democracia direta
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... - promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ... XII - estudos e pesquisas, ... dedicao s atividades nele previstas configura-se mediante a execuo direta de projetos, programas, planos de aes correlatas, por meio da doao de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 31 ... É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou ... a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022 ... V - ...
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LEI 13151 de 28/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTS. 62, 66 E 67 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, O ART. 12 DA LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, O ART. 1º DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, E O ART. 29 DA LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E A REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... IX - atividades religiosas; e ... X - ... ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das ...
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Eutanásia, liberação de drogas, democracia direta e Corte Constitucional italiana
Gonet Branco: Eutanásia e liberação de drogas
No começo deste ano, dois assuntos inquietantes que motivam discussão por toda parte do globo foram objeto de debate também na Itália. Movimentos progressistas mobilizaram uma parcela da população para tentar viabilizar a a... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; ... b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas à realização de metas percentuais da ocupação ...
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Controle democrático de políticas públicas e luta anticorrupção: A experiência da Força Tarefa Popular
Este artigo decorre da pesquisa de doutorado em Políticas Públicas, em curso, pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Traz uma abordagem sobre o controle da corrupção no setor público, através de mecanismos de democracia direta, no contexto da sociedade brasileira, que tem a democracia representativa vulnerável à corrupção, como forma de organização e funcionamento do Estado. A experiência do...
... da corrupção no setor público, através de mecanismos de democracia direta, no contexto da sociedade brasileira, que tem a democracia ... -
Democracia direta
Ancelmo Gois Democracia direta Este ano não tem eleição. Mas é como se tivesse. O PT tenta recolher 1,5 milhão de assinaturas para seu projeto de reforma política. O deputado Paulinho da Força Sindical diz que já tem cerca de 500 mil assinaturas para...
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O risco da ‘democracia direta’ do presidente pelas redes sociais
O presidente Jair Bolsonaro anunciou que pretende usar um novo modelo de consulta popular para tomar decisões. Depois de encorajar a população a ir às ruas para defender pautas contrárias ao Congresso, governar prioritariamente por decreto (foram 161...
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Democracia direta
merval@oglobo.com.br A presidente Dilma está tentando aproveitar-se de momento delicado das relações partidárias com a opinião pública para passar por cima do Congresso, tão desprezado pelas vozes das ruas, e assumir uma proposta de Constituinte excl...
- O papel das forças armadas na democracia brasileira. Análise da ação direta de inconstitucionalidade - ADI 6.457, DF
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A judicializaçao da saúde no direito brasileiro e os seus desdobramentos democráticos
A finalidade do presente estudo é proporcionar o debate em torno dos direitos fundamentais e a sua efetividade, ou seja, a sua eficácia social diante da crescente judicialização de diversas demandas, baseadas, principalmente, na concretização do direito constitucional à saúde. Este estudo também busca analisar quais seriam os limites e a legitimidade do controle jurisdicional das políticas...
... É necessário valorizar a democracia direta participativa, de maneira a dotar de legitimidade as decisões ... -
Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... idoneidade e conduta tica, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos ... 2 A designao de servidor pblico federal da administrao direta ou indireta ou de militar das Foras Armadas implicar a dispensa das suas ...
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Direitos humanos: da democracia participativa à eficácia dos direitos fundamentais
O objetivo do presente artigo é tecer considerações acerca da efetivação dos Direitos Fundamentais, através da democracia participativa. Faz-se necessário percorrer as formas de democracia, como a direta, indireta e a participativa, no contexto brasileiro. Assim, para a proteção e guarida dos direitos, se faz necessário que os Direitos Fundamentais tenham eficácia plena. E, somente se atingirá a...
... Faz-se necessário percorrer as formas de democracia, como a direta, indireta e a participativa, no contexto brasileiro. Assim, para a proteção e guarida dos direitos, se faz necessário que os Direitos ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas competências; ... III – auxiliar na política de ... dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União; ... X – coordenar ...
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Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil
Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise foi feita a partir do método comparativo funcional, utilizando-se de levantamentos bibliográficos. Realizou-se a comparação entre as realidades dos países que adotam o...
