demissao estabilidade gestante pedido

2415 resultados para demissao estabilidade gestante pedido

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. ... ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-55.2012.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, não se havendo de falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, cujo

    ...7ª TURMA VMF/amf/pcp/mmc GESTANTE. - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-759-61.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão de empregado estável deve ser homologado pelo sindicato representativo da categoria econômica. Não tendo havido homologação pelo sindicato de pedido de demissão de empregada gestante e, portanto, com estabilidade provisória, deve-se...

    ...GMCB/pvc. RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-98.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - GESTANTE - INDEFERIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. - GRAÇÃO - GESTANTE - INDEFERIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ...

  • Acordão nº 0044500-32.2009.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa - stricto sensu -, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea #####i/i#####, do ADCT da Constituição da República. Tendo a autora pedido demissão, não tem direito à referida estabilidade, tampouco à indenização decorrente do desrespeito...

    ... do “pedido de demissão”, estabilidade no emprego por ser gestante; indenização por ...ISTO POSTO:. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1 PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-45.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CARACTERIZADO. O Regional concluiu que a reclamante não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento no seu pedido de demissão. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), não se vislumbra a indicada afronta ao art.

    ...ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1162-97.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II -...

    ... RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-59.2011.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. O Regional consignou ser incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, não havendo falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Diante do quadro fático delineado,

    ...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. O Regional ...

  • Acordão nº 0000788-62.2010.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

    INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. O art. 500 da CLT não se aplica à empregada gestante, que não é beneficiária de estabilidade provisória, mas de garantia do emprego, sendo vedada a sua dispensa imotivada ou sem justa causa. Hipótese em que não havia a necessidade de assistência sindical para a validade do pedido de demissão. Recurso não...

    ... pelo período de garantia de emprego da gestante. Com contrarrazões às fls. 100-2, os autos são ...A sentença indeferiu os pedidos de letras “b”, “c” e “j” da inicial. ..., uma vez que houve renúncia à estabilidade da gestante. Destaca que a gravidez foi ...

  • Acordão nº 04091/2006-030-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Junho de 2007

    ESTABILIDADE GESTANTE PEDIDO DE DEMISSÃO Provado que a autora pediu demissão, não há que se falar em pagamento de salários da estabilidade gestante, vez que a reclamante, ao se desligar voluntariamente, renunciou, consequentemente, à proteção legal.

    ... Enunciado 244 do TST, face à nulidade do pedido de demissão constante às fls. 21, uma vez que ... grau, alegando que faz jus à estabilidade gestante, já que o termo de rescisão de seu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1581-05.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 337 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. PEDIDO DE ...

  • Acordão nº 10574-2007-211-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Junho de 2009

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE POR PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. A presunção de coação ou vício de consentimento que decorre da renúncia gratuita, pura e simples, da estabilidade provisória, não prescinde de prova para sua caracterização. Empregada que sustenta a nulidade do ato por intermédio do

    ... seguintes fundamentos: rescisão e estabilidade provisória da gestante (sustenta a nulidade do ..., o que defende ensejar a nulidade do pedido de demissão considerando que a estabilidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2451-14.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. PEDIDO...

    ...2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO DCT. PEDIDO DE DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO ...

  • Acordão nº 00087-2008-015-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Março de 2009

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. GESTANTE. Tendo a reclamante pedido demissão, é indevida a estabilidade provisória no emprego estabelecida pelo artigo 10, inciso II, alínea #####i/i#####, do ADCT, não fazendo jus à reintegração no emprego, bem como ao pagamento dos salários do período e demais verbas trabalhistas. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

    ...110/113. Busca o deferimento dos pedidos: reintegração no emprego com o pagamento de ários do período de estabilidade e demais parcelas do contrato de trabalho; ...REINTEGRAÇÃO. GESTANTE. . Sustenta a reclamante que uma vez que foi ...

  • Acordão nº 0000381-58.2010.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Março de 2011

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não comprovado qualquer vício de consentimento por ocasião do pedido de demissão, o ato é válido. Descabe, portanto, o pleito de nulidade da rescisão e a incidência do instituto da estabilidade provisória prevista no art. 10, alínea “b”, do ADCT. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

    ..., bem como o seu direito à estabilidade provisória gestante, conforme razões de fls. ...Alega que a julgadora entendeu válido o pedido de demissão, todavia, afirma que estava grávida ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... à maternidade, especialmente à gestante;. III- proteção ao trabalhador em situação de ...� cento e oitenta dias, contados da data do pedido, para fornecer ao segurado as informações ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...

  • Acordão nº 02385/2002-002-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 05 de Maio de 2004

    PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE À GESTANTE - A CF/88 protege o emprego da mulher gestante contra a despedida sem justa causa aplicada pelo empregador. Entretanto, o trabalhador é livre para permanecer ou não no emprego, razão por que, pedindo ele demissão não tem o empregador obrigação de pagar qualquer valor a título de estabilidade.

    ...Aduz, ainda, que o pedido de demissão assinado pela recorrente é nulo de ... o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante, a anulação do pedido de demissão ...

  • Acordão nº 01268/2004-009-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 01 de Julho de 2008

    ESTABILIDADE GESTANTE PEDIDO DE DEMISSÃO Cumpria ao demandado, já que fez alegação de que a demandante abandonou o emprego, comprovar a sua efetiva ocorrência. Não conseguindo desvencilhar-se de tal desiderato, a quebra do vínculo haveria de ser tida como desmotivada, acarretando, ainda, o pagamento da indenização referente ao período de estabilidade gestante. Todavia, a própria reclamante, em...

    ... como a indenização decorrente da estabilidade gestante, férias não gozadas, reconhecimento de ...Tal ato caracteriza, além do pedido de demissão, a renúncia à estabilidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões trazidas nos embargos de declaração opostos pela parte ré, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. VÍNCULO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219440-63.2004.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de nenhum outro requisito que não a própria...

  • Da proteção do trabalho da mulher

    ... 7) Estabilidade gestante. Confirmação da gravidez. ...6 — De rigor a improcedência ao pedido patronal em mandamus . 7 — Improvimento à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-12786/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Março de 2001

    Estabilidade da gestante - rescisão contratual - existência de pedido de demissão. Violação dos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal e dos artigos 333, II, do CPC e 489 da CLT não configurada. Agravo de instrumento desprovido.

    ...1ª Turma. RLL/Gs/emf. Estabilidade da gestante - rescisão contratual - existência de pedido de demissão. Violação dos incisos II e LV do ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO ATO RESCISÓRIO - INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 244, I, DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 244, I e II, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1421/2005-078-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO PELA RECLAMANTE - NÃO-CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO ATO RESCISÓRIO - INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 244, I, DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 244, I e II, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HIPÓTESE DE PEDIDO ...