demissão indireta

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 473-41.2020.5.09.0088)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT e por esbarrar nos óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e das

    ... instrumento obreiro, que versava sobre conversão do pedido de demissão em . rescisão indireta, foi julgado intranscendente, por não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-909/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o servidor público celetista concursado, de empresa pública ou sociedade de economia mista, pode ser demitido, sem motivação, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247.SDI-1, razão pela qual há que mantida a decisão...

    ...EMPREGADO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDIRETA. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior consolidou ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000884-91.2019.5.02.0316)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo obreiro, quer pela matéria em debate (conversão do pedido de demissão em rescisão indireta), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito...

    ... matéria em debate (conversão do pedido de demissão em rescisão indireta), que não é nova . (CLT, art. 896-A, § ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001611-32.2015.5.06.0143), 25-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a prática de falta grave da empresa durante a vigência da contratualidade, a resilição unilateral do contrato de trabalho promovida pelo empregado (tradicionalmente denominado "pedido de demissão") não obsta, por si só, o reconhecimento...

    ...FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a prática de falta grave da ... promovida pelo empregado (tradicionalmente denominado "pedido de demissão") não obsta, por si só, o reconhecimento da rescisão indireta do ...
  • Acórdão Nº 0020547-44.2015.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017

    EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Cobranças desmedidas de metas, com tratamento humilhante e desrespeitoso, com o rigor além do que se tem por razoável, caracteriza conduta abusiva que atenta contra a dignidade do empregado, o que enseja o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. FÉRIAS FRACIONADAS. A concessão de férias em dois períodos, desde que não sejam...

    ... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS . EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Cobranças desmedidas de metas, com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-60.2003.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A Súmula 199 desta Corte orienta que -a contratação de serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. ..., as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário-. Dessarte, para se concluir pela ocorrência de contrariedade à aludida Súmula é necessário que tenha...

    ...Reintegração. Nulidade da demissão. Administração pública indireta. Dispensa imotivada. SÚMULA 396 E 247 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001196-28.2018.5.06.0019), 03-12-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. CABIMENTO. Consoante jurisprudência da C. TST, mesmo no caso de reconhecimento de rescisão indireta em Juízo, é cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 477 da CLT. Apelo provido, no aspecto.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001101-74.2013.5.06.0018), 01-06-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA, DO CONTRATO DE TRABALHO. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, em comunhão com o Princípio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador, orientam, no sentido de que, “em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador”

    ...PEDIDO DE DEMISS Ã O. CONVERS Ã O EM RESCIS Ã O INDIRETA, DO CONTRATO DE TRABALHO. O Princ í pio da Continuidade da Rela ç ã o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001611-59.2014.5.06.0016), 18-06-2018

    EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Há nos autos carta de demissão devidamente subscrita pelo demandante. Era ônus deste, comprovar a existência de vício de coação no pedido de demissão, porém não obteve êxito nessa comprovação. Além do mais, a narrativa do reclamante de que não suportava mais os abusos e irregularidades da empresa, o que ensejaria um pedido de rescisão...

    ...INDIRETA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Há nos autos carta de demissão ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10764-37.2019.5.15.0131)

    AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES DO ART. 483, ' B' E ' E' , DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA...

    ...1. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO . INDIRETA. CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES DO ART. 483, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000154-74.2018.5.06.0008), 18-02-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ATRASO CONTUMAZ DE SALÁRIOS. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a prática de falta grave da empresa durante a vigência da contratualidade, a resilição unilateral do contrato de trabalho promovida pelo...

    ...IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a prática de falta grave da ... promovida pelo empregado (tradicionalmente denominado "pedido de demissão") não obsta o reconhecimento da rescisão indireta do vínculo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000548-57.2015.5.06.0341), 11-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONFISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Confessado, desde a exordial, que o reclamante teve a iniciativa de romper o contrato de emprego, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, revendo, assim, a sentença, assegurada, todavia, as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, eis que o pagamento nã

    ...RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONFISSÃO. VERBAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-993-95.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a própria reclamante pediu demissão, e que não ficaram comprovados os fatos alegados para configuração da rescisão indireta, o que inviabiliza a projeção do término do contrato do trabalho (Súmula nº 126 do TST). O...

