demissao pedido reversao
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... e) demissão a pedido ... Art. 3º A situação de inatividade ou a ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... A transferência far-se-á: ... I – a pedido do funcionário, atendida a conveniência do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pedido de prorrogação sem justa causa, após seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14-93.2012.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-97.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE COGNITIVA DO EMPREGADO. DEPRESSÃO, TRANSTORNO DO PÂNICO E NEOPLASIA MALÍGNA. SOLICITAÇÃO DE REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO NEGADA PELO BANCO EMPREGADOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DIAGNOSTICADA NO EXAME DEMISSIONAL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO INSS. Deve ser considerado nulo o pedido de demissão do...
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001336-92.2014.5.06.0313), 18-11-2015
EMENTA: TRABALHO. CIVIL. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Não comprovando, sequer alegando, o autor a existência de vício de consentimento na produção do pedido de demissão, ou mesmo por ocasião da homologação da rescisão contratual, pelo sindicato da categoria profissional, descabe a "reversão" do...
... CIVIL. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0020239-73.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. Não se invalida pedido de demissão firmado pela trabalhadora, sem comprovação de qualquer vício de consentimento no ato. Caso em que sequer houve alegação de vício de vontade na petição inicial. Sentença que indeferiu a conversão do pedido de demissão em demissão sem justa causa mantida. Recurso ordinário a que se nega...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. Não se invalida pedido ... -
Acórdão Nº 0020713-84.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
NOVA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVERSÃO . O pedido de demissão assinado pelo autor não manifesta a efetiva vontade de pôr fim ao pacto laboral. Com efeito, os elementos que constam dos autos permitem concluir que, após perder o contrato firmado com a segunda reclamada, a empregadora do reclamante não teve interesse em mantê-lo admitido em função desse...
... EMENTA NOVA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVERSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3308-59.2012.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297, I e II, do TST), não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
... REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-84.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... VERBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-39.2016.5.06.0017), 03-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Dos pressupostos de admissibilidade. Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo desnecessário. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço-o, bem como das contrarrazões. MÉRITO. Da nulidade do pedido de demissão. Da...
... MÉRITO. Da nulidade do pedido de demissão. Da reversão da rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002046-60.2014.5.06.0201), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. I - A rescisão indireta do vínculo empregatício, assim como a dispensa por justa causa, pelo Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, devem se basear em fato que provoque a insustentabilidade da manutenção do pacto laboral, em avaliação a ser feita nos planos objetivo e...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA ... -
Acórdão Nº 0020593-75.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Não havendo prova cabal da existência de vício de manifestação de vontade contido no pedido de demissão formulado pela parte autora e de que o empregador não praticou qualquer descumprimento contratual grave, não há falar na conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho,...
... PEDIDO" DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021063-27.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Sendo incontroversa, nos autos, a existência de pedido de demissão, competia ao trabalhador o ônus de demonstrar a existência de vício de consentimento na manifestação da vontade, ônus do qual a reclamante não se desincumbiu. Recurso não provido.
... PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001514-42.2015.5.06.0172), 22-11-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO DE PRÓPRIO PUNHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO INDEVIDA. Extraindo-se dos autos carta contendo pedido de demissão, cujo conteúdo revela atuação espontânea calcada em motivos pessoais, bem como inexistindo nos fólios qualquer outro elemento que indique vício na vontade manifestada, tem-se...
... PEDIDO DE DEMISSÃO DE PRÓPRIO PUNHO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020615-23.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-12-2021
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO DA MODALIDADE DE DESPEDIDA. Evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador, suficiente a concretizar o suporte fático do art. 483, "d", da CLT, autorizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO DA MODALIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0020087-87.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-07-2021
REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É ônus da parte reclamante a comprovação de vício de consentimento apto a justificar a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), mesmo nas hipóteses em que evidenciado descumprimento contratual pelo empregador.
... REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000138-48.2017.5.06.0011), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. Caso em que a tese do reclamante de reversão de pedido de demissão para demissão sem justa causa se revela incoerente o bastante a ponto de culminar na sua improcedência. Recurso a que se nega provimento.
... que a tese do reclamante de reversão de pedido de demissão para demissão sem justa causa se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1127-37.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ção inicial, postulou a reversão do seu pedido de demissão em demissão sem justa causa. Não ...
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Acórdão Nº 0020087-53.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Declaração de nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em face do descumprimento contratual praticado pela reclamada quanto ao não pagamento dos salários e incorreção no pagamento do FGTS.
... CHARAO BARCELOS EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA ... -
Acórdão Nº 0020933-28.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
PEDIDO DE AFASTAMENTO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA HAVIDO COMO PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Pedido formulado pelo empregado ao empregador de "afastamento da função de de crediarista" que não pode ser confundido e tampouco havido como pedido de demissão. Correto o entendimento, nesta hipótese, de reversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA PEDIDO DE AFASTAMENTO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...