demissão empregada doméstica
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...âneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-70.2017.5.06.0312), 06-02-2019
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O conjunto fático-probatório contido nos autos, a exemplo do pedido de desligamento e das mensagens do aplicativo whatsapp, revela que a vindicante era capaz de ler e escrever, tendo habilidade para compreender o que estava redigindo e assinando. É de se observar, ainda, que a prova documental deixa claro que a...
... Trabalho de Caruaru - PE EMENTA EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...demissão ou dispensa por justa causa do empregado. Art. ...22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ...
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Acordão nº 20070092138 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Abril de 2007
LICENÇA MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. DIREITO. Sendo garantido à empregada doméstica o direito à licença maternidade e sendo-lhe obstada sua fruição ante a demissão injusta, faz jus à indenização correspondente. Recurso Ordinário a que se dá provimento, no aspecto.
...467 e 477 da CLT, por inaplicáveis à domestica, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário ... -
Acordão nº 20070092138 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Abril de 2007
LICENÇA MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. DIREITO. Sendo garantido à empregada doméstica o direito à licença maternidade e sendo-lhe obstada sua fruição ante a demissão injusta, faz jus à indenização correspondente. Recurso Ordinário a que se dá provimento, no aspecto.
...467 e 477 da CLT, por inaplicáveis à domestica, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar;. IV – para apoio ao retorno ao ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ... horas em favor do empregador, quando a demissão for a pedido e o empregado ou empregada não ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...doméstica;. IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de ... ao empregado no caso de pedido de demissão. Horários de entrada e saída flexíveis. Art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001818-94.2015.5.06.0122), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU CONVENCIONAL. RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador, exigindo-se ainda...
...EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. ...PEDIDO DE DEMISSÃO. O artigo 483 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000091-36.2020.5.07.0013), 2020-08-02
...EMPREGADA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . ... de demissão da reclamante, empregada doméstica, gestante à época da rescisão do contrato de ...
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Doméstica grávida que usou cosméticos da empregadora reverte justa causa
Doméstica que usou cosméticos da empregadora reverte justa causa
... do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que reverteu a demissão por justa causa aplicada a uma empregada doméstica gestante que usava ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001625-60.2016.5.07.0011), 2017-07-12
... 3/3/2016, para exercer a função de doméstica, com salário de R$ 1.100,00, e demissão sem ..., demissão 18/04/2016, na função de empregada doméstica, com percepção de salário de R$ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000890-27.2016.5.07.0011), 2016-09-21
...DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS ... reclamado aos 1/6/2015, na função de empregada doméstica, com salário de R$ 500,00, tendo ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
...III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...demissão, extinção do contrato de trabalho por acordo ...13. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000271-15.2016.5.07.0006), 2016-04-26
... do aviso prévio não concedido pela empregada. Isso posto, extingo o pedido, sem resolução, ... exercer a função incontroversa de doméstica, não há qualquer documento nesse sentido e nem ...Quanto à demissão, verifico no ID 03c7eb6 que ocorreu no dia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000484-37.2015.5.07.0012), 2016-07-05
... em 5/5/2013, para exercer a função de empregada doméstica, e pediu demissão em 30/4/2014. Diz ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000228-14.2018.5.07.0037), 2018-06-14
... constar data de admissão 2.2.2009 e demissão 3.4.2017, função Empregada Doméstica, ...
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Sentença nº 1000282-36.2022.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
...demissão, na função de empregada doméstica, com última ...
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Sentença nº 1000837-46.2023.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
...ções devidas (admissão: 02.09.2021, demissão: 01.04.2023, salário R$ 1.500,00, função: egada doméstica) no prazo de cinco dias. No silêncio, ....2023, salário R$ 1.500,00, função: empregada doméstica) no prazo de cinco dias. No silêncio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-78.2015.5.06.0102), 11-07-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do vínculo de emprego. A recorrente pugna pela reforma da sentença, a fim de que o vínculo empregatício com a ré seja reconhecido, com posterior deferimento das verbas trabalhistas postuladas. Aduz, em breve síntese, que a prova constante...
... que trabalhou para a demandada como sua empregada doméstica no período de 2 de junho de 2013 a 14 ..."foi obrigada pela reclamada a pedir sua demissão". Pugna pela anotação da CTPS e o pagamento das ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000762-52.2017.5.07.0017), 2017-11-26
...Informa ter sida empregado doméstica (cuidadora de idoso), sem CTPS assinada, durante ... enfermagem; que a reclamante não era empregada, mas prestadora de serviços autônoma, não ... da reclamante (admissão em 29.03.2016, demissão em 15.12.2016, empregada doméstica / cuidadora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000286-58.2020.5.02.0719)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA . ... doméstica, formulando pedido de demissão em 31.10.2018. ... -
Sentença nº 1000838-70.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... do vínculo de emprego como empregada doméstica nas atividades de cuidadora, tendo ... como data de admissão 21.09.2020, demissão 20.09.2021, na função de empregada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000983-84.2015.5.06.0291), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. Considerando a negativa pela reclamada de labor no período clandestino alegado pela reclamante, bem como o fato de que as informações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, era da autora o ônus de provar o labor exercido antes daquela data, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC)
...ção da efetiva data em que a ex-empregada foi avisada da sua dispensa, e tendo em conta que ..., data em que foi avisada da sua demissão ". Entende que deveria ser adimplido o aviso ... sua condição peculiar de empregada doméstica. . Quanto ao aviso prévio, faço nota de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000719-32.2018.5.07.0001), 2019-03-28
...1. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ...EMPREGADA DOMÉSTICA. DO ALEGADO PEDIDO DE DEMISSÃO. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000339-07.2017.5.07.0013), 2017-05-31
... na reclamada exercendo a função de doméstica no período de 13/08/2015 a 27/12/2016; recebia a ... hora de intervalo intrajornada; pediu demissão", mas não recebeu nada a título de verbas rescis\xC3"..., demissão em 27/12/2016, função: empregada doméstica, salário: R$880,00. O FGTS deverá ...