democracia participativa
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DEC 8243 de 23/05/2014 - DECRETO. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - PNPS E O SISTEMA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - SNPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e integração entre mecanismos e instâncias da democracia" representativa, participativa e direta; ... III - solidariedade, cooperaç\xC3" ...
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Redesenhando as relações sociedade e Estado: o tripé da democracia deliberativa
Partindo do pressuposto de que a democracia deliberativa constitui-se em um modelo político decisório pautado na participação da população na elaboração das políticas públicas, o trabalho analisa as condições de sua implementação salientando três variáveis, quais sejam: a vontade política governamental, o grau de organização e participação da sociedade civil e o desenho institucional. Além dos...
... , no sentido da criação das condições para que o debate público seja inclusivo, plural e pautado em condições de igualdade participativa ... Palavras-chave: sociedade civil, esfera pública, democracia deliberativa, desenho institucional ... Starting from the premise that ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... (15) PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Pluralidade sindical e democracia ... São Paulo: LTr, 1997. p. 74. (16) No Direito do Trabalho brasileiro, o ... , numa época em que prevalecem os ideais de uma democracia participativa voltada para a satisfação de interesses de massas ... Como bem expõe ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... No campo político, o povo, detentor de todo o poder na democracia, clama pela certeza e pela previsibilidade. Não se admitem mudanças, ... objetivo otimizar ou maximizar o exercício da democracia participativa pelo cidadão. Há ligação estreita com o pluralismo partidário, o ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... novos significados, mas sempre se manteve atrelado à ideia de democracia. De acordo com Pietro Costa, na Roma Antiga, não se tinha uma cópia fiel ... e limitações de concretização de uma forma mais participativa do princípio democrático. Afinal, o processo ... 13. BALIBAR, ...
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Não me representa': um olhar sobre junho de 2013 e a crise da concepção democrática hegemônica
O texto tem como objeto o esgotamento da concepção liberal acerca da democracia e para tanto volta sua atenção aos eventos ocorridos em junho de 2013, quando uma série de expressivas manifestações trouxe à superfície a crise dessa narrativa democrática, sendo este o problema de pesquisa abordado. Como hipótese, argumenta-se que as Jornadas de Junho, inobstante à pluralidade de reivindicações e...
... crise é recorrente e tem se intensiicado nos debates sobre a democracia. É quase um consenso na literatura política o diagnóstico de que o ... MARQUES, Luciana Rosa. Democracia radical e democracia participativa": contribuições teóricas à análise da democracia na educação. Educa\xC3" ... -
Federalismo Histórico e Democracia
... participativa, o qual dividiu a Democracia em: "1 - Fase protetora; 2 - fase do desenvolvimento; 3 - fase do equilíbrio; e 4 - fase da democracia participativa." ...
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Poder investigatório criminal do Ministério Público
1. Principais atuações do mp na região de Ribeirão Preto. 1.1. MPE. Irregularidades na Prefeitura de Jardinópolis. Promotoria da Comunidade. Horta comunitária - Início: meados de 2003. Audiências públicas: a democracia participativa no Ministério Público. Conflitos fundiários e reforma agrária. Trafico de entorpecentes. Grupo de extermínio. Transporte de trabalhadores rurais. Combate às queimadas
... @@@Audiências públicas: a democracia participativa no Ministério Público ... Através de audiências ... -
A (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social
O presente artigo tem por objetivo o estudo da (in) constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social instituído com o Decreto 8.243/2014, o que se mostra de extrema relevância, uma vez que este assunto se encontra no centro de reflexões no mundo político e jurídico. Longe de se perquirir uma pureza metodológica, inadequada nos dias atuais, prepondera o método dialético
... Para tanto, discorre-se sobre a democracia, seu desenvolvimento histórico e conformações atuais. Em sequência, ... Palavras-chave: Democracia participativa. Constitucionalidade. Política nacional de participação social. Sistema ... -
A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental, fi...
... ção está constitutivamente relacionada com a ideia de democracia, então existe uma íntima conexão entre a justiça e a democracia, que ... ítico-eleitoral, mas com a instituição de uma democracia participativa. Sobre esta, Dias (2001) a conceitua como sendo o regime político ... -
Estado de insegurança alimentar e o direito humano à alimentação adequada
O estudo trata sobre o direito à alimentação no contexto das dimensões sociais da sustentabilidade. Analisa a fome e a insegurança alimentar como déficits do Estado de Justiça. Expõe algumas posições teóricas sobre a produção e o consumo de alimentos transgênicos e orgânicos. Discute as diversas dimensões do tema a partir das categorias sustentabilidade e sociedade de risco. Aborda, em seguida,...
