demissao estabilidade gestante pedido
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Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória
Pedido de demissão de gestante não afasta estabilidade provisória
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Pedido de demissão de gestante não afasta o direito à estabilidade provisória
Pedido de demissão de gestante não afasta estabilidade provisória
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-55.2012.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, não se havendo de falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, cujo
...7ª TURMA VMF/amf/pcp/mmc GESTANTE. - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-759-61.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão de empregado estável deve ser homologado pelo sindicato representativo da categoria econômica. Não tendo havido homologação pelo sindicato de pedido de demissão de empregada gestante e, portanto, com estabilidade provisória, deve-se...
...GMCB/pvc. RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-98.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - GESTANTE - INDEFERIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. - GRAÇÃO - GESTANTE - INDEFERIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-45.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CARACTERIZADO. O Regional concluiu que a reclamante não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento no seu pedido de demissão. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), não se vislumbra a indicada afronta ao art.
...ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001647-14.2018.5.02.0030)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Discute-se nos autos a validade do pedido de demissão de empregada gestante feito sem homologação sindical. 2. De plano, sobreleva destacar a jurisprudência pacífica no âmbito do Tribunal Superior do...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 656-03.2019.5.12.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O entendimento do...
... . . . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. . . . . . . PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0021197-68.2015.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-11-2017
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade, conforme entendimento expresso na Súmula nº 129 deste Tribunal.
... EMENTA ESTABILIDADE" PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISS\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1162-97.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II -...
... RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção à maternidade, especialmente à gestante;. III- proteção ao trabalhador em situação de ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 328-13.2018.5.09.0651)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do
... . . . ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-59.2011.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. O Regional consignou ser incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, não havendo falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Diante do quadro fático delineado,
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. O Regional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 967-09.2019.5.23.0036)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - CONTRATO INFERIOR A UM ANO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Considerando-se a viabilidade quanto à existência de violação do art. 10, II, b, do ADCT, deve ser superada a negativa de
...RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – CONTRATO ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título ...IV - licença à gestante; e. V - licença-paternidade. Parágrafo único. ... de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido. § 2° Nas hipóteses previstas nos incisos I e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2451-14.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. PEDIDO DE DEMISSÃO.
...2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO DCT. PEDIDO DE DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ...º Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3"... pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000940-58.2019.5.02.0435)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reveste-se de transcendência jurídica a discussã
... 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001424-42.2015.5.02.0232) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Ante possível violação dos arts. 500 da CLT e 10, II, b, do ADCT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dar-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o...
.... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001428-44.2016.5.06.0008), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO EMPREGO ASSEGURADA. ART. 500, DA CLT. NORMA COGENTE. I - "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do
.... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO EMPREGO ASSEGURADA. ART. 500, DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 81-06.2021.5.14.0031)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PROCESSUAL INSERTA NO ARTIGO 896-A, INCISO I, § 1º, DA CLT. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante, efetivamente, indicou o trecho que consubstancia o prequestionamento da...
... . . . . PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020970-85.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INVALIDADE . A assistência sindical no pedido de demissão da gestante é requisito formal indispensável ao resguardo à validade de um ato excepcional de renúncia a direito trabalhista, ao esclarecimento das consequências decorrentes de sua opção e à análise da livre manifestação de vontade, especialmente porque a garantia de emprego ultrapassa
...RELATOR: BEATRIZ RENCK. EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 761-98.2015.5.02.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 e 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível ...
...ESTABILIDADE . PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0020603-46.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Ao formular pedido de demissão sabendo de seu estado gravídico, sem a demonstração do vício de consentimento, não se aplica o disposto no artigo 10º da ADCT ou na Súmula nº 244 do TST, uma vez que o pedido formulado configura renúncia à garantia de emprego. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se
...GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ...