II, SBDI-1/TST. LEGITIMIDADE. MATÉRIA TAMBÉM FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do item II da OJ 247/SBDI1/TST, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está...
...GMMGD/sbs/jb/mag RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA. EMPREGADO DA ECT E DEMAIS ENTIDADES ESTATAIS QUE ... OJ 247/SBDI1/TST, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e ...ão física do cliente, que ensejou a demissão por justa causa do autor". Assim, se o objeto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891800-45.2001.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos...
...DISPENSA. DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E ... que é desnecessária a motivação da despedida da reclamante, concursada de sociedade de ...Entretanto, a nulidade da demissão da autora e a determinação de sua ... que a dispensa sem justa causa do empregado deve ser precedida de procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-39.2008.5.15.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO QUE CONCORREU À ELEIÇÃO DA CIPA, OBTENDO A SÉTIMA COLOCAÇÃO. COMISSÃO COMPOSTA POR SEIS INTEGRANTES (TITULARES E SUPLENTES). DEMISSÃO. SUPERVENIENTE DESLIGAMENTO DE MEMBRO TITULAR. AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE. COMUNICAÇÃO DA DISPENSA QUANDO O EMPREGADO SE ENCONTRAVA AFASTADO POR MOTIVO DE SAÚDE....
... CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO QUE CONCORREU À ELEIÇÃO DA CIPA, OBTENDO A ... DEMISSÃO. SUPERVENIENTE DESLIGAMENTO DE MEMBRO TITULAR. ...DISPENSA QUANDO O EMPREGADO SE ENCONTRAVA AFASTADO POR ..., da CLT, entende-se por arbitrária a despedida que não se fundar em motivo disciplinar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-84.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o artigo ...CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS DEFERIDAS COM ... de demissão e ao reconhecimento de despedida imotivada do reclamante, com o consequente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta...
...DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal ... de orientação interna proibindo o empregado de se afastar da máquina, sem a autorização do ... afastar a justa causa aplicada à demissão e condenar a Reclamada ao pagamento das verbas scisórias inerentes à despedida sem justa causa. Não há ofensa ao art. 482, "e" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1652-64.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. REGIME 12 X 36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Este colendo Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso faz jus à dobra salarial relativa ao labor realizado nos feriados. Inteligência da Súmula nº 444. Recurso de revista de que não se conhece. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO...
... firmou o entendimento no sentido de o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 ...PEDIDO DE DEMISÃO. DISPENSA IMOTIVADA. O entendimento desta colenda Corte ... de ruptura contratual, se por pedido de demissão ou dispensa imotivada, uma vez constada que vamente ocorreu a despedida. Recurso de revista de que não se conhece. 6. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220300-88.2005.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR E DA DEMANDADA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES À MATÉRIA Os argumentos do reclamante não propiciam o conhecimento do recurso de revista, visto que atrelados a dispositivos impertinentes à controvérsia. Com efeito, o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal trata, especificamente, do tratamento isonômico que...
...Na hipótese, o autor contesta a sua demissão por justa causa, baseando-se em dois argumentos: ... a ocorrência do fato motivador da dispensa. No que tange ao aspecto da ilegalidade da ... veda a dispensa sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, não ...ão da reclamada de fazer prevalecer a despedida por justa causa e, assim, se eximir dos encargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1992400-64.2003.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DOS JULGADOS RECORRIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ARGUIÇÃO INOVATÓRIA. Não merece reforma a v. decisão recorrida que entendeu inovatória a alegação de nulidade da dispensa por ausência de instauração de processo administrativo, uma vez que houve tão-somente alegação genérica, não cuidando a parte de apontar especificamente se era detentor de
... inovatória a alegação de nulidade da dispensa por ausência de instauração de processo ... detentor de garantia de emprego e sua demissão subordinada a processo administrativo. Recurso de ...DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia ...Inexiste nulidade na despedida quando a demissão do autor se deu por justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155200-12.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. DEMISSÃO DE...
