demissão indireta
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Acórdão Nº 0020595-29.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . Uma vez exercido por uma das partes da relação contratual o direito potestativo de rescindir o contrato, com a comunicação à outra parte, diante da natureza receptícia do aviso prévio, a reconsideração somente é possível se com ela concordar a outra parte. Sem tal concordância, a resilição contratual se perfectibiliza ao final do prazo, nã
... RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Uma vez exercido por uma das partes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001513-26.2012.5.06.0281), 10-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O autor tinha a seu dispor, em tese, condições para postular rescisão indireta do contrato de trabalho, optou, simplesmente, pedir demissão, mediante ato devidamente assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional, o qual desse modo, está acobertado pelo preceito refletido
... ATO JUR Í DICO PERFEITO. CONVERS Ã O EM RESCIS Ã O INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O autor tinha a seu dispor, em tese, condi ç õ es para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000465-88.2013.5.06.0251), 19-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, em comunhão com o Princípio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador, orientam no sentido de que, “em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador” (M
... PEDIDO DE DEMISS Ã O. CONVERS Ã O EM RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Princ í pio da Continuidade da Rela ç ã o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001424-91.2013.5.06.0014), 26-01-2017
REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE À NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA DEMISSÃO DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. De fato, o artigo 37 da CF impõe à Administração Direta e Indireta respeito aos princípios da legalidade,...
... fato, o artigo 37 da CF imp õ e à Administra ç ã o Direta e Indireta respeito aos princ í pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001125-97.2020.5.06.0102), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO OFERTADO APÓS SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA.O art. 483, § 3º, da CLT consagra o princípio protetivo do trabalhador e os direitos constitucionais de petição e de ação (art. 5º, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal), pelo que não há qualquer incompatibilidade para a
... PEDIDO DE DEMISSÃO OFERTADO APÓS SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. PRÁTICA DE ATO L COM A PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA. O art. 483, § 3º, da CLT consagra o princípio protetivo do trabalhador ... - Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1504-92.2014.5.09.0513) 21-11-2018
... RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. PREVALÊNCIA ... Na hipótese vertente, o TRT da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001725-63.2012.5.06.0017), 16-10-2014
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA AFASTADA - ABANDONO DE EMPREGO x DEMISSÃO - ART. 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DUAS PRIMEIRAS FIGURAS JURÍDICAS. A rejeição judicial do pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, não resulta em abandono de emprego, cuja intenção manifesta é pressuposto necessário à caracterização da espécie, sem embargo do aspecto protetor...
... : 17 ª Vara do Trabalho de Recife (PE) EMENTA: RESCIS Ã O INDIRETA AFASTADA - ABANDONO DE EMPREGO x DEMISS Ã O - ART. 483 DA CLT. AUS Ê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000932-76.2016.5.06.0311), 21-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Fundamentos da decisão: Dos pressupostos de admissibilidade. Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Assim, conheço do apelo, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO. Da extinção do contrato de trabalho. A apelante insiste no pleito de
... A apelante insiste no pleito de que seu pedido de demissão seja revertido em rescisão indireta. Garante que a recorrida deixou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001250-03.2013.5.06.0008), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E CONSECTÁRIOS. IMPROVIMENTO. Sendo incontroverso que a reclamante pediu demissão, e não restando caracterizado eventual vício de vontade ao ensejo da prática de tal ato jurídico, não há que se falar em reversão desse pedido para rescisão indireta. Ressalte-se que a rescisão do contrato de trabalho havido entre as partes foi homologada pelo...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. PEDIDO DE RESCIS Ã O INDIRETA E CONSECT Á RIOS. IMPROVIMENTO. Sendo incontroverso que a reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010719-31.2013.5.06.0313), 21-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCABIMENTO. É incabível o pleito de rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, fundado em falta grave patronal, quando, ao tempo do ajuizamento da ação, o contrato de trabalho já tenha sido extinto por iniciativa do trabalhador, mediante assistência sindical e sem alegação de...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCABIMENTO. É ... -
Acórdão Nº 0021337-18.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS E RETENÇÃO ILEGAL DA CARTEIRA PROFISSIONAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. 1 . A rescisão indireta é forma de extinção do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador, mas motivada por falta grave praticada pelo empregador, que deve ser de tal monta que comprometa sobremaneira a continuidade da relação laboral,...
