demissao nulidade pedido
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-60.2015.5.06.0020), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PLEITO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". O Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 141 do CPC/2015, não pode conhecer de questões não propostas, e que a depender da iniciativa das partes. E de igual modo, o art. 492 daquele diploma legal proíbe que se decida...
... PLEITO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0021034-10.2021.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2021
EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. SENTENÇA PARCIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A sentença parcial não enfrentou o pedido de reconhecimento de rescisão indireta, tampouco deferiu parcelas típicas e exclusivas de tal forma de encerramento do contrato de trabalho, ao fundamento de que é necessária
... VERBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA. NULIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0021751-90.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Tendo em vista que a empregadora é confessa quanto à matéria de fato, pelo não comparecimento ao prosseguimento da audiência, entende-se que a reclamante foi coagida a escrever seu pedido de demissão, como refere na petição inicial, havendo vício de consentimento na manifestação de vontade. Assim, merece ser reformada a sentença para reconhecer a nulidade do pedido
... EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Tendo em vista que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-97.2004.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO ...
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Acórdão Nº 0021486-95.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2248-62.2014.5.09.0004) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADO. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... DESVIO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO ... -
Acórdão Nº 0020048-09.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Hipótese na qual o autor não se desincumbiu do ônus de provar que o pedido de demissão foi eivado de vício de consentimento. Recurso desprovido.
... NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000705-96.2014.5.06.0007), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE OU CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A manifestação de vontade produzida mediante coação não tem valor legal, consoante disposto nos arts. 151 a 155 do Código Civil. Na hipótese dos autos, porém, não é possível acolher a pretensão obreira para que seja declarado nulo o pedido de demissão apresentado pela Empregada à...
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE OU ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010719-31.2013.5.06.0313), 21-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCABIMENTO. É incabível o pleito de rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, fundado em falta grave patronal, quando, ao tempo do ajuizamento da ação, o contrato de trabalho já tenha sido extinto por iniciativa do trabalhador, mediante assistência sindical e sem alegação de...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR ... -
Acórdão Nº 0020212-66.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-08-2018
INCAPACIDADE RELATIVA POR CAUSA TRANSITÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. TRENSURB. Caso em que a reclamante possui diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, pretendendo seja reconhecida a "incapacidade momentânea" para a "prática de atos da vida civil", a fim de alcançar nulidade ao pedido de demissão, à adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria e à homologaç
... atos da vida civil", a fim de alcançar nulidade ao pedido de demissão, à adesão ao Plano de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24165-61.2021.5.24.0106)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de...
... GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO ... NULIDADE. APLICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000081-77.2015.5.02.0501) 28-02-2018
... 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO ... O trancamento do ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0020494-47.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-05-2021
NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Hipótese em que a reclamante não demonstrou a existência de vício no pedido de demissão formulado, limitando-se ao relato de situações que reputa irregulares, as quais não são hábeis para afastar a eficácia do pedido de demissão formalizado.
... EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Hipótese em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-422/2002-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO CONTRATO INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. NULIDADE DA DEMISSÃO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Inteligência do § 6º do artigo 89
... DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO CONTRATO ... INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. NULIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000096-48.2016.5.06.0006), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. Não havendo prova de que a reclamante foi coagida a formular pedido de demissão ou que tal ato tenha sido eivado de qualquer outro vício de consentimento, não há como afastar seus efeitos jurídicos. Ainda que se considere que a estabilidade da gestante trata-se de direito indisponível, ela apenas é garantida contra a dispensa...
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001054-06.2013.5.06.0017), 27-05-2015
EMENTA: NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A coação pode ser definida como ameaça, física ou moral, com a qual se constrange alguém a praticar algum ato jurídico, incutindo no paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. São elementos da coação, dentre outros, a existência de real gravidade do mal acusado, segundo o qual a
... EMENTA: NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISS Ã O. COA Ç Ã O. COMPROVA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000237-59.2017.5.02.0351)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Dispunha o § 1º do artigo 477 da CLT que o pedido de demissão de empregado com mais de um
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADO COM MAIS DE UM ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 55-30.2019.5.12.0032)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o pedido de demissão de empregada gestante tem sua validade condicionada à assistência do...
... GESTANTE ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000178-62.2016.5.06.0141), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Formulado o pedido de dispensa de próprio punho e, instalada a controvérsia quanto à validade do pedido de demissão da reclamante, era desta o ônus de desconstituir a veracidade de seu conteúdo, comprovando eventual vício de consentimento, consoante art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC/2015. E, desse encargo, entendo que a mesma não se...
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Formulado o pedido de ... -
Acórdão Nº 0021208-13.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021
DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano moral,...
... 5º, X, da CF ... PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0021190-26.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade da justiça está prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e na legislação infraconstitucional, a saber, art. 98 do CPC. Caso em que reconhecida a impossibilidade financeira do primeiro reclamado, sendo-lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Para invalidar o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-484/2002-069-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. NULIDADE DA SENTENÇA.
... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Regional, ao reconhecer a nulidade do pedido de demissão, desde que formulado sob coação, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1000595-90.2016.5.02.0017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos apenas para prestar...
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020690-84.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. ART. 477, § 1º, DA CLT. A rescisão do contrato de trabalho que supera o prazo de um ano impõe a homologação do ato pelo sindicato de classe, conforme previsão contida no art. 477, § 1º, da CLT, vigente à época do contrato. A ausência do requisito legal não impõe somente aplicação de penalidade de caráter administrativo, cumprindo reconhecer a nulidade do...
... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. ART. 477, § 1º, DA ... administrativo, cumprindo reconhecer a nulidade do pedido de demissão formulado em razão do ... -
Acórdão Nº 0021278-48.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-10-2017
NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. Hipótese em que não demonstra a parte autora qualquer vício de consentimento no ato de pedido de demissão, razão pela qual não há falar em reversão da forma de despedida.
... EMENTA NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. Hipótese em que não ...