... Recurso de revista não conhecido. DEMISSÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA SEM AS ... ASSEMBLEIA GERAL PARA DELIBERAR SOBRE A DESPEDIDA, INICIATIVA DO DIRETOR ADMINISTRATIVO A QUE O ... Administrativo da unidade a qual o empregado estivesse vinculado para a demissão (artigo 32, ... de instalação de assembleia geral para dispensa de empregados ocupantes de cargo de confiança, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2677100-32.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.NORMA INTERNA PARA DISPENSA. DESCUMPRIMENTO. REITEGRAÇÃO. De acordo com o narrado pela egrégia Corte Regional, a "Política de Orientação para Melhoria", criada pela empresa, previa explicitamente todo um procedimento prévio à possibilidade de demissão que, no caso concreto, não foi observado. Neste caso, ao contrário do alegado, a reintegração é consequência lógica da...
...1.NORMA INTERNA PARA DISPENSA. DESCUMPRIMENTO. REITEGRAÇÃO. De acordo com o ... prévio à possibilidade de demissão que, no caso concreto, não foi observado. Neste ... é consequência lógica da nulidade da despedida em desrespeito à própria norma interna e ao ... de vantagem de servidor público ou de empregado, tratando a matéria de forma genérica, ou seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-28.2000.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
...É irrelevante o fato de o empregado perceber salário superior ao dobro do mínimo ...PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de hipótese ...Não resta configurada, dessa forma, a dispensa imotivada por iniciativa da empregadora. Ainda ... aderiram a outro plano de incentivo à demissão, tendo recebido a indenização respectiva, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-143240/2002-0015-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ELEITORAL PREVISTA NA LEI No. 9.504/97. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 371/TST. Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da OJ/82/SBDI-I/TST, "a data da saída a ser anotada na CTPS deve...
... do pacto empregatício, ou seja, a dispensa injusta ou o pedido de demissão em ruptura por ..., como importantes contigenciamentos à despedida arbitrária do empregado em situações que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181540-65.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NULIDDE DA ADESÃO AO PDV. DANO MORAL. ESTABILIDADE DO CIPEIRO (SÚMULA 126/TST). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (DESFUNDAMENTADO). DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. REEMBOLSO (SÚMULAS 126 E 342/TST). DEPÓSITOS FGTS. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE HORAS EXTRAS E REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRÊMIOS...
... figura que transita entre o pedido de demissão e a despedida obreira, com vantagens adicionais ..., tendem a conceder todas as verbas da dispensa injusta, acrescidas de montante indenizatório ... vício ou irregularidade na adesão do empregado ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-22.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA IMOTIVADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST - VALIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, segue no sentido de que é possível a dispensa imotivada de servidor público celetista de sociedade de economia mista ou de empresa pública, ainda que o ingresso
... MISTA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DISPENSA IMOTIVADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA ... à observância, na contratação e demissão de seus empregados, das regras estabelecidas pela ..., da motivação quando da dispensa do empregado", ainda que este tenha sido aprovado em concurso p\xC3"úblico, sendo válida a despedida havida, razão pela qual a decisão "a quo" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-10.2002.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. - BEP. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Dessume-se da decisão recorrida que a reclamante já recebia o auxílio-alimentação antes de a empresa aderir ao PAT, razão por que manteve a natureza salarial da parcela. Recurso de revista não conhecido. AVISO-PRÉVIO. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conforme se...
...demissão foi com justa causa ou não. O recurso, portanto, ... é de que a adesão espontânea do empregado ao Programa de Desligamento Voluntário não cteriza uma forma de dispensa" imotivada, razão pela qual ele não tem direito \xC3"... do empregado, presente tanto na despedida injusta como na indireta, que, em realidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-71.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. I. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para diminuir o valor dos honorários advocatícios, de 15% para 10% sobre o valor líquido da condenação. Entendeu que -o percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação remunera adequadamente os advogados da autora, considerando-se os
...ça, em que se reconheceu a legalidade da dispensa da Autora em decorrência de sua aposentadoria ...Entendeu que, em se tratando de empregado público, "a aposentadoria torna inviável a ... originais), sob o argumento de que a demissão sem justa causa implica o pagamento das verbas ... a garantia constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23800-40.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR CONCURSO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 E DA SÚMULA Nº 390, II, DO TST. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição...
...41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR CONCURSO - ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA. - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA ..., deve observar, na contratação e na demissão de seus empregados, o disposto na CLT e na ...Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de ...