demissao estabilidade gestante pedido
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001007-06.2015.5.06.0003), 02-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GRÁVIDA. VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, previsto art. 10, II, "b", do ADCT/88, não obsta que a empregada, espontaneamente, tome a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho. Além disso, em...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 810-33.2013.5.05.0461)
...REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. GESTANTE. . ... a sentença reconhecendo a validade do pedido de demissão da reclamante e afastando o pedido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001705-17.2017.5.07.0002), 2020-08-31
... DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA ESTABILIDADE. Reconhecida a dispensa sem justa causa da ... substitutiva do período da estabilidade gestante, consistente nos salários que seriam devidos da ..., aduz que o Juízo a quo não apreciou o pedido de descaracterização do contrato de aprendiz, ...
-
Acordão nº 20080309261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2008
1: Reintegração ou indenização em face a estado gravídico, não deve ser provido quando a própria interessada desconhecia seu estado gestacional - Não há que ser provido apelo fundamentado em estabilidade provisória decorrente de estado gestacional, quando a própria autora desconhecia seu estado gravídico quando da rescisão contratual. A gestante, pode ter a presunção de sua gravidez , entretanto...
...ção o pagamento do período de estabilidade com o pagamento dos valores dele decorrentes, ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...52. A transferência far-se-á:. I – a pedido do funcionário, atendida a conveniência do ...X – licença à funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou ...CAPÍTULO II. DA ESTABILIDADE. Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de ...
-
Acórdão Nº 0020716-47.2019.5.04.0551 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... da parte autora para, reconhecendo a estabilidade provisória, a) condenar a parte ré ao pagamento ... 1.1 ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. Irresigna-se a parte ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000088-56.2016.5.07.0002), 2017-07-10
...ÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. . Alegação(ões): . - contrariedade à ...), haja vista que considerou como inválido pedido de demissão de empregada supostamente dotada de estabilidade provisória (gestante), mesmo ao arrepio ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21015-79.2017.5.04.0232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO. GESTANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é válida...
...DEMISSÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO. GESTANTE. . . . AUSÊNCIA DE ... improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, e a ... Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000253-11.2019.5.07.0031), 2019-11-19
...ESTABILIDADE" PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A quest\xC3"...gestante encontra-se disciplinada pelo art. 10, inc. II, ...
-
Acordão nº 20090427747 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2009
1. Reintegração ou indenização em face a estado gravídico, não deve ser provido quando a própria interessada desconhecia seu estado gestacional - Não há que ser provido apelo fundamentado em estabilidade provisória decorrente de estado gestacional, quando a própria autora desconhecia seu estado gravídico quando da rescisão contratual. A gestante, pode ter a presunção de sua gravidez , entretanto...
...ção o pagamento do período de estabilidade e salários "por fora" com reflexos, mantendo no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000323-10.2018.5.07.0016), 2018-06-03
... da indenização do período de estabilidade gravídica (12 meses), bem como dos respectivos .... A reclamada refutou o pedido autoral, arguindo, em sede de preliminar, a ... Nesse sentido, entendo que o direito da gestante à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000116-47.2019.5.07.0025), 2020-06-01
...GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Não comprovado ... De início, cumpre registrar que a estabilidade provisória prevista no ADCT, art. 10, II, b, da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001356-50.2018.5.07.0011), 2020-09-25
... de que não renunciou o direito à estabilidade gestante pois desconhecia o seu estado gravídico ... de rescisão do contrato de trabalho a pedido da trabalhadora. Nesse sentido, os seguintes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8695/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. A r. decisão regional, ao indeferir o pedido de estabilidade provisória, após certificar-se, por meio dos exames laboratoriais, que à época da demissão a empregada não estava grávida, não se opõe à Orientação Jurisprudencial 88 da SDI-1 do TST. De fato, conforme esse entendimento, a empregada gestante terá direito à indenização
...JCWN/cpl/ma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. A r. pedido de estabilidade provisória, após certificar-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001198-10.2018.5.07.0006), 2019-07-23
... LTDA , para, reconhecendo a validade do pedido de demissão e a renúncia à estabilidade .... Rejeito. . . DA ESTABILIDADE GESTANTE E DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000028-11.2020.5.06.0313), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. O pedido de rescisão unilateral pela obreira gestante, no curso do período da estabilidade provisória, apenas tem validade quando houver assistência do sindicato ou da autoridade administrativa competente. Trata-se de formalidade...
...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL ...NULIDADE. O pedido de rescisão unilateral pela obreira gestante, no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11410-10.2016.5.09.0005)
...ÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. Alegação(ões):. - ... acórdão para declarar a nulidade do seu pedido de demissão ocorrido sem a necessária ..., bem como reconhecido o direito à estabilidade" provisória da gestante, nos termos da exordial. \xC2"...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 1001345-22.2018.5.02.0050)
... se insurge quanto à matéria “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO . ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 22-25.2016.5.09.0001)
... PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ... seu estado gravídico, visto que a estabilidade somente ocorre nos casos de demissão imotivada, ...
-
Acordão nº 20050518288 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Mayo de 2006
"Reintegração ou indenização em face a estado gravídico, não deve ser provido quando a própria interessada desconhecia seu estado gestacional"- Não há que ser provido apelo fundamentado em estabilidade provisória decorrente de estado gestacional, quando a própria autora desconhecia seu estado gravídico quando da rescisão contratual. A gestante, pode ter a presunção de sua gravidez , entretanto...
-
Acordão nº 20050518288 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Mayo de 2006
"Reintegração ou indenização em face a estado gravídico, não deve ser provido quando a própria interessada desconhecia seu estado gestacional"- Não há que ser provido apelo fundamentado em estabilidade provisória decorrente de estado gestacional, quando a própria autora desconhecia seu estado gravídico quando da rescisão contratual. A gestante, pode ter a presunção de sua gravidez , entretanto...
-
Acordão nº 20020513644 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Noviembre de 2003
"Reintegração ou indenização em face a estado gravídico, não deve ser provido quando a própria interessada desconhecia seu estado gestacional"- Não há que ser provido apelo fundamentado em estabilidade provisória decorrente de estado gestacional, quando a própria autora desconhecia seu estadogravídico quando da rescisão contratual. A gestante, pode ter a presunção de sua gravidez , entretanto...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000998-66.2020.5.07.0027), 2020-11-20
...-se inepta a exordial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narração dos fatos ....Passo à análise.O direito à estabilidade da trabalhadora gestante desde a confirmação da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001426-41.2016.5.07.0010), 2019-02-21
... TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ...
-
Sentença nº 1000950-54.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... II, alínea “b”, do ADCT, tem a gestante estabilidade até 5 meses após o parto. Sendo a reclamante portadora de estabilidade, seu pedido de demissão, para ser válido, necessita de ...