... avançou no sentido de garantir direitos e o exercício da democracia de maneira direta, contudo a participação popular ainda é tímida, ... -
As audiências públicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal Brasileiro: Uma nova forma de participação?
A jurisdição constitucional desempenha papel de relevo no contexto do Estado Constitucional Democrático. Sua tarefa tem, contudo, se tornado cada vez mais desafiadora, notadamente em face da pluralidade e da complexidade que caracterizam a sociedade atual, pois os instrumentos tradicionais se afiguram, muitas vezes, insuficientes, incapazes de responder satisfatoriamente às demandas que se...
... afigurarse como um locus de participação e de exercício da democracia. Nesse sentido, a figura das audiências públicas tem sido utilizada de ... a sustentam, buscando-se analisá-la como nova forma de democracia direta ... Palavras-chave: Audiências públicas. Supremo Tribunal ... -
Políticas públicas, orçamento participativo e representação democrática na era digital public policies, participatory budget and democratic representation in the digital age
A construção de políticas públicas é influenciada por diversos fatores, os quais implicam a importância de Estado efetuar um planejamento, tendo em conta os aspectos financeiros materializados pelo orçamento. O orçamento participativo é uma estratégia que valoriza a democracia direta no processo de planejamento das ações públicas, sofrendo, porém, déficit de legitimidade, diante da ação de grupos
... Ǥ O orçamento participativo é uma estratégia que valoriza a democracia direta no processo de planejamento das ações públicasǡ sofrendoǡ ... -
Popular demands related to sports in the National Constituent Assembly of Brazil
... Tais sugestões representaram a única forma de democracia direta plena no processo constituinte. Trata-se de um artigo de caráter ...
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Os orçamentos participativos como instrumento de participação popular na efetivação das políticas públicas
A valorização da democracia direta é objeto do debate político mundial. A repulsa da população pela política e pelas atuais formas de democracia representativa traz a reflexão sobre a necessidade da participação direta popular no que tange à destinação das verbas públicas com a finalidade de propiciar a efetivação de políticas públicas. Ao analisar os orçamentos participativos, ressalta-se a...
... Gabriela Soares Balestero 1 Resumo ... A valorização da democracia direta é objeto do debate político mundial. A repulsa da população ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... III ... 8. promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos ... -
Rosa luxemburg et quelques eclairages contemporains: démocratie « formelle » et processus d'émancipation
Reler Rosa Luxemburgo, confrontar suas reflexões com algumas situaões... O Maio francês, com dez milhões de grevistas, é em 68 uma "ocasião perdida", uma vitória sindical e uma derrota política. Nenhuma fora política fortaleceu o simples projeto de desafiar as dominaões sociais e, ao mesmo tempo, um projeto para remodelar as complementaridades entre a democracia representativa e as formas de "cons
... tempo, um projeto para remodelar as complementaridades entre a democracia representativa e as formas de "conselhos", comitês de greve, assembleias ... mesma forma, o movimento dos coletes amarelos queria uma forma mais direta de democracia, ser ouvido e poder propor leis; as forças políticas se ... -
A refundação do estado. Uma análise sob a ótica do pluralismo
A formação do Estado moderno europeu resultou de longo processo de evolução, a partir da organização social fortemente hierarquizada na Idade Média. Dessa forma, conquistou e dominou novos territórios e povos, e o poder estatal dos colonizados resultou de um processo em que são refutadas a evolução histórica, além das condições culturais, aspectos naturais e geográficos. Nesse contexto de dominaçã
... ção do Estado importa também uma mudança na cidadania e democracia", na medida em que é possibilitada ao povo participação direta nas decis\xC3" ... -
O capital social como forma de efetivação da democracia através das políticas públicas
O presente artigo tem como objetivo verificar como o capital social pode ser utilizado na busca pela efetivação da democracia através das políticas públicas, facilitando o processo de participação popular e fortalecendo os laços entre a comunidade e os gestores das mesmas. Para esta pesquisa utilizou-se o método hipotético dedutivo, que através da técnica de documentação direta, bibliográfica e...
... Para esta pesquisa utilizou-se o método hipotético dedutivo, que através da técnica de documentação direta, bibliográfica e documental averiguou os aspectos relativos à democracia, evolução das políticas públicas, verificando se a conjecturação ...