demissão indireta

EMENTA ATO DO EMPREGADO DE SE DEMITIR. INVALIDAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Não se invalida pedido de demissão firmado pelo trabalhador, sem comprovação de qualquer vício de consentimento no ato e cujo respectivo pedido de rescisão do contrato de trabalho contém registro expresso da anuência do sindicato profissional nos moldes estabelecidos pelo § 1º do art. 477 da CLT, sem ressalva acerca da...

MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. DECADÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 174 e 176 da Lei n. 8.112/1990, o pedido de revisão exige a existência de elementos (fato) novos não apreciados no processo originário, não se justificando para o seu acolhimento a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. 2. Não se pode considerar sentença reformada e...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA NÃO COMPROVADA. DEMISSÃO A PEDIDO. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo tais...

RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. No caso, não há prova de coação para a realização do pedido de demissão a ponto de transformar a manutenção do vínculo de emprego algo insustentável.

EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO . É ônus da parte reclamante a comprovação do alegado vício de consentimento apto a justificar a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA . A supressão do pagamento das horas in itinere, caso autorizada em...

EMENTA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO . É ônus da parte reclamante a comprovação do alegado vício de consentimento apto a justificar a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O direito a diferenças salariais por acúmulo de função demanda a comprovação

EMENTA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É ônus da parte reclamante a comprovação do alegado vício de consentimento apto a justificar a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O direito a diferenças salariais por acúmulo de função demanda a comprovação...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO . Hipótese em que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto mediante regular pedido de demissão, sem que tenha havido sequer alegação de vício de consentimento nos autos. Não há como acolher o pleito de reversão de pedido de demissão em declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, a despeito da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DESATE CONTRATUAL POR PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A prova documental adunada aos fólios processuais eletrônicos revela que foi do reclamante a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, inexistindo prova de que o documento tenha sido firmado sob vício de consentimento, pelo que se conclui que o pedido de demissão foi...

EMENTA: DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. IMPROCEDE A RESCISÃO INDIRETA. Reconhecido o erro material, não há que se falar em inépcia da inicial. Inexiste vício de vontade no pedido de demissão apresentado à reclamada. De se pontuar, ainda, que o pleito de rescisão indireta só tem cabimento quando o contrato de trabalho ainda está em vigor, o que nã

CONVOLAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Em qualquer das espécies de falta grave previstas no art. 483 da CLT, é permitido ao empregado não permanecer com o contrato de trabalho em vigor. Isso é o que se extrai da interpretação lógica e teleológica do § 3º do art. 483 da CLT. Se o texto obreiro permite que nos casos mais "brandos" de falta grave patronal o trabalhador

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. É válido o pedido de demissão cuja rescisão contratual foi submetida à assistência do sindicato profissional da categoria e sem registro de qualquer ressalva quanto ao aspecto, tampouco havendo demonstração de alegado vício de consentimento. Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A par do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, compete à reclamante fazer prova da existência de vício de consentimento do pedido de demissão, apto a influenciar ou determinar o ato de vontade relativo à rescisão contratual. No caso, não tendo a obreira obtido êxito quanto ao seu...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO COMPROVADO. O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante formulou pedido de demissão, pois recebeu outra proposta de emprego. Da forma como restou consignada a decisão recorrida, não se verifica a apontada violação do art. 483 da CLT, pois o quadro fático delineado pelo eg. TRT conduz à conclusão de que foi a...

EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de demissão é modalidade de desate do contrato de emprego incompatível com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Uma vez já aperfeiçoado um deles (pedido de demissão), resta prejudicado o outro (rescisão indireta). Se pretendia optar

HORAS EXTRAS. SALÁRIO FIXO E COMISSÕES. Constitui entendimento pacificado nesta Corte que, em caso de comissionista misto, ou seja, aquele que percebe salário fixo mais comissões, aplica-se o entendimento da Súmula 340 somente em relação às comissões por ele percebidas. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. JORNADA. BANCÁRIOS. Ao contrário das alegações do reclamante, não houve equiparaç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A livre expressão da vontade, confirmando o ânimus de desligamento do emprego, por ato do empregado, é incompatível com o pedido de rescisão indireta, ainda que hajam indícios da conduta faltosa grave praticada pelo empregador. Nego provimento.

EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. PRAZO LEGAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida apenas no caso de pagamento extemporâneo das verbas rescisórias que o empregador reputa devidas. No caso, a reclamada não observou o prazo do § 6º do art. 477 da CLT para o pagamento dos valores incontroversos da rescisão contratual, ainda que considerada a hipótese de demissão (qu

RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA . PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 2. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR...

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do pedido de reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e consequente conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como do pleito relativo às comissões, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, dar provimento...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADO PÚBLICO READMITIDO EM 2006 POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM ANISTIA (LEI Nº 8.878/1994). DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EM 2008 E REINTEGRAÇÃO EM 2009 POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEDAÇÃO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 1 - O fundamento utilizado pelo TRT para manter a sentença que reconheceu o direito à reintegração em 2009 foi exclusivamente

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A autora teria de ter minimante demonstrado nos autos o vício em sua manifestação de vontade perante a empresa reclamada, que extinguiu o contrato por iniciativa da trabalhadora. Sem tal prova, inviável o reconhecimento de rescisão indireta. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. Ficando evidente, nos autos, que a autora manifestou, voluntária e expressamente, sua intenção em desligar-se do seu emprego, inclusive demonstrando pesar por tal atitude e explicitando as razões pelas quais assim estava procedendo, há que se atribuir validade a esse ato, não havendo que se falar em reconhecimento