demissao estabilidade pedido
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória
Pedido de demissão de gestante não afasta estabilidade provisória
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso ... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Pedido de demissão de gestante não afasta o direito à estabilidade provisória
Pedido de demissão de gestante não afasta estabilidade provisória
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... pedido de prorrogação sem justa causa, após seu ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV ... ência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-55.2012.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, não se havendo de falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, cujo
... 7ª TURMA VMF/amf/pcp/mmc GESTANTE ... - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-98.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - GESTANTE - INDEFERIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-759-61.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão de empregado estável deve ser homologado pelo sindicato representativo da categoria econômica. Não tendo havido homologação pelo sindicato de pedido de demissão de empregada gestante e, portanto, com estabilidade provisória, deve-se...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços ... Parágrafo único. Sem prejuízo ... I – a pedido; ... II – no caso de acometimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-03.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE. HORAS EXTRAS. HIPOTECA JUDICIAL. ART. 466 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA DETENTORA DE ... EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ... A Corte Regional deu provimento ao recurso ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001712-04.2015.5.06.0003), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NO CURSO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Válido o pedido de demissão formulado pela empregada, de próprio punho, e sem a demonstração de vício de consentimento. Recurso improvido.
... PEDIDO DE DEMISSÃO NO CURSO DA ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-45.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CARACTERIZADO. O Regional concluiu que a reclamante não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento no seu pedido de demissão. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), não se vislumbra a indicada afronta ao art.
... ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE ... -
Acórdão Nº 0020603-46.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Ao formular pedido de demissão sabendo de seu estado gravídico, sem a demonstração do vício de consentimento, não se aplica o disposto no artigo 10º da ADCT ou na Súmula nº 244 do TST, uma vez que o pedido formulado configura renúncia à garantia de emprego. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se
... GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001490-95.2015.5.06.0242), 02-06-2016
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. O pedido de demissão do empregado, sem qualquer vício de vontade, que detém garantia estabilitária provisória, enseja, por óbvio, sua renúncia a esse direito. 2. Recurso ordinários parcialmente providos.
... RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1162-97.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II -...
... RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001548-36.2015.5.06.0101), 06-07-2017
GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. ESTABILIDADE. Não havendo vício de vontade no pedido de demissão, não há que falar na garantia de estabilidade constitucional prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, tendo em vista que o dispositivo não abarca a situação em que a empregada pede dispensa, e sim, casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
... PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. ESTABILIDADE. Não havendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 656-03.2019.5.12.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O entendimento do...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... PEDIDO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001647-14.2018.5.02.0030)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Discute-se nos autos a validade do pedido de demissão de empregada gestante feito sem homologação sindical. 2. De plano, sobreleva destacar a jurisprudência pacífica no âmbito do Tribunal Superior do...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-59.2011.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. O Regional consignou ser incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, não havendo falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Diante do quadro fático delineado,
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. O Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010597-56.2013.5.06.0171), 16-03-2016
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. O pedido de demissão do empregado, sem qualquer vício de vontade, que detém garantia estabilitária provisória, enseja, por óbvio, sua renúncia a esse direito. 2. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita...
... RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ... -
Acórdão Nº 0021197-68.2015.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-11-2017
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade, conforme entendimento expresso na Súmula nº 129 deste Tribunal.
... EMENTA ESTABILIDADE" PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2451-14.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. PEDIDO DE DEMISSÃO.
... 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. PEDIDO DE ...