demissão voluntária
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;. II - relativas a incentivos à demissão ... efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, ...
- Plano de demissão voluntária ou incentivada
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou ...
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Verba de plano de demissão voluntária não está sujeita à incidência de IR
Verba de plano de demissão voluntária não está sujeita a IR
As verbas vindas de plano de demissão voluntária não estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Trata-se de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou recurso ... - Plano de demissão voluntária
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...órias, pagas por pessoas jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária. SEÇÃO II. Amortização de ações. ARTIGO 40. Não estão ...
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Petrobras fará novo plano de demissão voluntária
A Petrobras vai lançar um programa de demissão voluntária dois anos depois da última iniciativa nesse sentido para reduzir seu quadro de pessoal. A estatal informou na noite de ontem que vai abrir um Programa de Desligamento Voluntário e um de Deslig...
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Eletrobras vai lançar plano de demissão voluntária em novembro
A Eletrobras planeja anunciar um plano de demissão voluntária (PDV) em novembro, mirando funcionários aposentados ou em condições de se aposentar, afirmou Wilson Ferreira Júnior, que voltou ao comando da companhia após a privatização. A empresa tem h...
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Governo quer fazer programa de demissão voluntária na valec
O governo federal prepara um programa de demissão voluntária (PDV) para os funcionários da Valec antes de iniciar o processo para fechar a empresa. A equipe do Ministério da Infraestrutura já decidiu que irá liquidar a estatal responsável pela constr...
- Plano de Demissão Voluntária: Análise da Decisão Proferida no Recurso Extraordinário n. 590.415/SC e do Art. 477-B da Lei n. 13.467/2017
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Governo vai enviar nova MP de Programa de Demissão Voluntária de servidores
Agência O Globo - BRASÍLIA - O governo vai enviar em janeiro uma nova medida provisória (MP) prevendo um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para servidores públicos. O texto manterá os benefícios previstos na proposta que está atualmente no Congre...
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Governo vai enviar nova MP de Programa de Demissão Voluntária de servidores
Agência O Globo - BRASÍLIA - O governo vai enviar em janeiro uma nova medida provisória (MP) prevendo um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para servidores públicos. O texto manterá os benefícios previstos na proposta que está atualmente no Congre...
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Caixa anuncia programa de demissão voluntária
Agência O Globo - BRASÍLIA — A Caixa Econômica Federal anunciou, nesta quinta-feira, um Programa de Demissão Voluntária (PDV). O limite máximo de desligamentos é de 2.964 empregados, o que geraria uma economia de R$ 500 milhões. O período de adesão c...
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Eletrobras lança plano de demissão voluntária
A Eletrobras lança em dezembro um Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), com a meta de conseguir a adesão de 2.500 empregados até agosto de 2018, afirmou o presidente da estatal, Wilson Ferreira Júnior. O programa " que integra o processo d...
- Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária
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Petrobras deve ter este ano novos programas de demissão voluntária
nova realidade da estatal Outros programas de demissão voluntária estão previstos para este ano devido ao processo de venda de ativos da Petrobras, embora a estatal ainda não tenha anunciado quando pretende fazê-los. A perspectiva é que o número de f...
- Quitação de Eficácia Plena - Plano de Demissão Voluntária
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Embraer faz novo plano de demissão voluntária
SÃO PAULO Depois de encerrar em setembro um Programa de Demissão Voluntária (PDV), que teve a adesão de 1.463 funcionários (entre eles, 700 metalúrgicos), a fabricante de aviões Embraer anunciou ontem que está abrindo um novo programa de desligamento...
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Acórdão nº 2006/0214155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:
... PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º ... -
Dona da Consul e Brastemp abre plano de demissão voluntária e faz cortes na estrutura
Com a crise gerada pela pandemia, e com intuito de se manter “competitiva” e eficiente, a Whirlpool (dona das marcas Brastemp e Consul), abriu um programa de demissão voluntária (PDV) e também fez cortes em sua estrutura, segundo informaç...
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Prometer plano de demissão voluntária e não cumprir causa dano moral
Prometer demissão voluntária e não cumprir causa dano moral
Prometer a um trabalhador condições para entrar em um Plano de Demissão Voluntária (PDV) e não cumprir causa dano moral. Esse é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao condenar o município Lagoa da Prata a indenizar um... -
TST suspende plano de demissão voluntária da Eletrobras
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu por 15 dias o Plano de Demissão Voluntária (PDV) da Eletrobras. A decisão interrompe os desligamentos que ainda não foram homologados e as datas-limite do PDV. A decisão foi tomada na sexta-feira pelo m...
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Embraer revê projeções e abre programa de demissão voluntária
Agência O Globo - SÃO PAULO - Terceira maior fabricante de aviões comerciais do mundo, a Embraer anunciou nesta segunda-feira a abertura de um Programa de Demissão Voluntária (PDV) em suas fábricas no Brasil. O anúncio do PDV acontece depois que na ú...
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Embraer vê mercado ruim e abre programa de demissão voluntária
Agência O Globo - SÃO PAULO - Terceira maior fabricante de aviões comerciais do mundo, a Embraer anunciou nesta segunda-feira a abertura de um Programa de Demissão Voluntária (PDV) em suas fábricas no Brasil. O anúncio do PDV acontece depois que na ú...