... KOBE RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS E RETENÇÃO ILEGAL DA ... 4. Conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, por não cumprimento das ... -
Acórdão Nº 0020351-57.2016.5.04.0111 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-04-2017
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A existência da falta grave cometida pelo empregador pode levar o trabalhador a pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, caput, da CLT. Não é o que ocorre no caso em análise, pois o reclamante firmou pedido de demissão. Cronologicamente, a iniciativa do trabalhador de romper seu contrato sem motivação é...
... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A existência da falta grave cometida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24941-60.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Não merece ser processado o Apelo, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 desta Corte. Comprovada a identidade de funções e não tendo o Reclamado demonstrado nenhum fato extintivo do direito, conforme o art. 818 da CLT, e o...
... 461 da CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. EQUIVALÊNCIA A PEDIDO DE DEMISSÃO. Não tendo a Recorrente indicado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000965-06.2019.5.06.0006), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA X NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. Conforme previsão contida no art. 483 Consolidado, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização, quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Todavia, para se considerar como grave a falta imputada ao...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA X NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE ... -
Acórdão Nº 0020456-95.2015.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OU RESCISÃO INDIRETA. Reclamante que não se desincumbe do ônus de provar a existência de vício de consentimento a eivar de nulidade o pedido de demissão realizado. Manutenção da sentença que se impõe. SALÁRIO EXTRA FOLHA. INEXISTÊNCIA. Caso em que não restou comprovada a alegação do autor quanto ao pagamento de salário "extra...
... EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OU RESCISÃO INDIRETA. Reclamante que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001011-37.2015.5.06.0005), 10-05-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso na parte em que versa sobre reversão do pedido de demissão - por ausência de interesse - e rescisão indireta - por inovação recursal. No mérito, dar provimento parcial ao apelo, para a) reconhecer o vínculo empregatício do recorrente...
... demissão, por ter sido exercido mediante coação, reconhecendo-se a demissão ... ter sido exercido mediante coação, "reconhecendo-se a demissão indireta" ... No entanto, restou consignado na sentença que o a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000126-83.2012.5.06.0019), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, em comunhão com o Princípio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador, orientam no sentido de que, “em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao...
... INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Princ í pio da Continuidade da Rela ç ã o de ... -
Acórdão Nº 0021048-63.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO INADEQUADA. INFESTAÇÃO DE INSETOS. Ao fornecer a habitação para que seja possível a prestação dos serviços, cabe à empresa conceder ambiente que não coloque em risco a saúde dos seus empregados. Quando evidenciada a omissão da empregadora no seu dever de zelar pela higidez da saúde dos seus empregados,...
... RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO ... o problema, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, bem como da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20003-95.2016.5.04.0351) 22-11-2017
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TESE REGIONAL ...
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Acórdão Nº 0020167-97.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Tendo em conta o princípio da continuidade que rege as relações de emprego, para ser reconhecida como tal, a rescisão indireta deve ser amparada por fato relevante que caracterize o efetivo descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador, a inviabilizar a manutenção do vínculo entre as partes. Ausência de...
... RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTEEMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Tendo em conta o princípio da ... -
Acórdão Nº 0020043-50.2013.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. REVERSÃO PARA PEDIDO DE DEMISSÃO. Para que se reconheça a ...
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Acórdão Nº 0020118-25.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O trabalhador que toma a iniciativa de rescindir o vínculo de emprego, sem qualquer vício na sua manifestação de vontade, pratica ato incompatível com o pleito de rescisão indireta do pacto laboral, cabível quando há falta grave do empregador. No aspecto, portanto, a decisão de primeiro grau não merece reparos. Recurso do reclamante desprovido.
... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA". PEDIDO DE DEMISSÃO. O trabalhador que toma a iniciativa de rescindir o v\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020146-37.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O eventual descumprimento contratual por parte do empregador faculta ao empregado pleitear judicialmente a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento da indenização pertinente, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (§ 3º do art. 483 da CLT), restando irremediavelmente prejudicada essa faculdade,
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O eventual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100359-06.2017.5.01.0067)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem , porque a interposição do Agravo devolve à C. Turma deste Tribunal a...
... DO PEDIDO DE DEMISSÃO E DA CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA ... 1. O Eg. Tribunal ...