demissão por justa causa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6852-55.2010.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA EM ESCALA DE 12X36 HORAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido da inexistência do direito a dobra salarial em caso de adoção de regime de compensação de jornada, em escala 12x36 horas, haja vista que tais folgas já estão contempladas no aludido regime. Precedentes: Não conhecido. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. O...
...Precedentes:. Não conhecido. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional ... a falta grave que deu ensejo à demissão por justa causa. Consoante conjunto probatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002075-28.2016.5.06.0141), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. O ato de improbidade praticado pela obreira acarretou quebra de fidúcia, sendo óbice suficiente e intransponível à continuidade da relação de emprego, pelo que não se exige, nesse caso, uma gradação das penalidades. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. O ato de ... -
Mudança no regime de contratação equivale à demissão por justa causa
Mudança no regime de contratação permite saque do FGTS
Servidores públicos que têm seu regime de contratação alterado de celetista para estatutário podem sacar os valores de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pois essa alteração de emprego para cargo é comparada à demissão sem... -
Acórdão nº 2006/0197322-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCONTO DE PARCELA EQUIVALENTE AO SALÁRIO RECEBIDO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se mostra razoável que o Estado seja compelido a indenizar o impetrante, anistiado político, por prejuízos financeiros decorrentes de sua demissão, por justa causa, dos...
...ízos financeiros decorrentes de sua demissão, por justa causa, dos quadros da empresa à qual ... -
Acórdão nº 2006/0089019-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência pressupõem a contraposição de arestos em que haja semelhança fática e resultado jurídico diverso, com a exclusiva finalidade de uniformizar a jurisprudência interna desta Corte Superior....
... em virtude de rescisão contratual por demissão" sem justa causa; c) as quantias percebidas em raz\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42000-46.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO" POR JUSTA CAUSA - REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. - N\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001368-11.2015.5.06.0201), 05-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA RECLAMADA. RECLAMANTE MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. Diante das provas dos autos, restou demonstrado que não houve extinção da empresa ré, mas mera mudança de endereço para outro município. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a impossibilidade de demissão do obreiro sem justa...
...RECLAMANTE MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-83.2005.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna; 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista nã
...Recurso de revista não conhecido. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES ... excessivo rigor na aplicação da demissão por justa causa, que não é o caso, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166000-27.2004.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DOS FATOS. Inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A COLAÇÃO. Afigura-se inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82500-75.2006.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO. Ainda que se entenda que ato ilícito não se restringe ao âmbito penal ou civil, podendo ocorrer, até mesmo, no âmbito laboral, deve-se levar em conta que a punição aplicada ao reclamante - demissão por justa causa - afasta a aplicação de nova sanção, sob pena de bis in idem. Agravo de instrumento não provido.
... a punição aplicada ao reclamante - demissão por justa causa - afasta a aplicação de nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6197-05.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que os atos que levaram à demissão por justa causa do obreiro estão incluídos no art. 482, -b- e -h-, da CLT, mau procedimento e ato de indisciplina, respectivamente. Dessa forma, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante,...
...- DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88100-05.2006.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA DEMISSÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS (SÚMULAS 126, 297, I E II, E 337 DO TST; ART. 896, -A-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da
...JUSTA CAUSA DEMISSÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82100-30.2008.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições de cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, por meio da qual se instituiu uma indenização por demissão sem justa causa. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso...
... qual se instituiu uma indenização por demissão sem justa causa. O recurso de revista somente se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-666900-55.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do...
...- AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA (alegação de violação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001580-02.2015.5.06.0017), 19-03-2018
EMENTA: DESÍDIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A desídia atribuída ao ex-empregado, ensejadora da penalidade de demissão por justa causa aplicada, restou sobejamente comprovada pela ré, do que decorre a manutenção da sentença que rejeitou o pedido autoral de reversão da modalidade de desligamento.
...EMENTA EMENTA: DESÍDIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A desídia atribuída ao empregado, ensejadora da penalidade de demissão por justa causa aplicada, restou sobejamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-54.2008.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. Conforme o art. 93 da Lei nº 8.213/91, a dispensa imotivada de trabalhador deficiente ou reabilitado só poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. É nula a demissão sem justa causa, quando não observada a exigência do referido dispositivo de lei federal, ficando...
...É nula a demissão sem justa causa, quando não observada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140540-81.1998.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A Corte Regional registrou que a recorrente, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, não efetuou o pagamento de "parcela de qualquer natureza", o que leva ao entendimento de que não houve sequer a quitação de eventuais verbas devidas por força da demissão por justa causa. Assim, a exclusão da
...MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A Corte Regional registrou que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001067-77.2014.5.06.0014), 03-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o reconhecimento do...
...DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128100-26.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PAA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FGTS DEVIDO. O eg. TRT considerou inválida a adesão do reclamante ao PAA, por entender imprescindível a assistência sindical durante ato. A reclamada não logra demonstrar violação dos dispositivos indicados, bem como divergência jurisprudencial específica. Óbice da Súmula n° 296 do c. TST. Recurso de...
...AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FGTS DEVIDO. O eg. TRT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001779-57.2015.5.06.0006), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo empregado, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o reconhecimento do...
...DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1322-70.2008.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUXÍLIO MORADIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATOS QUE NÃO DEPENDEM DE PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a...
... ato doloso ou culposo, foi sugerida sua demissão sem justa causa. Ao que se percebe, a dispensa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000638-52.2015.5.06.0313), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - PROPORÇÃO ENTRE A NATUREZA DA INFRAÇÃO E A PENALIDADE APLICADA - PROVIMENTO. Guardando proporcionalidade entre a natureza da infração cometida pelo empregado e a penalidade que lhe foi aplicada, no caso a máxima, mediante demissão por justa causa, e considerando ainda outros aspectos que envolvem a questão, reforma-se a sentença para reconhecer a...
... DE CARUARU EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - PROPORÇÃO ENTRE A NATUREZA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107-58.2011.5.03.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA SUSPEITA. SÚMULA 357 DO TST - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ART. 896, § 6º, DA CLT - HORA EXTRA. ART. 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido...
...SÚMULA 357 DO TST - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ART. 896, § 6º, DA CLT - HORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-36.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE DO USO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. No despacho ora agravado, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento foi devidamente fundamentada na não demonstração de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, e nos óbices das Súmulas nºs 296 e 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, todas do Tribunal...
... DEMISSÃO" POR JUSTA CAUSA. A Corte Regional consignou no ac\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Viabilidade de a sociedade de economia mista realizar, sem motivação do ato administrativo, demissão sem justa causa. Interpretação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. \
..., sem motivação do ato administrativo, demissão sem justa causa. Interpretação do art. 173, § ...