demissão indireta

29193 resultados para demissão indireta

  • Classificação vLex
  • Rescisão indireta de grávida não se equipara a demissão discriminatória
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. Parágrafo único- Inexistindo convênio ...I- a admissão;. #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. II- na demissão. #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. III- periodicamente. #Incluído pela Lei nº 7.855, ...

  • Negada rescisão indireta a trabalhador que só queria benefícios da demissão

    Negada rescisão indireta a trabalhador que só visava benefícios

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ... por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-363400-41.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA....

    ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho ... contratual (por iniciativa da autora) para rescisão indireta, pois: a) o pedido de demissão, assinado pela autora, é ato jurídico perfeito, passível de anulação apenas por vício de ...

  • Acórdão nº 830273 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-11.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como requer a Reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula nº 126 do TST. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não caracteriza motivo de força maior capaz de atenuar a mora do

    ...GJCMLF/prg/wt/bv. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como ...MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Ainda que o TRT não tivesse convertido o pedido de demissão em rescisão indireta, ficou registrado que nem o pagamento das verbas rescisórias relativas ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-11.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como requer a Reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula nº 126 do TST. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não caracteriza motivo de força maior capaz de atenuar a mora do

    ...GJCMLF/prg/wt/bv. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como ...MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Ainda que o TRT não tivesse convertido o pedido de demissão em rescisão indireta, ficou registrado que nem o pagamento das verbas rescisórias relativas ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-11.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como requer a Reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula nº 126 do TST. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não caracteriza motivo de força maior capaz de atenuar a mora do

    ...GJCMLF/prg/wt/bv. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como ...MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Ainda que o TRT não tivesse convertido o pedido de demissão em rescisão indireta, ficou registrado que nem o pagamento das verbas rescisórias relativas ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103200-90.2009.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

    ...PROTEÇÃO À MATERNIDADE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade ...Da nulidade do pedido de demissão - rescisão indireta: Assevera a autora que fora coagida a pedir demissão, aos 07/07/2009, em ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;. ... social, mediante apresentação dos documentos contemporâneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, ...

  • Acordão nº 20000597672 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Novembro de 2001

    RESCISÃO INDIRETA, ABANDONO DE EMPREGO E PEDIDO DE DEMISSÃO. A descaracterização da justa causa patronal, por decisão judicial,importa, necessariamente, no reconhecimento do abandono de emprego, se o empregado deixou o serviço, para aguardar o resultado da demanda, ainda que se tenha utilizado da faculdade que lhe confere o § 3º do artigo 483, da CLT. Impossível considerar este afastamento como...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

    RESCISÃO INDIRETA DESCARACTERIZADA - DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS TÍPICAS DO PEDIDO DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO O fato de o pronunciamento judicial ter afastado a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender não comprovada a conduta irregular do empregador, não converte a falta de prestação de serviços do empregado em...

    ...Nº TST-RR-588.633/1999.6. C:. A C Ó R D Ã O. Segunda Turma. JCAPS/cg/st/as. RESCISÃO INDIRETA DESCARACTERIZADA - DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS. TRABALHISTAS TÍPICAS DO PEDIDO DE DEMISSÃO - ... de trabalho não importa em justa causa por abandono de emprego, mas em pedido de demissão. Assim sendo, determinou o pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24840-56.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DO TERMO DE RESCISÃO. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 330 DO TST. 1. O Tribunal Regional delimita o quadro fático quanto à ineficácia do pedido de demissão formulado pelo reclamante, ainda que mediante assistência sindical, porquanto evidenciado que o contrato...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DO TERMO DE RESCISÃO. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ...1. O Tribunal Regional delimita o quadro fático quanto à ineficácia do pedido de demissão formulado pelo reclamante, ainda que mediante assistência sindical, porquanto evidenciado que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-31.2010.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que

    ...2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por ...No que tange ao "assédio moral. - nulidade pedido de demissão - rescisão indireta", o direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do ...

  • nº 2000.35.00.017069-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Abril de 2005

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º. SEGURO- DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. NÃO APLICAÇÃO A pena só deve ser aplicada quando for realmente necessária à proteção dos indivíduos, da sociedade. O direito penal, como tropa de choque, só deve ser utilizado quando a lesão for significativa, importando prejuízo razoável ao titular do bem jurídico tutelado ou à...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 578115 de Primeira Turma, 09 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1345-29.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO, CONFORME DELINEADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não...

    ...RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. ...Insurgem-se os litigantes contra a decisão de origem em que, reconhecido o pedido de demissão do autor como forma de ruptura do contrato de trabalho, lhes foram deferidos os direitos ...

  • Da rescisão

    ... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ....11.90) a seguinte redação: “Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato a termo, inclusive ...

  • Acordão nº 0076600-30.2009.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Novembro de 2011

    RESCISÃO INDIRETA. Caso em que a prova produzida na espécie revela que o pedido de demissão formulado pelo autor não pode ser convalidado. À época da ruptura contratual estava ele ao abrigo da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, e a empregadora tinha conhecimento da natureza do benefício concedido ao reclamante pelo órgão previdenciário (auxílio-doença acidentário)....

    ...Volta-se contra a sentença nas questões alusivas à rescisão indireta e a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A primeira reclamada busca a reforma da ... petita na espécie por ter o Julgador de primeiro grau declarado a nulidade do pedido de demissão. Observa-se da alínea “B” dos pedidos (fl. 38) que o reclamante requereu a ...

  • Acórdão nº MS 14725 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. DECADÊNCIA. Nos termos dos arts. 174 e 176 da Lei n. 8.112/1990, o pedido de revisão exige a existência de elementos (fato) novos não apreciados no processo originário, não se justificando para o seu acolhimento a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. Não se pode considerar sentença reformada e votos

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-271800-25.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do período não usufruído por certo

    ...NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria ... firmado pelo autor, não havendo qualquer prova de que foi coagido a assinar o pedido de demissão. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-240300-46.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. PEDIDO DE DEMISSÃO CONVERTIDO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. Recurso de revista conhecido e desprovido.

    ...JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. PEDIDO DE DEMISSÃO CONVERTIDO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento ...Destaque-se, inicialmente, que os motivos que ensejaram a nulidade do pedido de demissão (fl. 29) foram devidamente analisados pelo julgador de primeiro grau, inclusive porque não houve o ...