demissão indireta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001437-70.2015.5.06.0192), 05-07-2017
EMENTA: CITEPE. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE PEDIDO DE DEMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONUBSTANCIADO NO IUJ nº 0000341-77.2016.5.06.0000. A adesão válida ao plano de demissão voluntária - sem comprovado vício de consentimento - do empregado de subsidiária de ente da Administração indireta enseja o...
...EMENTA EMENTA: CITEPE. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NATUREZA ... - do empregado de subsidiária de ente da Administração indireta enseja o desligamento na modalidade pedido de demissão. Assim, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 647-66.2011.5.09.0411) 07-08-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O Tribunal a quo concluiu que a reclamante não fazia jus ao salário mínimo do estado do Paraná em virtude de a própria lei que o instituiu excepcionar sua aplicação aos empregados que tenham o piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo...
.... VERBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal a quo , após o cotejo das provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000645-55.2012.5.06.0020 (02502-1995-171-06-00-8)), 29-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Demonstrado que o reclamante formulou pedido de demissão e ausentes quaisquer circunstâncias no sentido de que tenha sofrido coação ou outro vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade, não há falar em rescisão indireta como forma de terminação do liame, mas sim em pedido de demissão. Recurso
...RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. RESCIS Ã O INDIRETA X PEDIDO DE DEMISS Ã O. Demonstrado que o reclamante formulou pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000807-71.2012.5.06.0013), 11-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARAL. RESCISÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO CONTINUADO DA EMPREGADORA. CARACTERÍSTICAS DE DANO EXISTENCIAL. O Reclamante foi atraído e deslocado do seu Estado de origem para outro Estado da Federação para obter o emprego e melhores condições de vida oferecidas. Projeto de vida, no entanto, frustrado continuadamente com condições de trabalho e moradia adversas. Nítido...
... RESCIS Ã O INDIRETA. ATO IL Í CITO CONTINUADO DA EMPREGADORA. CARACTER Í STICAS DE DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-597/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o servidor público celetista concursado, de empresa pública ou sociedade de economia mista, pode ser demitido, sem motivação, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247/SbDI-1, razão pela qual há que ser mantida a decisão...
...EMPREGADO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDIRETA. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior consolidou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-681/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o servidor público celetista concursado, de empresa pública ou sociedade de economia mista, pode ser demitido, sem motivação, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247.SDI-1, razão pela qual há que ser mantida a decisão...
...EMPREGADO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDIRETA. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior consolidou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000146-04.2012.5.06.0010 (01627-2009-016-06-00-7)), 25-04-2013
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo em vista que o reclamante não comprovou o vício de consentimento que alega ter motivado o seu pedido de demissão, subsiste a improcedência da rescisão indireta. Recurso improvido.
...INDIRETA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. Tendo em vista que o reclamante n ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-909/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o servidor público celetista concursado, de empresa pública ou sociedade de economia mista, pode ser demitido, sem motivação, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247.SDI-1, razão pela qual há que mantida a decisão...
...EMPREGADO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDIRETA. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior consolidou ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sócio ou acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em ... integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação." (NR). CAPÍTULO XVI. DO PARCELAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0021251-54.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais em relação à reclamante, observando-se que não pode a trabalhadora arcar com os prejuízos decorrentes das dificuldades financeiras do empregador, o qual deve suportar os riscos da atividade econômica, em especial os decorrentes de má gestão.
...RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA. EMENTA RESCISÃO INDIRETA". NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A reclamada não cumpriu com suas obriga\xC3"... -
Acórdão Nº 0021119-39.2016.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-11-2017
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O eventual descumprimento contratual por parte do empregador faculta ao empregado pleitear judicialmente a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento da indenização pertinente, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (§ 3º do art. 483 da CLT), restando irremediavelmente prejudicada essa faculdade,
...RELATOR: MARIA HELENA LISOT. EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O eventual ... -
Acórdão Nº 0020894-13.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego -, necessitando, para tanto,
... EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-60.2003.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A Súmula 199 desta Corte orienta que -a contratação de serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. ..., as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário-. Dessarte, para se concluir pela ocorrência de contrariedade à aludida Súmula é necessário que tenha...
