demissão funcionario publico
- Em vigor Lei nº 8.026, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ...I – exoneração;. II – demissão";. III – promoção;. IV – transferência;. V \xE2"...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...ARTIGO 86. As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... processado nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demissão de cargo público ou irreabilitação para o exercer;. e) a residência ... à autoridade competente para promover a responsabilidade do funcionário. ARTIGO 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que fôr ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8026, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Aplicação da Pena de Demissão a Funcionario Publico.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 163, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Aplicação da Pena de Demissão a Funcionario Publico.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:. ...II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que ...a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ...º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo ...ício do direito de relatar, tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de ...
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Acórdão nº 2007/0053050-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. TIPIFICAÇÃO: PREVALECIMENTO ABUSIVO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. I- A infração disciplinar consistente em o servidor público "prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial" (43 e inciso XLVIII da Lei nº 4.878/65) encerra um conceito jurídico indeterminado, o qual...
...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. TIPIFICAÇÃO: PREVALECIMENTO ABUSIVO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. . I- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22740-75.2006.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGALIDADE DE DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre legalidade da demissão de funcionário público municipal, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. - LEGALIDADE DE DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - RECURSO DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...5. recebidas a título de incentivo à demissão;. 6. recebidas a título de abono de férias na ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária. SEÇÃO II. Amortização de ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129614-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - PODER PUNITIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O mérito administrativo não deve sofrer ingerência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, no...
... reputados como lesivos ao patrimônio público. Contrarrazões apresentadas em doc. de ... nº 015/2015, que culminou em sua demissão, seria nulo por não haver comprovação de dolo ... precederá sempre à demissão do funcionário. Assim ocorre porque a prescrição ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129614-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - PODER PUNITIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O mérito administrativo não deve sofrer ingerência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, no...
... reputados como lesivos ao patrimônio público. Contrarrazões apresentadas em doc. de ... nº 015/2015, que culminou em sua demissão, seria nulo por não haver comprovação de dolo ... precederá sempre à demissão do funcionário. Assim ocorre porque a prescrição ... -
Decreto-Lei nº 1.632 de 04/08/1978. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
... que participar de greve em serviço público ou atividade essencial referida no artigo 1º ...- Rescisão do contrato de trabalho, com demissão, por justa causa. § 1º Quando se tratar de ...ível com demissão ou suspensão, o funcionário público que participar de greve ou para ela ...
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Acórdão nº 1.0000.21.081147-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. MÉRITO. REVISÃO JUDICIAL INADMISSÍVEL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O processo administrativo exige a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e as decisões...
... que culminou com a pena de sua demissão", uma que teria apresentado certificado de conclus\xC3"... e a reintegração no serviço público. Os recorridos defenderam a regularidade do ato ... que impliquem perda de cargo para o funcionário público estável (art. 41 da Constituição da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081147-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. MÉRITO. REVISÃO JUDICIAL INADMISSÍVEL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O processo administrativo exige a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e as decisões...
... que culminou com a pena de sua demissão", uma que teria apresentado certificado de conclus\xC3"... e a reintegração no serviço público. Os recorridos defenderam a regularidade do ato ... que impliquem perda de cargo para o funcionário público estável (art. 41 da Constituição da ... -
Súmula nº 20 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO. Data de ..., DEFESA, DEMISSÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ADMISSÃO, CONCURSO PÚBLICO. Precedentes:. RMS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.087994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITO AUSENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar pressupõe dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.
... indeferida, ser reintegrado em cargo público do qual foi demitido por infração disciplinar. ...ção disciplinar, a qual resultou a demissão do agravante e como bem ponderou o julgador do ... -
Acórdão Nº 0005210-44.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO APÓS CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO DEMANDANTE....
.... SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA. DE ...DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO APÓS CONCLUSÃO DE. ... -
Acórdão nº 3946 de Tribunal Pleno, 2 de Enero de 1959
DEMISSAO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ILEGALMENTE NOMEADO E EM GOZO DE LICENCA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
...INEXISTÊNCIA, (PC). AD0031,FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO. PC1475,MANDADO DE SEGURANÇA, ... -
Súmula nº 21 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO ...PROIBIÇÃO, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, ...
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Acórdãos nº 1001594-48.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato administrativo- Funcionário público – Demissão a bem do serviço público- Absolvição no processo-crime por insuficiência de provas- Manutenção da sanção administrativa- Independência entre as esferas administrativa e pena- Comprovação de falta administrativa independentemente do vislumbre de crime consumado. Precedentes do STF, STJ e TJ/SP. Sentença...
...ória de nulidade de ato administrativo- Funcionário público Demissão a bem do serviço público- ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido declarada inidônea ou tenha sido ...Parágrafo único. Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do ..., aposentadoria ou falecimento do funcionário, fica extinto o emprego por ele ocupado. § 3º ...