demissao estabilidade gestante pedido
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... -Oficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de ... hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, ... neste artigo, a policial-militar, quando gestante, tem direito a um período de 4 (quatro) meses de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000213-66.2017.5.07.0009), 2019-06-19
... Merece conhecimento ... PEDIDO DE DEMISSÃO DOMÉSTICA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO. ESTABILIDADE DA GESTANTE ... Ao julgar improcedente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10840-26.2009.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AQUISIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 10, II, -b-, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A finalidade teleológica da norma é garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000285-08.2017.5.07.0024), 2017-06-23
... empregador que desconfiava que estivesse gestante. De logo foi providenciado um exame em ... , dentre os quais reconhecimento de estabilidade gestacional e condenação em danos morais ... Entretanto, o pedido de demissão dormente no doc id ID. 34ab026 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001698-94.2014.5.07.0013), 2015-09-02
... PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Nos termos do art. 10, ... ária ou sem justa causa da empregada gestante. No entanto, restando provado nos autos que a ... nenhum vício, não se há falar em estabilidade, ainda que posteriormente venha aquela a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001211-80.2016.5.07.0005), 2018-10-04
... ÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE ... Alegação(ões): ... - divergência ... PEDIDO DE DEMISSÃO formulado pela ora recorrida" ... em condenação da recorrente em estabilidade gestante." ... Por fim, no caso de manutenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000091-36.2020.5.07.0013), 2020-09-30
... reclamante para declarar a nulidade do pedido de demissão da reclamante, com fundamento no ... gestante, independentemente da duração do vínculo gatício, em razão de ser a estabilidade provisória direito indisponível, portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001106-43.2015.5.07.0004), 2016-07-06
... érsia ao deslinde da validade ou não do pedido de demissão formulado pela empregada gestante ... , renunciando, portanto, à referida estabilidade e demais verbas decorrentes dela, conforme pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
... Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, ... Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida encontra-se ... , não só porque alude à estabilidade gestante", ao passo que a estabilidade discutida nos autos \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2584600/1999-0001-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, ... Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida encontra-se ... , não só porque alude à estabilidade gestante", ao passo que a estabilidade discutida nos autos \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, ... Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em ... , não só porque alude à estabilidade gestante", ao passo que a estabilidade discutida nos autos \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, ... Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em ... , não só porque alude à estabilidade gestante", ao passo que a estabilidade discutida nos autos \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25846/1999-001-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, ... Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em ... , não só porque alude à estabilidade gestante", ao passo que a estabilidade discutida nos autos \xC3" ...
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Acórdão Nº 0021275-88.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. NULIDADE DO "PEDIDO DE DEMISSÃO" FORMALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Nulo o "pedido de demissão" da autora, porquanto formalizado em detrimento de seu direito à garantia de emprego, em face do estado gravídico em que se encontrava ao tempo da...
... GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. NULIDADE DO ... Nulo o "pedido de demissão" da autora, porquanto formalizado em ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ... -
Sentença nº 1000553-25.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... pedido certo, determinado e com indicação de valores, ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005028-52.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART 10, II, "B", DO ADCT. RESCISÃO DO JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA EM JUÍZO RESCISÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. I. Esta Corte...
... GARANTIA DE EMPREGO ... DA GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. VIOLAÇÃO ... Estabilidade gestacional. Renúncia ... Insurge-se a ... a decisão de origem que rejeitou seu pedido de indenização ... substitutiva da ... -
Acórdão Nº 0020070-94.2019.5.04.0241 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... parte autora para declarar a nulidade do pedido de demissão, tendo em vista a ausência de ... indenizar a autora pelo período da estabilidade provisória, o que compreende os salários desde ... de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 492-71.2020.5.12.0053)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... ção recursal, eis que não há qualquer pedido de nulidade do ato ... de demissão na ... pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000250-95.2020.5.07.0039), 2020-07-14
... Defende ser detentora da estabilidade insculpida no art. 10, II do ADCT e pugna pela ... Esclarece que, quando do pedido formulado, a própria obreira sequer possuía ... , já que a própria reclamante (gestante à época do pedido de demissão) não tinha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001874-48.2016.5.07.0031), 2017-12-04
... a 31/03/2015 e acolheu a tese patronal de pedido de demissão como causa rescisória. De ... ão indenizatória relativa à estabilidade-gestante, com esteio nas provas orais colhidas, ...
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Acórdão Nº 0020370-48.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 500 DA CLT E DA SÚMULA 129 DO TRT DA 4ª REGIÃO. É irregular o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem que tenha havido a necessária assistência sindical para validade do ato em face da estabilidade gestacional, na esteira do art. 500 da CLT....
... PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. AUSÊNCIA ... de demissão formulado por empregada gestante sem que tenha havido a necessária assistência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000394-30.2018.5.07.0010), 2019-11-22
... PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO ... trabalho da empregada detentora de estabilidade provisória não foi homologada pela entidade ... gestante, forçoso é reconhecer a invalidade deste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 24165-61.2021.5.24.0106)
... meio da qual se reconhecera a nulidade do pedido de ... demissão e a garantia de ... indenização substitutiva da estabilidade provisória assegurada à empregada gestante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000213-66.2017.5.07.0009), 2017-07-28
... CAUSA DO ROMPIMENTO/ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Percebe-se nitidamente na ... ária ou sem justa causa da empregada gestante", assegurando-lhe o direito à estabilidade provis\xC3" ... Entretanto, o pedido de demissão dormente no documento de (id ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001135-35.2016.5.07.0012), 2019-04-08
... EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ... ção correspondente ao período de estabilidade gestante e consectários ... Irresignada com ...