democracia formal
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. ARTIGO 3. Como parte do processo educativo mais amplo, ... fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;. VI - o fomento e o ...
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Da democracia formal à democracia substancial
Este artigo pretende definir democracia como processo de formação da ordem social e também do Estado, a partir do pensamento de Hans Kelsen. O autor fixa dois fundamentos essenciais à democracia: liberdade e igualdade, restringindo-se a concepção formal do regime democrático. Em contra-partida, pretendese ainda analisar o aspecto substancial da...
@1. Introdução Este artigo pretende definir democracia como processo da formação da ordem social e também do Estado, a partir do pensamento de Hans KELSEN. Desde logo é mister precisar o caráter ex... -
Entre o procedimento formal e o conteúdo selvagem: imanência e democracia em Jürgen Habermas e Antonio Negri
A partir de uma análise crítico-comparativa das teorias da democracia de Jürgen Habermas e Antonio Negri, o presente artigo busca esclarecer os fundamentos conceituais de ambas as obras, tomando como eixo a discussão sobre o modo pelo qual suas concepções de democracia se inscrevem, cada uma, em seu respectivo plano de imanência. Com a premissa de que a leitura cruzada desses dois autores...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;. IX - as organizações sociais;. X - ...ção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;. XII - estudos e pesquisas, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e ... a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira;. #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022. V - promover e ...
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Resignificação do conceito de democracia a partir de direitos plurais e comunitários latino-americanos
A democracia no Ocidente desenvolveu-se historicamente como um sistema de legitimação dos interesses dominantes em cada época, realidade agravada com o advento da economia capitalista de mercado, que conduziu a democracia a uma profunda crise. Como resposta à crise das instituições políticas tradicionais, tem surgido uma série de revoluções e lutas de resistência popular no continente...
...A experiência boliviana diminui a histórica distância entre os âmbitos formal e material da democracia, assimetria esta que a consolidou,desde sua origem, como . Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. ... -
Sobre las relaciones entre economia, democracia y revolución
En este trabajo se proponen algunas definiciones básicas para orientar una investigación sobre los procesos recientes en América Latina bajo gobiernos con proyectos nacional-populares, usualmente denominados de "nuevas izquierdas". Se propone un paralelo entre economía y democracia sustantiva, por un lado, y democracia a formal y sustantiva, por el otro. Se esquematizan varios senderos...
...Se propone un paralelo entre economía y democracia sustantiva, por un lado, y democracia a formal y sustantiva, por el otro. Se esquematizan varios senderos lógicamente posibles de transformación política y económica y se plantean algunas ... -
Tutela Judicial dos Direitos Sociais: para Além do Mínimo Existencial na Jurisdição Constitucional Democrática
A força normativa dos direitos sociais, como condição de efetiva liberdade, não limita a tutela judicial à concessão do mínimo existencial. Ao Poder Judiciário, portanto, impõe-se à garantia das condições necessárias ao desenvolvimento do cidadão em relação a fatores que permitam a participação de todos quanto à realização de um projeto razoável de vida (autonomia privada) e à formação da vontade
... para a consagração pragmática do conceito pós-moderno de democracia, o qual, superando a ideia de mera representatividade formal, pressupõe ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...8. promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;. #Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de ...ão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... . Resumo . O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 27, n. 1, p. 6-33, jan/abril, de 2022. . . OCTAHYDES ... -
A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia 'não amadurecida' na efetivação do controle social da Administração Pública
O presente estudo tem por objetivo principal construir uma inter-relação com as problemáticas geradas por uma democracia “não-amadurecida” em relação aos possíveis entraves existentes para a efetividade do controle social no Brasil contemporâneo. Para tanto, buscará enfrentar e debater ao longo da história contemporânea o que pode ser considerado como uma democracia “não- -amadurecida”,...
...A par disto, investiga-se a efetivação ou não de uma democracia substancial e não apenas formal e as suas respectivas implicações no que tange a busca pela libertação do cidadão enquanto cidadão de um Estado Democrático. Ou seja: quais ... -
Fuentes del derecho en la constitución polaca de 1997
De acordo com a teoria do direito, o termo fontes de direito, em um aspecto formal, significa todos os tipos de documentos que contêm normas jurídicas gerais que regulam o comportamento dos sujeitos destinatários das referidas normas e outros que autorizam o funcionamento dos órgãos públicos. Na Polônia, as fontes do direito estão regulamentadas no terceiro capítulo da Constituição. As fontes de...