    ... fático-probatório dos autos, que a própria reclamante pediu demissão, e que não ficaram comprovados os fatos alegados para configuração da escisão indireta, o que inviabiliza a projeção do término do contrato do trabalho ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000205-82.2014.5.06.0313), 13-07-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A autora tinha a seu dispor, em tese, condições para postular rescisão indireta do contrato de trabalho, optou, simplesmente, pedir demissão, mediante ato devidamente assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional, o qual desse modo, está acobertado pelo preceito refletido

    ...PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. ... tinha a seu dispor, em tese, condições para postular rescisão indireta do contrato de trabalho, optou, simplesmente, pedir demissão, mediante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000534-54.2014.5.06.0391), 01-06-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PATRONAL. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO E BANCO AZTECA DO BRASIL. Evidenciam os autos que a empresa EKT Lojas de Departamento Ltda. foi criada como longa manus do Banco Azteca, o qual se utiliza dos empregados da primeira para atingir seu fim social, consistente na oferta de serviços e produtos de crédito bancário, configurando-se, no caso, um verdadeiro amálgama...

    ...PROFISSIONAL. PEDIDO DE DEMISS Ã O. CONVERS Ã O EM RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Princ í pio da Continuidade da Rela ç ã o de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000379-06.2016.5.06.0351), 13-07-2016

    ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para, convertendo o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, e tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou de 01/09/2008 a 16/02/2016, condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, indenização compensatória de 40% do FGTS,

    ... que inexiste nos autos documentação que comprove o pedido de demissão, não se podendo admitir, a seu ver, que, unicamente por supostamente ... ao recurso, para, convertendo o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, e tendo em vista que o contrato de trabalho ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000154-48.2012.5.06.0020), 03-04-2014

    EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Demonstrado nos autos que a reclamante formulou pedido de demissão e ausentes quaisquer alegações no sentido de que tenha sofrido coação ou outro vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade, não há falar em rescisão indireta como forma de terminação do liame, mas sim em pedido de demissão.

    ...RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. RESCIS Ã O INDIRETA X PEDIDO DE DEMISS Ã O. Demonstrado nos autos que a reclamante formulou ...
  • Acórdão Nº 0021299-19.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021

    EMENTA RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO . A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM...

    ...EMENTA. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A existência de pedido de demissão válido ...
  • Acórdão Nº 0020347-30.2015.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-04-2017

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. Embora quantitativamente distintos o lixo domiciliar e o lixo urbano, qualitativamente se equivalem, porquanto compostos de agentes patogênicos similares, expondo a saúde do obreiro a agentes nocivos. O trabalho com recolhimento de lixo e de limpeza de sanitários gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (agentes biológicos), nos...

    ...Recurso da reclamada não provido, no aspecto. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Ausência de prova nos autos de que a reclamada ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1532-27.2015.5.05.0193) 16-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, porquanto verificado que o Regional entendeu que se tratou de dispensa sem justa causa,

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001611-85.2011.5.06.0009 (01181-2006-003-06-00-1)), 29-04-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. A autora tinha a seu dispor, em tese, condições para postular rescisão indireta do contrato de trabalho, optou, simplesmente, pedir demissão, mediante ato devidamente assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional, o qual desse modo, está acobertado pelo...

    ...ATO JUR Í DICO PERFEITO. CONVERS Ã O EM RESCIS Ã O INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. A autora tinha a seu dispor, em tese, condi ç õ es ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000499-91.2014.5.06.0004), 14-03-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Pedido de demissão homologado pelo Sindicato da categoria profissional do reclamante, sem vislumbre de qualquer vício, formal ou material, constitui-se em ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento jurídico, mercê da norma insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal....

    ...PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ...
  • Acórdão Nº 0021240-84.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA DEMISSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA. Hipótese em que não comprovada a falta grave do empregador a ponto de inviabilizar a continuidade da prestação laboral ou de permitir a reversão da demissão da autora na resolução judicial do contrato de trabalho. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. No caso,...

    ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA DEMISSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA. Hipótese em que não comprovada a falta grave do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001758-61.2014.5.06.0121), 24-02-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AFASTAMENTO. NÃO CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável tanto ao empregado como ao empregador. Ainda que vislumbre, no caso, a desproporcionalidade da penalidade aplicada à obreira, não considero a conduta da reclamada grave o suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. De outro lado, tenho que

    ...RESCISÃO INDIRETA. AFASTAMENTO. NÃO CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. A justa causa é a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20590-45.2018.5.04.0029)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. COAÇÃO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ARTIGO 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO. ...

    ...NULIDADE. COAÇÃO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE . DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. . ...

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