... dois pontos devem, para logo, ser enfatizados: transparência e democracia, de modo a proporcionar ao cidadão, que não possui conhecimento ... Democratizar a democracia : os caminhos da democracia participativa. 3. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005. p. 77-78 ... -
O poder local como espaço de articulação da cidadania e construção do direito social: a refundação política do estado democrático pela ação comunicativa de jürgen habermas
A sociedade contemporânea é marcada por duas vertentes: por um lado, pelo grande avanço científico e crescimento econômico, enquanto, por outro, pelo expoente número de excluídos e a tendência natural do alargamento da população pobre, a qual não tem acesso a um mínimo de existência digna, ficando, portanto, afastada do tecido social e à mercê do Estado. Por isso, há a necessidade de consolidação
... Daí, os desafios adquirirem novos formatos: como pensar a democracia contemporânea sob a primazia de uma sociedade de mercado capitalista, que ... De fato, a efetividade dos espaços de democracia participativa está diretamente relacionada à consolidação da cidadania e à ... -
Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã
O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta
... Pensar a democracia participativa é refletir sobre o papel que todos e todas desempenham socialmente – participantes e controladores da atividade estatal. O Estado tem por dever, ... -
Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... Na democracia participativa, o povo não se constitui simplesmente como eleitorado temporário, mas como ator da política, mesmo não podendo sempre decidir de forma direta ... -
Notícias e informações
... Título: Democracia e o direito à cidade na Amazônia: Os principais desafios da democracia ... desafios enfrentados pelos mecanismos de democracia participativa para assegurar o direito à cidade em localidades impactadas por grandes ...
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Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... marca esteja delineada no surgimento de espaços para a democracia participativa, garantindo-se à sociedade civil voz e vez na formulação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Permite-se, pois, que, como convém a uma democracia e à exigência de um processo devido , as partes exerçam o controle ... de poder - o jurisdicional - receptivo à democracia participativa) é o único meio de saída ( output ) do direito do sistema Estatal e de ...
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Judicial review no constitucionalismo democrático
... democracia, não havendo como desvincular o constitucionalismo e a revisão judicial ... uma cultura que não se coaduna com a da real democracia participativa. Apresenta, então, duas formas desse tipo paradoxal de constitucionalismo ...
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Proteção ambiental, democracia representativa e acesso à justiça
Numa sociedade democrática, o cidadão passa aos mandatários eleitos os seus desejos, porém não é possível que a população participe de maneira ativa se não possuir educação ambiental e acesso à informação. O trabalho aborda a relação entre a democracia representativa, o direito à informação e educação e o reflexo desta relação no âmbito do Poder Judiciário, sendo este o garantidor dos direitos...
... Federativa do Brasil consolida o Estado Democrático de Direito e a partir deste alicerce constatam-se dois tipos de democracia: a participativa e a representativa. A primeira é constantemente analisada pela doutrina nacional no âmbito do Direito Ambiental por ter reflexo em importantes ... -
Plebiscito e referendo sobre matéria administrativa
... A importância da participação popular e da democracia participativa são reiteradamente demonstradas nos ensinamentos de Paulo ...
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Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... “uma grande arma a serviço da descentralização, da democracia e da participação dos cidadãos no exercício do poder político” 16 , ... um conjunto de desafios que exigem soluções de gestão participativa e descentralizada. 19 Também se faz mister atentar para a ampla ...
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O controle da administração pública
... controle do poder, registra que “a sabedoria institucional da democracia, que enseja um controle dos governantes através da ação dos governados, ... ência quando legitimados por mecanismos da democracia participativa ... 3.2 Natureza e Princípios aplicados à Atividade de Controle ...
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A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB - impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXX III, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental,...
... ção está constitutivamente relacionada com a ideia de democracia, então existe uma íntima conexão entre a justiça e a democracia, que ... ítico-eleitoral, mas com a instituição de uma democracia participativa. Sobre esta, Dias (2001) a conceitua como sendo ... o regime político ... -
Potencialidades da governança pública
... ça pública democrática: ressentimento político da democracia representativa – instrumentos de participação; 2.4.2 Dimensão ... Esse “pluralismo se inscreve na lógica de uma democracia participativa visando a envolver os diversos interesses sociais ... Segurança ...
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Conselhos e autonomia administrativa do direito animal
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a necessidade de criação de Conselhos de Direito Animal. Para tanto, investigou-se como se deu o surgimento e a evolução dos Conselhos no Brasil, os...
... @Consderações iniciais ... Se, de certa forma, a democracia pode ser caracterizada pela soberania do povo na gestão do Estado ... (representativa) para tornar-se uma questão de maioria (participativa). A cidadania, ao fugir do mecanismo liberal de representação, estaria ...