... com a teoria do direito, o termo fontes de direito, em um aspecto formal, significa todos os tipos de documentos que contêm normas jurídicas ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 3, p. 211-225, set./dez., de 2019. . . FUENTES DEL ... -
Acórdão Nº 5032156-15.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 1.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 1.852/2014 E N. 2.058/2017), E LEI COMPLEMENTAR N. 2.174, DE 25 DE ABRIL DE 2019, TODAS DO MUNICÍPIO DE GAROPABA, AS QUAIS "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS...
...ência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n. 1.781/2013, alterada pelas Leis Complementares n. ...29, XII e XIII, da Carta Magna, consagram o princípio da democracia participativa. São normas autoaplicáveis, sobretudo in casu, onde não ... -
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... como seu núcleo axiológico, passa a ser o centro de validade formal e material do sistema, exigindo de todos os poderes do Estado um esforço ...Em tempos de democracia constitucional todos os poderes devem agir na proteção e implementação ... -
A Normatividade dos Princípios
...ípio da dignidade da pessoa humana, concebido apenas no aspecto formal, sem estar regido por uma ética libertária e por uma racionalidade ... nas decisões comunitárias, assegurando que os valores da democracia e da solidariedade estejam sempre à frente dos valores individualistas. . ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; . b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como ...formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos;. d) Diretriz 21: ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... pela escrita” 15 , o que demonstra o papel de destaque da lei formal para a consolidação dos valores elencados pelo ordenamento, mesmo em um ... corrupção é aspecto essencial para o fortalecimento de uma democracia, razão pela qual a adoção desta enquanto modelo ideal demanda efetivo ...
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Garantismo: constitucionalismo, direitos fundamentais e democracia. uma análise das limitações conceituais desse paradigma
O Garantismo nasce da filosofia do direito penal como reflexão a respeito das normas e dos sistemas penais, entretanto, tem se desenvolvido tanto que aspira converter-se no paradigma da democracia constitucional. É um modelo teórico que tenciona introduzir algumas alterações estruturais no campo da teoria jurídica e filosofia política. Nesse contexto, o presente artigo avalia os alcances da...
...-se, por um lado, às leis que disponham requisitos de forma para o exercício desse poder – conhecido como princípio da mera legalidade formal – e, por outro lado, às leis que limitam o conteúdo das decisões eventualmente tomadas por esse poder político – chamado o princípio da ... -
A democracia e suas dificuldades contemporâneas
I - Democracia formal e democracia substancial. II - A crise dos instrumentos clássicos da democracia. III - Tentativas de resposta à crise da democracia. IV - Insuficiência dos meios concebidos para salvaguarda dos ideais democráticos. V - Possível agravamento da crise da democracia. VI- Globalização e neo-liberalismo: novos obstáculos à democracia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT:...
. @I - Democracia formal e democracia substancial. 1. Independentemente dos desacordos possíveis em torno do conceito de democracia, pode-se convir em que dita expressão ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...formal declaração de assim viver há pelo menos dois anos, e a ... para a institucionalização e concretude da democracia liberal. A tutela da participação adequada e efetiva ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... e lementos fortemente plutocráticos na nossa jovem democracia, ao converter o dinheiro no ‘grande eleitor’” . Nas ...formal e material , do complexo normativo relativo ao financiamento de ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
...ção de guerras civis, no crime globalmente organizado e na democracia formal como uma condição política para a assistência internacional”. ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
. No capítulo anterior estipulamos a democracia deliberativa como o modelo normativo a ser adotado como marco teórico ... democrático moderno: 9 de um lado, o paradigma liberal do direito formal burguês, vinculado à autonomia privada que assegura aos indivíduos o ...
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Princípios fundamentais
... brasileiro, estabelecendo nossa forma (República) e regime (Democracia) de governo, bem como nossa forma de Estado (Federação), além de ..., em uma dupla dimensão: uma primeira, denominada de democracia formal , que consiste na expressão da vontade da maioria, e uma segunda, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... instrumentos, tais como o caráter legal das normas, o caráter formal das comunicações, a divisão do trabalho, a impessoalidade nos ... causar transtornos, resistência e inquietar pessoas, pois a democracia somente existe a partir da consagração do pluralismo de ideias e ...