democracia indireta no brasil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas competências; ... III – ... ção pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União; ... X ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Administração Pública Indireta ... embarcações da Marinha do Brasil" (MB), subordinado militar, técnica \xC2" ... militar para a democracia ...
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Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã
O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta
... é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta – englobando técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. À guisa ... Assim, a democracia não está disponível para todos no Brasil. Por fim, compreende-se que a invisibilização e os estados de exceção ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; ... b) Diretriz 2: Fortalecimento ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... ção pública federal, direta e indireta, com vistas à realização de metas percentuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... III - fomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à comunicação; ... IV - ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sociedades, ao enfraquecer as instituições e os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e ... ou a concessão a um funcionário público, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de ...
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Acórdão Nº 1391460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... serviço prestado ... 9. No Brasil o serviço público também é visto como uma ... RE 1391460 AGR / MG ... Democracia – O debate norte-americano”, Revista dos ... indireta, sem que os cidadãos atingidos pelo aumento do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... administração púb lica direta ou indireta ou fundação mantida com recursos provenientes ... plutocráticos na nossa jovem democracia, ao converter o dinheiro no ‘grande ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... graves ameaças à democracia, que a Constituição Federal não autoriza o ... reflexa e indireta eventual ofensa a normas constitucionais ... 2 ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... pela liberdade, pela igualdade, pela democracia, pela supremacia da lei sobre todos os fatores ... e mediata no segundo (chamada eficácia indireta dos direitos ... 15 MARTÍNEZ, Gregorio ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Democracia somente existe baseada na consagração ... religioso representaria coerção indireta e que os alunos poderiam sentir-se obrigados a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... empresariais da administração indireta, do art. 37, XI, da Constituição, e do art ... extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á pouco, nós ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... ção: discriminação direta, indireta e ações afirmativas’, 2004). Desembargador ... inquietações atuais e futuros para a democracia e o reconhecimento de direitos no Brasil ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... democracia ... Ao detalhar a pretensão, o PGR afirma que o ... inclusive por monetização, direta ou indireta, de ... propaganda eleitoral na Internet, em ... da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar, ... nada ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... seria o mais adequado a ser utilizado em uma reforma política no Brasil. Especificamente buscou pesquisar o contexto político e social para o ... por democracia direta (não representativa), democracia indireta (representativa) e democracia semidireta (mista) que mescla a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... existente, seria indireta à Constituição Federal. 2. Conforme a ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... Juízes para a Democracia editou nota em que sustentava que a condução ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... modelo atual de democracia representativa adotado, por exemplo, no Brasil e em Portugal, nota-se que, na prática, os mandatários do poder e demais ... , para que as eleições políticas, tanto na modalidade direta ou indireta, possam criar direitos que viabilizem as referidas garantias, estas ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... sempre se manteve atrelado à ideia de democracia. De acordo com Pietro Costa, na Roma Antiga, não ... H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ... estatais e entidades da Administração indireta, ( ... ) além de entidades da Administração ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... inadequados para a própria afirmação e desenvolvimento da Democracia no âmbito da sociedade civil e do mercado de trabalho brasileiros ... desarticulação das normas estatais trabalhistas, com a direta e indireta redução dos direitos e garantias laborais. Ou seja, mal se iniciara a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... , o povo, detentor de todo o poder na democracia, clama pela certeza e pela previsibilidade. Não ... 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Democratas (Roberto Dias): a democracia, mais do que regime do consenso, é ... ência ou pressão dir eta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou i ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... nº 135/10, opõe-se à própria democracia", que pressupõe a fidelidade política da atua\xC3" ... na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... essencial para o fortalecimento de uma democracia, razão pela qual a adoção desta enquanto ... ; promovendo a participação direta e indireta de todos os cidadãos na vida pública, ...