...Reintegração. Nulidade da demissão. Administração pública indireta. Dispensa imotivada. SÚMULA 396 E 247 ... -
Acórdão Nº 0020915-61.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O trabalhador que toma a iniciativa de rescindir o vínculo de emprego, sem qualquer vício na sua manifestação de vontade, pratica ato incompatível com o pleito de rescisão indireta, cabível quando há falta grave do empregador. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
...RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES. EMENTA RESCISÃO INDIRETA". PEDIDO DE DEMISSÃO. O trabalhador que toma a iniciativa de rescindir o v\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000136-36.2016.5.06.0101), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Em se tratando de pedido de demissão, cabia ao reclamante o encargo de provar que o documento por ele firmado encontra-se eivado de vício de consentimento. De tal ônus processual, todavia, não se desvencilhou satisfatoriamente, do que se conclui que o pedido foi espontâneo. Eventual aborrecimento com a nova realidade da prestação
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Em se tratando de pedido de demissão, cabia ao reclamante o encargo de ... da prestação de serviços não se traduz em causa de rescisão indireta, sobretudo quando o obreiro optou por formalizar o pedido de demissão. ... -
Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... empregados públicos da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional optantes pelo ingresso no quadro em extinção ...a) nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e. b) na hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010307-03.2013.5.06.0313), 25-02-2014
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. I -Manifestado, validamente, o "animus" de desligar-se do emprego, impossível a conversão do requerimento de demissão em rescisão indireta, ante a manifesta incompatibilidade dos institutos, ainda que evidenciada conduta faltosa grave praticada pelo empregador. II - "[...] O...
...PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000144-90.2015.5.06.0313), 23-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, em comunhão com o Princípio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador, orientam no sentido de que, "em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao...
...PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001026-67.2020.5.02.0023)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista encontra-se calcado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial.
.... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE PROCESSUAL AO . EXAME ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2248-62.2014.5.09.0004) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADO. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
...DESVIO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADO. Não ... -
Acórdão Nº 0020595-29.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . Uma vez exercido por uma das partes da relação contratual o direito potestativo de rescindir o contrato, com a comunicação à outra parte, diante da natureza receptícia do aviso prévio, a reconsideração somente é possível se com ela concordar a outra parte. Sem tal concordância, a resilição contratual se perfectibiliza ao final do prazo, nã
...RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA. EMENTA RESCISÃO INDIRETA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Uma vez exercido por uma das partes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001513-26.2012.5.06.0281), 10-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O autor tinha a seu dispor, em tese, condições para postular rescisão indireta do contrato de trabalho, optou, simplesmente, pedir demissão, mediante ato devidamente assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional, o qual desse modo, está acobertado pelo preceito refletido
...ATO JUR Í DICO PERFEITO. CONVERS Ã O EM RESCIS Ã O INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O autor tinha a seu dispor, em tese, condi ç õ es para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000465-88.2013.5.06.0251), 19-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, em comunhão com o Princípio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador, orientam no sentido de que, “em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o rompimento da maneira mais favorável ao trabalhador” (M
...PEDIDO DE DEMISS Ã O. CONVERS Ã O EM RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Princ í pio da Continuidade da Rela ç ã o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001424-91.2013.5.06.0014), 26-01-2017
REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE À NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA DEMISSÃO DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. De fato, o artigo 37 da CF impõe à Administração Direta e Indireta respeito aos princípios da legalidade,...
... fato, o artigo 37 da CF imp õ e à Administra ç ã o Direta e Indireta respeito aos princ í pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... -
Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
..., empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União. § 1º A declaração de ... ou falta grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da ...