demissão por justa causa
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia ... demissão ou dispensa por justa causa do empregado ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ... a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... demissão por justa causa do emprego que os transgredir; ...
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STF pode proibir demissão sem justa causa? Entenda
O Supremo Tribunal Federal pode retomar em breve um julgamento com impacto na vida dos trabalhadores: uma ação que questiona a demissão sem justa causa. O processo se arrasta no Supremo há 25 anos e, com a mudança nas regras da Corte, que estabeleceu...
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STF pode proibir demissão sem justa causa? Entenda
O Supremo Tribunal Federal pode retomar em breve um julgamento com impacto na vida dos trabalhadores: uma ação que questiona a demissão sem justa causa. O processo se arrasta no Supremo há 25 anos e, com a mudança nas regras da Corte, que estabeleceu...
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STF pode proibir demissão sem justa causa? Entenda
O Supremo Tribunal Federal pode retomar em breve um julgamento com impacto na vida dos trabalhadores: uma ação que questiona a demissão sem justa causa. O processo se arrasta no Supremo há 25 anos e, com a mudança nas regras da Corte, que estabeleceu...
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Supremo pode proibir demissão sem justa causa? Entenda
Agência O Globo -BRASILIA — O Supremo Tribunal Federal pode retomar em breve um julgamento com impacto na vida dos trabalhadores: uma ação que questiona a demissão sem justa causa. O processo se arrasta no Supremo há 25 anos e, com a mudança nas regr...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) ...
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STF vai retomar nesta sexta-feira julgamento sobre demissão sem justa causa
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar nesta sexta-feira uma ação que pode alterar as regras para demissão sem justa causa no país. O caso se arrasta há quase 25 anos e trata da adequação do Brasil a uma convenção da Organização Internac...
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STF vai retomar nesta sexta-feira julgamento sobre demissão sem justa causa
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar nesta sexta-feira uma ação que pode alterar as regras para demissão sem justa causa no país. O caso se arrasta há quase 25 anos e trata da adequação do Brasil a uma convenção da Organização Internac...
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STF vai retomar nesta sexta-feira julgamento sobre demissão sem justa causa
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar nesta sexta-feira uma ação que pode alterar as regras para demissão sem justa causa no país. O caso se arrasta há quase 25 anos e trata da adequação do Brasil a uma convenção da Organização Internac...
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Gilmar vota para manter regras atuais de demissão sem justa causa
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira o julgamento de uma ação que pode alterar as regras para demissão sem justa causa no país. O julgamento foi reiniciado com o voto do ministro Gilmar Mendes, que defendeu uma posição que, na p...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... -obra, a sua livre escolha, no caso de demissão ... sua livre escolha, no caso de demissão sem justa ... escolha, no caso de demissão sem justa causa ...
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Tribunal nega demissão por justa causa pelo consumo de bolachas vencidas
Consumo de bolachas vencidas não justifica demissão por justa causa
A demissão por justa é uma das situações mais graves que o trabalhador pode enfrentar. Ele será desligado do trabalho sem o pagamento das verbas rescisórias e seu histórico profissional ficará marcado para sempre. Por isso, para justificar o empre... -
TST anula decisão que reconheceu demissão por justa causa de dependente químico
TST anula demissão por justa causa de gari dependente químico
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que havia reconhecido a dispensa por justa causa aplicada pela Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap) a um gari de Florianópolis (SC). Segundo o colegiado, a decisão deixou de se mani... -
A demissão por justa causa e o valor do método conta-gotas
Rodrigo Oliveira: Demissão por justa causa e o método conta-gotas
Aplicar ou não a dispensa por justa causa é possibilidade que sempre gera dúvidas na cabeça do empregador. A necessidade de adotar uma análise subjetiva caso a caso, em meio aos incontáveis afazeres empresariais, não raro leva a ... -
Supremo pode proibir demissão sem justa causa? Entenda a ação que se arrasta há 20 anos
Agência O Globo -BRASILIA — O Supremo Tribunal Federal pode retomar em breve um julgamento com impacto na vida dos trabalhadores: uma ação que questiona a demissão sem justa causa. O processo se arrasta no Supremo há 25 anos e, com a mudança nas regr...
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
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Veja como participação em atos antidemocráticos pode gerar demissão por justa causa
Agência O Globo -Os atos antidemocráticos no Congresso Nacional, Palácio do Planalto e no Supremo Tribunal Federal (STF) ocorridos no último domingo (dia 8), além de ocasionar centenas de prisões, podem acabar levando trabalhadores envolvidos no epis...
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Justiça do Trabalho de Brasília reverte demissão sem justa causa em dispensa
Justiça do Trabalho reverte demissão sem justa causa em dispensa
O juiz Osvani Soares Dias, da 3ª Vara do Trabalho Brasília, reverteu em dispensa sem justa causa o desligamento de um consultor de vendas de uma empresa de telecomunicações que passava por crise financeira.- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... âneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim ... árias devem ser definidos de forma justa e eficiente; ... #Incluído pelo Decreto nº ...- Gilmar vota para manter regras atuais de demissão sem justa causa
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira o julgamento de uma ação que pode alterar as regras para demissão sem justa causa no país. O julgamento foi reiniciado com o voto do ministro Gilmar Mendes, que defendeu uma posição que, na p...- Justiça mantém demissão por justa causa para técnica de enfermagem que chamou bebê de 'macaquinho'
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região de Minas Gerais (TRT-MG) concordou com a demissão por justa causa de uma técnica de enfermagem que chamou um recém-nascido de "macaquinho". Segundo os magistrados da Nona Turma, em decisão unânime, o comen... - Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.