demissão por justa causa

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  • Acórdão nº 2006/0273075-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE. 1. A ausência de interesse de agir é óbice para o conhecimento do recurso especial. 2. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas...

    ...IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS POR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81840-12.2004.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO. JUSTA CAUSA. SÚMULA 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...DEMISSÃO. JUSTA CAUSA. SÚMULA 126 DO TST. Confirmada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104240-33.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO NA AUDIÊNCIA. REVELIA. Ao manter a revelia declarada na origem, o v. TRT decidiu nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que -Inexiste previsão legal tolerando atraso nos horários de comparecimento da parte à audiência- (OJ 245/SDI-I/TST). Dessarte, o Tribunal Regional não incorreu em afronta ao...

    ... 30.09 2006, o que comprova ser ilegal a demissão sem justa causa perpetrada pela empresa em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001986-02.2016.5.06.0142), 02-10-2017

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: MÉRITO: Da justa causa. Não se conforma a recorrente com a manutenção da justa causa aplicada pela empresa recorrida. Pugna pela reforma do decisum nesse ponto,...

    ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: MÉRITO: Da justa causa . Não se conforma a recorrente com a ... devidos os títulos correlatos à demissão sem justa causa. Entende que não restou ...
  • Acórdão nº 2008/0286854-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. LIMINAR INDEFERIDA. (AgRg no MS 14.073/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)

    ...DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DA EMPRESA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87500-61.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRESSÃO INJUSTA A PACIENTE INCAPAZ. EMPREGADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da prova da existência de agressão a paciente psiquiátrico não há como vislumbrar violação literal dos dispositivos invocados. Mostra-se inviável a revisão dos fatos e da prova. Agravo de instrumento desprovido.

    ...EMPREGADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2016/0079466-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXAURIMENTO DO DIREITO. DESLIGAMENTO DO USUÁRIO. LEGALIDADE. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OPERADORA. EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE ...

    ...EMPREGADO DEMITIDO  SEM  JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA . ...demissão...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1489-90.2012.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. Não merece ser admitido o Recurso de Revista quando o Recorrente não demonstrar a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

    ...RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. GESTANTE. Não merece ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-804-62.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTAS OU OPERADORES DE -TELEMARKETING-. CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.

    ... quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS ...13.º SALÁRIO PROPORCIONAL. Mantida a demissão por justa causa da empregada, as férias ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44100-32.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não desconstituídos os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-852-47.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO E FIXAÇÃO DO SEU VALOR. MULTA PELO ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

    ... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261400-93.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... JULGAMENTO EXTRA PETITA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158400-74.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000446-91.2016.5.06.0311), 06-04-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AGRESSÃO FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA MANTIDA. ART. 482, "J" DA CLT. Agressão física perpetrada pelo trabalhador contra qualquer pessoa no serviço é comportamento punível com demissão por justa causa (art. 482, "j" da CLT) elidida apenas caso a ação tenha se pautado em legítima defesa, própria ou de outrem. Não se extraindo dos autos

    ...LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA MANTIDA. ART. 482, "J" DA CLT. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331-64.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DESCARACTERIZADA. Não se admite recurso de revista para reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DESCARACTERIZADA. Não se admite ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-90.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empregada é de inexistência de demissão por justa causa, pois não há qualquer prova de seu despedimento, mas sim a sua confissão de que não voltou ao trabalho após o fim do benefício previdenciário. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o abandono de emprego da

    ...RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A ese da empregada é de inexistência de demissão por justa causa, pois não há qualquer prova de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263100-62.2008.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional confirmou a dispensa por justa causa da empregada. A autora diz que em seu recurso pretende -o afastamento da justa causa aplicada a recorrente, eis que o Tribunal 'a quo' não teria levado em consideração a gravidade do fato, a proporcionalidade da medida e a culpa da reclamante-. Como se observa, o...

    ...RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional confirmou a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000873-73.2015.5.06.0004), 03-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...

    ... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1589-66.2011.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença no que tange à modalidade de extinção contratual - despedida sem justa causa -, registrando, à luz das provas produzidas, que, -mesmo que a conduta da reclamante seja considerada uma falta do empregado (suposição), ela não é suficiente grave, capaz de, por si só, gerar...

    ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal de origem ... grave, capaz de, por si só, gerar uma demissão por justa causa" e concluindo que a parte ré ...
  • Acórdão nº 2007/0042754-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – IRPF – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – NATUREZA PROTELATÓRIA DOS TERCEIROS EMBARGOS – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC. 1. Resta evidente a pretensão infringente...

    ... - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-910-39.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998, ocorrido em 20/3/2013, entendeu que as empresas...

    ... precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral. Em face dos princípios ... a compreensão e a contestação da demissão pelos interessados. Assim, a falta da exposição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-45.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (grifos apostos).

    ...GMDMC/Jlb/. RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-46.2010.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA. Consta do acórdão que a representação processual da reclamada no recurso ordinário estava regular, pois a procuração em nome do seu subscritor foi apresentada na via original. Ora, se houve procuração válida outorgando poderes ao advogado que assinou o recurso ordinário, o fato de constar procuração ao...

    ...Precedentes. 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. - GRADAÇÃO DAS PENAS. A Corte ...
  • Prova incoerente faz com que demissão por justa causa seja revertida
    Por ter sido baseada em provas incoerentes, a demissão por justa causa de uma trabalhadora foi revertida. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ao manter decis&a...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69040-65.2007.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE. Não há falar em cerceamento do direito de defesa do reclamante se, nos termos do Regional, o autor, sem causa justificada, não compareceu em local e hora aprazados para a realização da perícia psiquiátrica por ele mesmo requerida....

    ... se, nos termos do Regional, o autor, sem causa justificada, não compareceu em local e hora ... ao reclamante, dando ciência da demissão por justa causa, cumpriu as exigências ...

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